SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 609, de 07 de novembro de 2018

Vigência a partir de 22 de Dezembro de 1999.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 79, de 22 de dezembro de 1999

TMS TMI TVL TVT TVR

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS V DO ART. 2.º E AO ART. 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º 005/97, DE 13.02.1997

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - LEI ORDINÁRIA nº 79, de 22 de dezembro de 1999.

O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - LEI ORDINÁRIA nº 79, de 22 de dezembro de 1999.

Art. 1º.

O inciso V do art. 2.º da Lei Municipal n.º 005, de 13.02.1997, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se a redação do inciso VI e renumerando-se os seguintes:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - LEI ORDINÁRIA nº 79, de 22 de dezembro de 1999.

“Art. 2.º - ....

V – apreciar, aprovar e acompanhar critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e Fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.”

VI – (Suprimido)

VI –

acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

VII –

aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;

VIII –

aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestarem serviços de assistência social no âmbito municipal;

IX –

apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X –

elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XI –

zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

XII –

convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

XIII –

acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIV –

aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;

Art. 2º.

O art. 4.º da Lei Municipal n.º 005 de 13.02.97, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se os incisos:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - LEI ORDINÁRIA nº 79, de 22 de dezembro de 1999.

“ART. 4.º

Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do representante legal das entidades.”

I – (Suprimido)