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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE"; PARA CONFERIR NOVO REGRAMENTO AO ITBI.

Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.”

Altera a Lei n.º 328, de 24 de junho de 2010, que “dispõe sobre o controle de Zoonoses e de Vetores no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências”.

Institui vantagem pecuniária especial em decorrência de atendimento de emergência na forma que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 458, de 6 de abril de 2015, que “reinstitui e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências”.

Dispõe sobre a denominação do campo Society da Sede do Município de Cabeceira Grande e do campo Society do Distrito de Palmital de Minas.

Autoriza a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos que especifica; revoga a Lei n.º 497, de 21 de junho de 2016, que “Autoriza a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos que especifica ...” e dá outras providências.

Autoriza a concessão de uso de máquinas e implementos agrícolas que especifica e dá outras providências.

Autoriza a concessão de direito real de uso das acessões físicas e mobiliário vinculados à fração de imóvel e projeto que especifica e dá outras providências.

Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997, que “institui o Sistema Tributário do Município de Cabeceira Grande”; revoga a Lei Complementar n.º 43, de 26 de março de 2018, que “altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997...” e a Lei n.º 583, de 26 de março de 2018, que “concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU”.

Altera a Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”.

Dispõe sobre a denominação da Prefeitura e da Subprefeitura do Município de Cabeceira Grande-MG.

Autoriza a destinação de recursos públicos, por meio de Auxílio-Financeiro sob a modalidade Subvenção Econômica, à empresa Engepar Empreendimentos e Participações LTDA – EPP, e dá outras providências.

Cria o cargo/especialidade que especifica; altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências.

Altera a Lei n.° 393, de 10 de abril de 2013, que “regulamenta o disposto no artigo 102 da Lei Complementar n.º 1, de 22 de outubro de 1997, que ‘dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências’, para disciplinar a cessão de servidores públicos municipais.”

Autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.

Cria cargo na parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e altera os Anexos I, III, IV, V e IX da Resolução n. 54, de 19 de junho de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado ‘Morar Legal’ e dá outras providências” para dispensar o Alvará de Construção e o Habite-se nas situações que especifica.

Altera a Lei n.º 638, de 26 de junho de 2019, que “desafeta os imóveis públicos que especifica; revoga a Lei n.º 594, de 17 de maio de 2018, que ‘Desafeta os imóveis públicos que especifica; autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa jurídica que menciona, pela posse, mansa e pacífica, de imóvel público e pelas acessões físicas incorporadas ao respectivo bem público; e dá outras providências’”.

Inclui no calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande – CAFEST – as festividades que menciona.

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, da Lei Estadual n.º 23.422, de 19 de setembro de 2019, que “autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado”; autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a cessão de direitos creditórios e a contratar operações de crédito na forma que especifica e dá outras providências.

que altera a Lei nº392, de 10 de abril de 2013, que estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos Conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado e dá outras providências

Autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar com o Banco do Brasil S.A operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo a Proceder à Limpeza de Áreas Particulares no Âmbito do Município de Cabeceira Grane e da Outras Providências.

que altera a lei 242, de 20 de abril de 2007, “que estabelece normas de proteção do patrimônio Cultural do Município de Cabeceira grande e dá outras Providencias” para promover ajustes em cumprimento ao termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0.

que altera a Lei nº 243, de 20 de abril de 2007, que “institui o fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC,” para promover ajustes em cumprimento a termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0.

Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado "Morar Legal" e dá outras providências”, para correções e adequações em atendimento ao preceito de flexibilização de exigências.

que Revisa a remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do poder Executivo e da outras Providencias.

que Dispõe Sobre a Adoção Obrigatória de Giz Antialérgico, no Âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cabeceira Grande-MG, e da Outras Providências.

que Revoga Dispositivo da Lei Municipal nº443, de 08 de Outubro de 2014, que Estatui Normas para Regulamentar a Denominação e Alteração de Denominação de Próprios Públicos Municipais e da Outras Providências.

que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Cabeceira Grande, estado de Minas Gerais e dá Outras Providencias.

que Revisa o Vencimento Básico dos Servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e da Outras Providências.

que Dispõe Sobre a Criação dos Polos Industriais de Cabeceira Grande e Palmital de Minas e da Outras Providências.

Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 653, de 6 de novembro de 2019, que “regulamenta o Regime de Plantão e Sobreaviso no âmbito dos serviços de saúde pública; institui a gratificação especial que menciona; cria cargo público que especifica e dá outras providências”, para modificar a forma de recrutamento do cargo de Gerente de Atenção Primária.

Estabelece requisitos para nomeação para os cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo e da outras providências.

Altera a lei orgânica do Município de Cabeceira Grande-MG

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, após aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, que encaminhe a esta Casa a relação dos servidores contratados pelo Poder Executivo e os registros de ponto (folha ou cartão) dos servidores contratados e efetivos dos últimos 6 (seis) meses.

Os vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, seja convocada a Diretora-Presidente do SANECAB, Senhora Rosania de Fátima Sousa para comparecer a esta Casa de Leis, preferencialmente na SubSede situada no Distrito de Palmital de Minas, em data e horário a ser marcado, para o fim de prestar esclarecimentos sobre os seguintes assuntos: I) A real situação financeira e quais são os gastos permanentes do SANECAB; II) Qual a receita do SANECAB (comparando com o mês de janeiro de 2019); III) Quais são os Projetos do SANECAB para de imediato, curto prazo e a longo prazo para melhorar o fornecimento de água no município; e IV) Quais são as medidas que serão tomadas para substituição das adutoras que ainda são de amianto, no Distrito de Palmital de Minas. Requerem também relatório dos pagamentos de todos os servidores efetivos, comissionados, contratados e gratificações junto ao SANECAB.

O Vereador que este subscreve, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Prefeito informações (a serem prestadas, se possível, na forma de demonstrativos ou relatórios) sobre o dispêndio mensal com a remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal investidos em cargos comissionados e contratados temporariamente, bem como com o montante de gratificações de qualquer natureza concedidas aos servidores.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do casal Evanildo Alves do Nascimento e Anaclecia de Souza Oliveira pelos seus falecimentos, ambos ocorridos lamentavelmente em acidente automobilístico no dia 07 de abril de 2019.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor PEDRO JOSE MONTEIRO GUIMARÃES (PEDRINHO) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 10 de abril de 2019.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor JOAQUIM FLAVIO DA SILVA (JOAQUIM BRANCO) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 12 de abril de 2019.

o vereador que esta subscreve, vem a respeitável presença de vossa excelência , com fundamento no artigo 206, inciso XI do regimento interno, requere, que seja convocado o senhor Dalvanei Rodrigues de Almeida Secretario Municipal da Educação, para comparecer a esta Casa de Leis...

requer que seja encaminhado a esta Casa copias dos processos , bem como das respectivas notas fiscais, das despesas correntes dos contratos de prestação de serviços de retifica de motores a etanol, gasolina e diesel; ...

requer a retirada de tramitação e o arquivamento do requerimento mº007/2019, de sua autoria.

requer ao prefeito Municipal, a seguinte informação: a discriminação dos valores gastos por cada ocupante de cargo comissionado da prefeitura Municipal, com diárias de viagens, reembolsos e adiantamentos, desde 01/01/2017 até a presente data.

requerem ao prefeito municipal as seguintes informações: informação com detalhamento do percentual atual de endividamento (nível de endividamento) do município, com detalhamento de cada órgão. ...