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LEI ORDINÁRIA nº 230, de 30 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

230

2006

30 de Novembro de 2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Executivo Municipal a fazer Doação de Terreno ao Estado, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área aproximada de 6.800,00 m2, constituída de parte da quadra 24a confrontando pela frente com a Rua Osório Geraldo, fundos com a Rua Modesto Pires, lado direito com a Rua Manoel José Bonfim, lado esquerdo com Rua José Alvim, Bairro Centro, no distrito de Palmital de Minas, município de Cabeceira Grande – MG, de propriedade desta Prefeitura Municipal.
        Art. 2º. 
        O terreno objeto da presente doação se destina construção da Escola Estadual “Juvenal Diogo Pires”, de 2º Grau.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Cabeceira Grande - MG, 30 de Novembro de 2006.

               

              ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO
              Prefeito Municipal

               

              "Este texto não substitui o original"