SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5, de 13 de fevereiro de 1997

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 62, de 14 de julho de 1999

Vigência a partir de 15 de Dezembro de 2020.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

Reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica reinstituído o Conselho Municipal de Assistência Social, identificado pela sigla CMAS

Art. 2º.

O CMAS constitui-se como órgão colegiado superior de caráter fiscalizador, permanente e deliberativo, constituindo-se como instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social – Suas, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

Art. 3º.

Fica assegurado ao CMAS o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões ou adoção de providências.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 4º.

Compete, basicamente, ao CMAS:

I –

elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II –

convocar as Conferências Municipais de Assistência Social, encaminhar as suas deliberações aos órgãos competentes, bem como acompanhar a execução das mesmas;

III –

aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Estadual e Nacional de Assistência Social, bem como, de acordo com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV –

apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V –

aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI –

aprovar e acompanhar a execução do plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII –

acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do Suas;

VIII –

acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF através da criação da comissão de instância do controle social do Programa Bolsa Família de forma paritária entre os representantes do governo e da sociedade civil;

IX –

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X –

apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI –

apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII –

alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os colegiados de Assistência Social;

XIII –

zelar pela efetivação do Suas no Município;

XIV –

zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV –

deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Suas em seu âmbito de competência;

XVI –

estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII –

apreciar, acompanhar, avaliar, aprovar e fiscalizar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII –

acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Suas;

XIX –

fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-Suas;

XX –

planejar e deliberar sobre a aplicação de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos IGD-PBF e IGD-Suas destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI –

participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII –

aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento, bem como acompanhar a execução dos mesmos;

XXIII –

orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV –

divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXV –

receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI –

estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXVII –

realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como adotar medidas cabíveis com relação ao cancelamento da inscrição e também propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registros de entidades que estiverem em desacordo aos princípios estabelecidos no artigo 4° da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas;

XXVIII –

notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX –

fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX –

emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI –

registrar em ata as reuniões;

XXXII –

instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXIII –

avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município; e

XXXIV –

executar outras atribuições correlatas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 5º.

O CMAS terá composição de 10 (dez) membros titulares com seus respectivos suplentes, a serem devidamente nomeados e empossados por ato do Prefeito, observada a seguinte representação:

I –

Representação do Governo Municipal:

1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; e

1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação.

1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020.

1 (um) representante da área de trabalho e emprego, ou na inexistência destas, outras áreas afins.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020.

II –

Representação dos Profissionais da Área:

II –

Representação dos seguimentos da sociedade civil:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020.

1 (um) representante de Assistentes Sociais;

1 (um) representante dos trabalhadores do Suas (Assistente Social e/ou Psicólogo);

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020.

1 (um) representante de Psicólogos;

1 (um) representante de usuários da Política Pública de Assistência Social, indicado pelos seus pares; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020.

3 (três) representantes de organizações e entidades de Assistência Social. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020.

III –

Representação dos Prestadores de Serviços da Área: 1 (um) representante de entidades de atendimento à infância e adolescência;

IV –

Representação dos Usuários: 1 (um) representante de usuários da Política de Assistência Social, indicados por seus pares;

V –

Representação de Entidades:

1 (um) representante de associações comunitárias;

1 (um) representante de associações de idosos; e

1 (um) representante de instituições religiosas.

§ 1º

Os membros do CMAS terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 2º

Consideram-se, para fins de representação no CMAS, o segmento:

I –

de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

I –

De usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020.

II –

de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III –

de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

IV –

De organizações e entidades de Assistência Social: aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020.

§ 3º

Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito do CMAS.

§ 4º

O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§ 5º

Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§ 6º

O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 7º

A nomeação dos membros do CMAS deverá ser feita por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, ficando a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania obrigada a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

§ 8º

O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá (ão) ser destituído (s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CMAS, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.

§ 9º

Após a nomeação dos membros do CMAS, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I –

mediante renúncia expressa do conselheiro;

II –

por deliberação do segmento representado; e

III –

pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

§ 10

A atuação dos membros do CMAS:

I –

não será remunerada;

II –

é considerada atividade de relevante interesse público e social; e

III –

assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

§ 11

As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

§ 12

As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata.

§ 13

Sem prejuízo do disposto neste artigo, o suplente substituirá o titular do CMAS nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste.

§ 14

Ao CMAS é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, grupos de trabalhos, comitês, câmaras temáticas e afins, especialmente para apresentar e/ou propor medidas que contribuam para concretização de suas atribuições, observadas as regras estabelecidas no Regimento Interno.

§ 15

O CMAS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, na forma que dispuser o Regimento Interno.

§ 16

O Regimento Interno do CMAS definirá, além de disposições usuais, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

§ 17

Enquanto não houver instituído, no Município, as organizações e entidades específicas da Política Pública de Assistência Social, o segmento previsto na alínea “c” do inciso II deste artigo, poderá ser suprido por representações de associações comunitárias e outras entidades com trabalhos voltados para a área social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 702, de 15 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO IV

DAS GARANTIAS AO CMAS

Art. 6º.

São garantias ao CMAS:

I –

a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

disponibilidade de equipamento de informática;

transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS; e

disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CMAS, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

II –

fornecer ao CMAS, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução da Política Municipal de Assistência Social e demais ações, programas, projetos e atividades da área de Assistência Social;

III –

realizar, em parceria com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, a formação dos conselheiros sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social e demais ações, programas, projetos e atividades da área de Assistência Social.

IV –

divulgar as atividades do CMAS por meio de comunicação oficial da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania ou da Prefeitura de Cabeceira Grande.

Parágrafo único

Quando do exercício das atividades do CMAS, previstas nesta Lei, ocorrerá a liberação do ponto dos servidores públicos nos horários de reuniões, sem prejuízo das suas funções profissionais.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 7º.

Fica conservado o mandato dos atuais conselheiros municipais, nomeados e empossados com base na Lei n.º 5, de 13 de fevereiro de 1997 e alterações posteriores.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Ficam revogadas:

I –

a Lei n.º 5, de 13 de fevereiro de 1997;

II –

a Lei n.º 62, de 14 de julho de 1999.

Cabeceira Grande,7 de novembro de 2018; 22º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Este texto não substitui o original"

LEI ORDINÁRIA nº 609, de 07 de novembro de 2018