Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Cabeceira Grande os seguintes cargos/especialidades, com as atribuições e especificações descritas na Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016:

I –

Quadro Setorial de Administração Pública – QSAP:

a)

4 (quatro) cargos de Auxiliar em Administração Pública – Motorista, Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico – TVB 03, Grupo Ocupacional de Governança – GOG “Transportes e Manutenção de Maior Complexidade”, carga semanal de 44h; e

b)

2 (dois) cargos de Auxiliar em Administração Pública – Operador de Máquinas Pesadas, Classe 1, Padrão de Vencimento J da Tabela de Vencimento Básico – TVB 03, Grupo Ocupacional de Governança – GOG “Transportes e Manutenção de Maior Complexidade”, carga semanal de 44h.

II –

Quadro Setorial de Educação Básica – QSEB:

a)

2 (dois) cargos de Auxiliar em Educação Básica – Auxiliar em Alimentação, Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico – TVB 23, Grupo Ocupacional de Governança – GOG “Serviços Gerais em Educação Básica”, carga semanal de 40h;

b)

2 (dois) cargos de Auxiliar em Educação Básica – Auxiliar em Serviços Gerais Escolares, Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico – TVB 23, Grupo Ocupacional de Governança – GOG “Serviços Gerais em Educação Básica”, carga semanal de 30h; e

c)

11 (onze) cargos de Assistente em Educação Básica – Monitor de Educação Infantil, Classe 1, Padrão de Vencimento A da Tabela de Vencimento Básico – TVB 24, Grupo Ocupacional de Governança – GOG “Atividades de Monitoramento e Técnicas em Educação Básica”, carga semanal de 30h.

Art. 2º.

O Anexo III – Tabela da Criação de Cargos e Especialidades Novos, da Lei n.º 500, de 2016, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

O Anexo IV – Tabela Geral Consolidada (com a transformação, criação de novos cargos/especialidades e aumento do número de cargos/especialidades já existentes), da Lei n.º 500, de 2016, passa a vigorar na forma da redação dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Cabeceira Grande, 25 de outubro de 2018; 22º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

AQUESE REFEREALEI N.° 606, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

“ANEXOIIIAQUESE REFEREALEI N.° 500,DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA CRIAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES NOVOS

Quadro Setorial	Grupo Ocupacionalde Governança	Cargo	Especialidade	Quantitativo	Padrão de Vencimento/Tabela de Vencimento Básico(Iniciais)	Carga Horária Semanal
QSAP	Transportes e Manutençãode Maior Complexidade	Assistente em Administração Pública	Operadorde Máquinas Pesadas	06	J,TVB-03	44hs
QSAP	Transportes e Manutençãode Maior Complexidade	Assistente em Administração Pública	Mecânicode Máquinas Pesadas	02	C,TVB-03	44hs
QSAP	Fiscalização	Assistente em Administração Pública	Fiscal de Meio Ambiente	02	A,TVB-06	40hs
QSAP	Administração e Contábil	Analista em Administração Pública	Administrador	01	A,TVB-07	40hs
QSSP	Atividades Técnicas de SaúdePública	Assistente em SaúdePública	Técnico em Farmácia	02	A,TVB-15	40hs
QSSP	Atividades Técnicas de SaúdePública	Assistente em SaúdePública	Técnico em Veterinária	02	A,TVB-15	40hs

Quadro Setorial	Grupo Ocupacionalde Governança	Cargo	Especialidade	Quantitativo	Padrão de Vencimento/Tabela de Vencimento Básico(Iniciais)	Carga Horária Semanal
QSSP	Atividades de Psicologia, Farmácia, Fonoaudiologiae Fisioterapia de SaúdePública	Analista em SaúdePública	Fonoaudiólogo	01	A,TVB-18	40hs
QSEB	Atividades de Monitoramentoe Técnicas em EducaçãoBásica	Assistente em EducaçãoBásica	Assistente em Infraestrutura Escolar	01	B,TVB-23	40hs
QSEB	Atividades de Monitoramentoe Técnicas em EducaçãoBásica	Assistente em EducaçãoBásica	Técnico em Multimeios Didáticos	01	B,TVB-23	40hs
QSEB	Atividades de Nutrição em EducaçãoBásica	Analista em EducaçãoBásica	Nutricionista	01	A,TVB-24	30hs

Anexo II

AQUESE REFEREALEI N.° 606, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

“ANEXOIVAQUESE REFEREALEI N.° 500,DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA GERAL CONSOLIDADA (COM A TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS/ESPECIALIDADESEAUMENTODONÚMERODECARGOS/ESPECIALIDADESJÁEXISTENTES)

