Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 227, de 30 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

227

2006

30 de Novembro de 2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Município a Criar o Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S/A e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a criar o Serviço de Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S/A., sem ônus para aquela empresa, que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 2000.
        Art. 2º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, sendo o caso, a celebrar convênio com a empresa CEMIG Distribuição S/A visando a implantação do Posto de Atendimento Simplificado.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Cabeceira Grande – MG, 30 de Novembro de 2006.

             

            ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO
            Prefeito Municipal

             

            "Este texto não substitui o original"