SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 543, de 31 de maio de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 534, de 31 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº500, DE 21 DE JUNHO DE 2016, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 583, de 25 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 400, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE “INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS, TRADICIONAIS, CULTURAIS E POPULARES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE – CAFEST –; CONSIDERA OS EVENTOS E FESTAS OFICIAIS COMO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI N.° 390, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS MUNICIPAIS...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 542, de 25 de maio de 2017 Ementa: ESTATUI O PROGRAMA DENOMINADO “PARCERIA LEGAL”, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 541, de 25 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 400, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS, TRADICIONAIS, CULTURAIS E POPULARES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE; CAFEST; CONSIDERA OS EVENTOS E FESTAS OFICIAIS COMO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E ALTERA A LEI N.° 390, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 400, de 27 de junho de 2013
LEI ORDINÁRIA nº 540, de 25 de maio de 2017 Ementa: CONVALIDA OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA; AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AMORTIZAR OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 539, de 22 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PRÉVIAS AO ESTABELECIMENTO DE NOVOS VALORES DE TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 538, de 17 de maio de 2017 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS, TRADICIONAIS, CULTURAIS E POPULARES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE – CAFEST – AS FESTIVIDADES QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 537, de 17 de maio de 2017 Ementa: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE A FESTA DE SÃO JOSÉ (PADROEIRO DE CABECEIRA GRANDE) E A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO (PADROEIRO DO DISTRITO DE PALMITAL DE MINAS) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 71, de 08 de maio de 2017 Ementa: Acrescenta dispositivo à Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
LEI ORDINÁRIA nº 536, de 03 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE ...”; REGULAMENTA A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL PREVISTA NO INCISO II E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 61 DO PRECITADO DIPLOMA LEGAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 535, de 03 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº530, DE 6 DE MARÇO DE 2017, QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 70, de 30 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre a carteira funcional, cédula de identidade parlamentar para os Vereadores e cédula de identidade funcional para os servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 39, de 23 de março de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 11, de 30 de novembro de 2006
LEI COMPLEMENTAR nº 38, de 23 de março de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 32, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 32, de 02 de dezembro de 2015
LEI ORDINÁRIA nº 533, de 15 de março de 2017 Ementa: REVOGA A LEI N.º 264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR, NOS TERMOS DO ART. 199 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”; ALTERA A LEI N.º 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL" E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 532, de 10 de março de 2017 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS, TRADICIONAIS, CULTURAIS E POPULARES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE – CAFEST – AS FESTIVIDADES QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 531, de 10 de março de 2017 Ementa: DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE A CAVALGADA, A FOLIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO E A FESTA DO CARRO DE BOI E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 530, de 06 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 529, de 06 de março de 2017 Ementa: CRIA, AUMENTA O VENCIMENTO E AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI N.º 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 528, de 16 de fevereiro de 2017 Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, O POVOADO DO PAU TERRA; INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO “PAU TERRA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 582, de 12 de março de 2018
LEI ORDINÁRIA nº 527, de 16 de fevereiro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO “GENTILEZA URBANA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 526, de 16 de fevereiro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI N.º 8, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 525, de 03 de fevereiro de 2017 Ementa: REEDITA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA DENOMINADO “CABECEIRA GRANDE E PALMITAL DE MINAS EM DIA”, COM EXTENSÃO PARA OS DÉBITOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTOS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E CONTRATOS PARTICULARES DE COMPROMISSOS IRRETRATÁVEIS DE VENDAS E COMPRAS VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º 21/2015, LEILÃO N.º 1/2015, TODOS DENTRO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO “MEU LOTE LEGAL”, DE QUE TRATA A LEI N.º 437, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, COM POSSIBILIDADE DE REPARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 524, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO POLICIAL AO SENHOR EDILSON FERNANDES COSTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 523, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL À SENHORA MARIA JOAQUIM PIRES DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 522, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR JOSÉ TEIXEIRA DE SOUZA – ZÉ MINEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 521, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR RAIMUNDO MARIANO COSTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 520, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR PEDRO OLINTO DA COSTA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 519, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE A ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO AO SENHOR OSCAR CAETANO DE FARIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 518, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO À SENHORA MARIA ALICE COIMBRA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 517, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA CABECEIRENSE AO SENHOR PAULO SIMEI RIBEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 516, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR OZAMO JOSÉ DE SOUSA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 515, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: REVISA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 514, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 513, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 512, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: REVOGA A LEI N.º 232, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “CRIA VANTAGEM PECUNIÁRIA, REGULA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 511, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI N.º 460, DE 15 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE; INSTITUI O PROGRAMA “MAIS SOCIAL”; REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS AÇÕES E PROJETOS DELE INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 510, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE VISANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA DENOMINADO “PLACA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 585, de 11 de abril de 2018
RESOLUÇÃO nº 69, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: TRANSFERE PARA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HOZANA AS REUNIÕES PREPARATÓRIAS DE POSSE DOS VEREADORES E ELEIÇÃO E POSSE DA MESA DIRETORA E A REUNIÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 37, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 29 de dezembro de 2005
LEI COMPLEMENTAR nº 36, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 32, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE (MG)”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 32, de 02 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR nº 35, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE". Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 22 de dezembro de 1997
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 12, de 15 de dezembro de 2016 Ementa: Altera o art. 199 da Lei Orgânica, para dispor sobre o provimento do cargo de diretor de escola, e dá outra providência. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 509, de 07 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 68, de 25 de novembro de 2016 Ementa: ALERA A RESOLUÇÃO Nº35, DE 19 DE MAIO DE 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
LEI ORDINÁRIA nº 508, de 22 de novembro de 2016 Ementa: AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE PALMITAL DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 507, de 05 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE; DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 34, de 05 de julho de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 32, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 32, de 02 de dezembro de 2015
LEI ORDINÁRIA nº 506, de 29 de junho de 2016 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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