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LEI COMPLEMENTAR nº 48, de 06 de novembro de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

48

Ano

2019

Data

06/11/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

15/08/2019

Veículo de Publicação

Mural/Site

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

42

Ementa

Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...” e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 11, de 30 de novembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI