LEI COMPLEMENTAR nº 37, de 15 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
37
Ano
2016
Data
15/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/11/2016
Veículo de Publicação
MURAL/SITE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
LEI COMPLEMENTAR 10/2005
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica