PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
32
Data de Apresentação
16/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 032/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
032
Ano
2019
Local de Origem
7-PODER EXECUTIVO
Data
16/09/2019
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado ‘Morar Legal’ e dá outras providências” para dispensar o Alvará de Construção e o Habite-se nas situações que especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada