LEI ORDINÁRIA nº 222, de 18 de setembro de 2006
Art. 1º.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira ao Sindicato Rural de Cabeceira Grande-MG, até a importância de
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com recursos do orçamento do Município.
Parágrafo único
A contribuição financeira destina-se a cobrir gastos de custeio com a promoção e realização da Exposição Agropecuária anual deste Município
em 2006, bem como para obras de reforma e ampliação das instalações do Parque.
Art. 2º.
ara fazer face à despesa autorizada no art. 1º, o Poder Executivo poderá suplementar a seguinte rubrica e dotação – Apoio a Entidades/Organizações
Rurais: 20.606.0034.2055 – 33.50.41.00 – Contribuições.
Art. 3º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte dotação: Apoio a Entidades/Organizações Rurais: 20.606.0034.2055 – 44.50.42.00 – Auxílios.0,
Art. 4º.
É de 60 (sessenta) dias, a contar da liberação dos recursos, o prazo para o Sindicato Rural de Cabeceira Grande prestar contas da aplicação dos recursos financeiros autorizados nesta lei.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.