LEI COMPLEMENTAR nº 39, de 23 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
39
Ano
2017
Data
23/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/01/2017
Veículo de Publicação
MURAL/SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA...” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica