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LEI ORDINÁRIA nº 220, de 19 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

220

2006

19 de Junho de 2006

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reconhece a Utilidade Pública de Entidade que menciona e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 75, III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      É reconhecida como de utilidade pública a entidade “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO DE PALMITAL DE MINAS – CONSEPPAL” entidade civil sem finalidade lucrativa, fundada em 24.06.2003 com sede à Rua Antônio Firmiano nº. 118, na Vila de Palmital de Minas neste município, com foro na Comarca de Unaí, estado de Minas Gerais, inscrita no CGC/MF sob o nº. 05.959.413/0001-11 constituída por cidadãos daquela comunidade com a finalidade de apoiar as ações e o aparato de segurança pública ali mantido pelo Estado de Minas Gerais.
        Art. 2º. 
        O Chefe do Executivo poderá emitir a declaração de utilidade pública em favor da entidade assim reconhecida no Art. 1º.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Cabeceira Grande-MG, 29 de Junho de 2006.

             

            ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO
            Prefeito Municipal

             

            "Este texto não substitui o original"