SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 162, de 29 de setembro de 2003 Ementa: ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 29 de setembro de 2003 Ementa: RESTAURA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DE PESSOAL DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 161, de 19 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 160, de 14 de julho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 159, de 14 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PALMITAL DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 27, de 07 de julho de 2003 Ementa: CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
LEI ORDINÁRIA nº 158, de 13 de maio de 2003 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE CABECEIRA GRANDE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 26, de 13 de maio de 2003 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO 22, DE 22.3.2001. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 157, de 08 de maio de 2003 Ementa: REVOGA A LEI N.º 099, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, PARA FINS DE TOMBAMENTO, A ANTIGA CASA DO GERADOR DE LUZ A DIESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 06 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 156, de 15 de abril de 2003 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4º, 11, 17 E 19, DA LEI Nº 55, DE 24 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 155, de 20 de março de 2003 Ementa: RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE – (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 154, de 20 de março de 2003 Ementa: RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 153, de 20 de março de 2003 Ementa: RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 152, de 11 de março de 2003 Ementa: RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 151, de 25 de fevereiro de 2003 Ementa: INSTITUI A FEIRA LIVRE DO PRODUTOR NO DISTRITO DE PALMITAL DE MINAS, MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 150, de 25 de fevereiro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 149, de 02 de dezembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 148, de 02 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS, POR MEIO DE VENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 3, de 26 de novembro de 2002 Ementa: ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 147, de 21 de novembro de 2002 Ementa: ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2002 – 2005, TENDO EM VISTA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 146, de 21 de novembro de 2002 Ementa: REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 145, de 14 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 144, de 14 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 143, de 09 de outubro de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 142, de 03 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 141, de 03 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL E DE MINAS GERAIS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 140, de 03 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PALMITAL DE MINAS, MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 139, de 03 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CABECEIRA GRANDE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 24, de 07 de junho de 2002 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 25, de 27 de maio de 2002 Ementa: ALTERA O ART. 21 DA RESOLUÇÃO 004, DE 28 DE AGOSTO DE 1997. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 6, de 24 de abril de 2002 Ementa: EXTINGUE O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 138, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABECEIRA GRANDE–MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 137, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABECEIRA GRANDE–MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 136, de 14 de dezembro de 2001 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL 107, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 135, de 12 de dezembro de 2001 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 134, de 12 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O QUADRIÊNIO 2002 – 2005, NOS TERMOS DO ART.165, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 133, INCISO I E 137, § 6º, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 133, de 06 de dezembro de 2001 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº036, DE 02 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 132, de 21 de novembro de 2001 Ementa: AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AOS FORMANDOS DE 2001 DA ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO EDUARDO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 2, de 20 de novembro de 2001 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta dispositivo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 131, de 29 de outubro de 2001 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 130, de 14 de setembro de 2001 Ementa: ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 129, de 29 de agosto de 2001 Ementa: CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 128, de 29 de agosto de 2001 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 019, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 127, de 26 de julho de 2001 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CABECEIRA GRANDE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 126, de 19 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE E NECESSIDADE PÚBLICA, DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 125, de 20 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 124, de 31 de maio de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – “BOLSA- ESCOLA” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 23, de 23 de maio de 2001 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO 004, DE 28 DE AGOSTO DE 1997. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 123, de 14 de maio de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 119, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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