SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Dispõe sobre a denominação da Prefeitura e a Subprefeitura do Município de Cabeceira Grande (MG).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica denominado “Palácio Municipal DOMINGOS RODRIGUES DE BRITO (Senhor Domingos)” a sede da Prefeitura do Município de Cabeceira Grande.

Art. 2º.

Fica denominado “Palácio Distrital ADALBERTO FRANCISCO LOPES” a sede da Subprefeitura de Cabeceira Grande, situada no Distrito de Palmital de Minas.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 11 de setembro de 2019.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 641, de 11 de setembro de 2019