Código do Quadro Setorial	Código doGrupo Ocupacional de Governança	Código doCargo	Especialidade	Quantitativo na Classe 1(mesmo número nas Classes 2 e3)	Carga Horária Semanal
QSAP	SGVSAB	AUAP	Auxiliar de ServiçosGerais	30	44hs
QSAP	SGVSAB	AUAP	Operário	31	44hs
QSAP	SGVSAB	AUAP	Vigia	26	44hs
QSAP	SGVSAB	AUAP	Auxiliar Administrativo	15	40hs
QSAP	SGOTMMC	AUAP	Gari	02	44hs
QSAP	SGOTMMC	AUAP	Mestre deOfício	03	44hs
QSAP	SGOTMMC	AUAP	Operador de Máquina	01	44hs
QSAP	SGOTMMC	AUAP	Mecânico	01	44hs
QSAP	TMMC	AUAP	Motorista	34	44hs
QSAP	TMMC	AUAP	Mecânico de MáquinasPesadas	02	44hs
QSAP	TMMC	AUAP	Operador de MáquinasPesadas	06	44hs
QSAP	ASETA	AAP	Assistente Administrativo	08	40hs
QSAP	ASETA	AAP	Eletricista	01	40hs
QSAP	ASETA	AAP	TécnicoAgrícola	01	40hs
QSAP	TPC	AAP	Topógrafo	01	40hs

Código do Quadro Setorial	Código doGrupo Ocupacional de Governança	Código doCargo	Especialidade	Quantitativo na Classe 1(mesmo número nas Classes 2 e3)	Carga Horária Semanal
QSAP	TPC	AAP	Técnico em Contabilidade	02	40hs
QSAP	FCL	AAP	Fiscal deTributos	02	40hs
QSAP	FCL	AAP	Fiscal de Posturas eObras	04	40hs
QSAP	FCL	AAP	Fiscal de Meio Ambiente	01	40hs
QSAP	ADC	ANAP	Administrador	01	40hs
QSAP	ADC	ANAP	Contador	03	40hs
QSAP	JEN	ANAP	Procurador Jurídico	02	40hs
QSAP	JEN	ANAP	EngenheiroCivil	01	40hs
QSDS	AAS	AUDS	Auxiliar de Cuidador	04	44hs
QSDS	SCS	ADS	CuidadorSocial	04	44hs
QSDS	APAS	AUDS	Psicólogo	02	20hs
QSDS	ASS	AUDS	AssistenteSocial	05	40hs
QSSP	ASP	AUSP	Auxiliar em SaúdeBucal	02	40hs
QSSP	AS	AUSP	Agente Comunitáriode Saúde –ACS	16	40hs
QSSP	AS	AUSP	Agente de Combate às Endemias – ACE	06	40hs

Código do Quadro Setorial	Código doGrupo Ocupacional de Governança	Código doCargo	Especialidade	Quantitativo na Classe 1(mesmo número nas Classes 2 e3)	Carga Horária Semanal
QSSP	ATSP	ASP	Técnico em Farmácia	02	40hs
QSSP	ATSP	ASP	Técnico em Veterinária	02	40hs
QSSP	ATSP	ASP	Técnico em SaúdeBucal	02	40hs
QSSP	ATSP	ASP	Técnico em Radiologia	04	24hs
QSSP	ATEN	ASP	Técnico em Enfermagem	17	40hs
QSSP	AFSP	ASP	Fiscal de Controle Sanitário	02	40hs
QSSP	APFFSP	ANSP	Psicólogo	01	20hs
QSSP	APFFSP	ANSP	Farmacêutico	02	40hs
QSSP	APFFSP	ANSP	Fonoaudiólogo	01	40hs
QSSP	AFSP	ANSP	Fisioterapeuta	02	30hs
QSSP	AOESP	ANSP	AssistenteSocial	01	40hs
QSSP	AOESP	ANSP	Cirurgião-Dentista	03	40hs
QSSP	AOESP	ANSP	Enfermeiro	04	40hs
QSSP	AMSP	ANSP	Médico	04	20hs
QSSP	AMSP	ANSP	Médico de PSF	02	40hs
QSEB	SGEB	AUEB	Auxiliar em Serviços Gerais Escolares	46	30hs
QSEB	SGEB	AUEB	Auxiliar em Alimentação	21	40hs

Código do Quadro Setorial	Código doGrupo Ocupacional de Governança	Código doCargo	Especialidade	Quantitativo na Classe 1(mesmo número nas Classes 2 e3)	Carga Horária Semanal
QSEB	AMTEB	AEB	Monitor de EducaçãoInfantil	32	30hs
QSEB	AMTEB	AEB	Técnico em Administração Escolar	10	30hs
QSEB	AMTEB	AEB	Técnico em Biblioteconomia	04	30hs
QSEB	AMTEB	AEB	Assistente em Infraestrutura Escolar	01	40hs
QSEB	AMTEB	AEB	Técnico em Multimeios Didáticos	01	40hs
QSEB	ANEB	ANEB	Nutricionista	01	30hs
QSEB	AM20	ANEB	Professor de EducaçãoBásica	*	20hs
QSEB	AM40	ANEB	Professor de EducaçãoBásica	*	40hs
QSEB	AP	ANEB	Especialista em EducaçãoBásica	*	40hs

Observação: * Quantitativo fixado no Plano de Carreira Próprio estabelecido pela Lei Municipal n.° 317, de 5de

março de2010.” (NR)

LEI ORDINÁRIA nº 606, de 25 de outubro de 2018

TABELA GERAL CONSOLIDADA (COM A TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS/ESPECIALIDADESEAUMENTODONÚMERODECARGOS/ESPECIALIDADESJÁEXISTENTES)