SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 594, de 17 de maio de 2018 Ementa: Desafeta os imóveis públicos que especifica; autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa jurídica que menciona, pela posse, mansa e pacífica, de imóvel público e pelas acessões físicas incorporadas ao respectivo bem público; e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 593, de 09 de maio de 2018 Ementa: Reinstitui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 592, de 09 de maio de 2018 Ementa: Amplia o perímetro urbano da sede do Município, a cidade de Cabeceira Grande. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 591, de 09 de maio de 2018 Ementa: ALTERA A LEI N.º 397, DE 5 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO CONTRIBUINTE PREMIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 72, de 25 de abril de 2018 Ementa: Altera a Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que ‘Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Gran-de, Estado de Minas Gerais", para o fim de criar a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
LEI ORDINÁRIA nº 590, de 24 de abril de 2018 Ementa: INSTITUI O HINO OFICIAL DE CABECEIRA GRANDE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 589, de 24 de abril de 2018 Ementa: Institui a honraria “Policial Destaque do Ano” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 588, de 24 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaço adequado para a realização de eventos de som automotivo e encontro de motociclistas no Município de Cabeceira Grande - MG e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 587, de 24 de abril de 2018 Ementa: INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 586, de 16 de abril de 2018 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DIVERSIDADES CULTURAIS E SOCIAIS DE PALMITAL DE MINAS E CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 585, de 11 de abril de 2018 Ementa: ALTERA A LEI N.º 510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE VISANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DENOMINADO “PLACA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 510, de 15 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR nº 44, de 11 de abril de 2018 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº32 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 32, de 02 de dezembro de 2015
LEI ORDINÁRIA nº 584, de 02 de abril de 2018 Ementa: Altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que "dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal" e a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 317, de 05 de março de 2010 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016
LEI ORDINÁRIA nº 583, de 26 de março de 2018 Ementa: INSTITUI A ISENÇÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU NO MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 43, de 26 de março de 2018 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 22 de dezembro de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 582, de 12 de março de 2018 Ementa: Altera a Lei n.º 528, de 16 de fevereiro de 2017, que “cria, no âmbito do território do Município de Cabeceira Grande, o Povoado do Pau Terra; institui o Programa Especial de Regularização Fundiária, denominado ‘Pau Terra Legal’ e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 528, de 16 de fevereiro de 2017
LEI ORDINÁRIA nº 581, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2018; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 580, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 688, de 22 de setembro de 2020
LEI ORDINÁRIA nº 579, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE CABECEIRA GRANDE – SANECAB, A PROMOVER A RENEGOCIAÇÃO E O RESPECTIVO PARCELAMENTO DA DÍVIDA HISTÓRICA CONTRAÍDA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 578, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 577, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: REVISA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 576, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS MÉDICAS E CORRELATOS, OPERADORAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E CORRELATOS E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES E CORRELATOS; DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS DECLARAÇÕES E RELAÇÕES CORRESPONDENTES, A COMINAÇÃO DE PENALIDADES, O SIGILO FISCAL E AS COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 575, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO “CARTÃO PREMIADO”, CONSISTENTE EM INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO OU CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE VISANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE ESSES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 574, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE VISANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA DENOMINADO “PLACA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 573, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 268, DE 10 DE MARÇO DE 2008, QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 572, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 571, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 294, DE 30 DE MARÇO DE 2009, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 570, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 448, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD; INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL SOBRE DROGAS - PROMAD E ESTATUI O PROJETO “CABECEIRA GRANDE E PALMITAL DE MINAS SEM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 569, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 42, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 32, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 32, de 02 de dezembro de 2015
LEI ORDINÁRIA nº 568, de 22 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 466, DE 18 DE MAIO DE 2015, QUE REGULAMENTA A MODALIDADE DE ESTIMATIVA PARA O LANÇAMENTO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 567, de 20 de novembro de 2017 Ementa: CONCEDE A ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO AO SENHOR DÍDER DA COSTA VALE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 566, de 20 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE, NA MODALIDADE DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA – LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC, DESTINADAS A ADOLESCENTES QUE PRATIQUEM ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 565, de 25 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE ESPECIFICA; CONVALIDA OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA; AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE ESPECIFICA; ALTERA DA LEI N.º 498, DE 21 DE JUNHO DE 2016, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 608, de 07 de novembro de 2018
LEI ORDINÁRIA nº 564, de 10 de outubro de 2017 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 563, de 04 de outubro de 2017 Ementa: AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, A CIDADE DE CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 562, de 04 de outubro de 2017 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 561, de 27 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG, PARA FINS DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO DE CONCESSÃO DESTES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 560, de 26 de setembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 559, de 20 de setembro de 2017 Ementa: ESTATUI NORMAS PARA REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE; INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS – CODAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 558, de 20 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 557, de 20 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “BOM DE BOLA, BOM NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 582, de 12 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 498, DE 21 DE JUNHO DE 2016, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 556, de 12 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 555, de 12 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O MÊS DENOMINADO JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 554, de 12 de setembro de 2017 Ementa: DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 553, de 12 de setembro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 552, de 12 de setembro de 2017 Ementa: Altera a Lei n.º 498, de 21 de junho de 2016, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - RPPS e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 498, de 21 de junho de 2016
LEI ORDINÁRIA nº 551, de 05 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES EM FRENTE OU PRÓXIMO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 550, de 05 de julho de 2017 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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