SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2006, no montante de R$8.278.000,00 (oito milhões, duzentos e setenta e oito mil reais), já deduzidas as retenções para o FUNDEF e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da CF, do artigo 156, III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes fixadas na Lei n.º 203 de 03 de Julho de 2005 - LDO 2006, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta instituída e mantida pelo Poder Público;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa Da Receita

Art. 2º.

A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é de R$8.278.000,00(oito milhões, duzentos e setenta e oito mil reais), deduzidas as contas retificadoras, e são desdobradas nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$7.728.699,00(sete milhões, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais); e,

II –

Orçamento da Seguridade Social: R$549.301,00(Quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e um reais).

Art. 3º.

As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º.

A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Seção II

Da Fixação Da Despesa

Art. 5º.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$8.278.000,00 (Oito milhões, duzentos e setenta e oito mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$6.367.253,00 (seis milhões, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e três reais);

II –

Orçamento da Seguridade Social: R$1.854.216,00(Um milhão, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais);

III –

Reservas de Contingência, no Orçamento Fiscal: R$56.531,00 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais).

Parágrafo único

Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$1.304.915,00(Um milhão, trezentos e quatro mil, novecentos e quinze reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Art. 6º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 15 da Lei n.º 203 de 03/07/2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006.

Seção III

Da Distribuição Da Despesa Por Órgão

Art. 7º.

A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei n.º 4.320/64 e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2005, até o valor correspondente a vinte por cento (20%) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

anulação parcial ou total de dotações;

II –

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III –

excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita realizada até 31 de Julho de 2006.

IV –

da reserva de contingência, nas situações previstas no art.5º, inciso III, da LRF;

Parágrafo único

Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º.

O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I –

atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV –

atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V –

incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2005, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

Art. 10.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de serviços, órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos de ações, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11.

O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito por antecipação de receita, com vistas a regularização de fluxo de caixa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Administração Direta – Poder Executivo, bem como as referentes aos servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, permitida a redistribuição de parcelas de dotações necessárias à movimentação de pessoal nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 4.320/64.

Art. 13.

A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 14.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.

Art. 15.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 20 de Dezembro de 2005.

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

01.RECEITAS DO TESOURO

1.1 Receitas Correntes

1.2 Receitas de Capital

7.205.540,

315.000,

02.RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS P/ AUTARQUIAS

2.1 Receitas Correntes

2.2 Receitas de Capital

257.460,,

500.000,

TOTAL DE CORRENTES =>

TOTAL DE CAPITAL =>

TOTAL GERAL =>

7.463.000,

815.000,

8.278.000,

Anexo II

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	TOTAL	%


RECEITAS CORRENTES	8.134.023	*90,13%*	76.000	*0,84%*	8.210.023	*90,97%*
Receita Tributária	410.220	4,55%	0	0,00%	410.220	4,55%
Receita de Contribuições	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Receita Patrimonial	14.500	0,16%	0	0,00%	14.500	0,16%
Receita Industrial	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Receita de Serviços	276.000	3,06%	0	0,00%	276.000	3,06%
Transferências Correntes	7.394.403	81,93%	76.000	0,84%	7.470.403	82,77%
Outras Receitas Correntes	38.900	0,43%	0	0,00%	38.900	0,43%
RECEITAS DE CAPITAL	105.000	*1,16%*	710.000	*7,87%*	815.000	*9,03%*
Operações de Crédito	0		0	0,00%	0	0,00%
Alienação de Bens	105.000	1,16%	0	0,00%	105.000	1,16%
Amortização de Empréstimos	0		0	0,00%	0	0,00%
Transferências de Capital	0		710.000	7,87%	710.000	7,87%
Outras Receitas de Capital	0		0	0,00%	0	0,00%
SUBTOTAL =>	8.239.023	*91,29%*	786.000	*8,71%*	9.025.023	*100,00%*
DEDUÇÕES P/ FUNDEF	-747.023	*-8,28%*	0	*0,00%*	-747.023	*-8,28%*
TOTAL=>	7.492.000	83,01%	786.000	8,71%	8.278.000	91,72%

Anexo III

DESPESA POR FUNÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

(deduzidas as retificadoras)

R$1,00

FUNÇÃO	RECURSOS DO TESOURO		RECURSOS DE CONVÊNIOS		TOTAL	%
	R$	%	R$	%
	R$	%		%
01 - Legislativa	464.003	5,61%	0	0,00%	464.003	5,61%
02 - Judiciária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
03 - Essencial à Justiça	82.910	1,00%	0	0,00%	82.910	1,00%
04 - Administração	930.069	11,24%	0	0,00%	930.069	11,24%
05 - Defesa Nacional	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
06 - Segurança Pública	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
07 - Relações Exteriores	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
08 - Assistência Social	445.235	5,38%	0	0,00%	445.235	5,38%
09 - Previdência Social	12.525	0,15%	0	0,00%	12.525	0,15%
10 - Saúde	1.457.981	17,61%	0	0,00%	1.457.981	17,61%
11 - Trabalho	60.000	0,72%	0	0,00%	60.000	0,72%
12 - Educação	1.918.773	23,18%	106.000	1,28%	2.024.773	24,46%
13 - Cultura	24.000	0,29%	0	0,00%	24.000	0,29%
14 - Direitos da Cidadania	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
15 - Urbanismo	614.210	7,42%	80.000	0,97%	694.210	8,39%
16 - Habitação	0	0,00%	100.000	1,21%	100.000	1,21%
17 - Saneamento	340.563	4,11%	500.000	6,04%	840.563	10,15%
18 - Gestão Ambiental	4.000	0,05%	0	0,00%	4.000	0,05%
19 - Ciência e Tecnologia	57.000	0,69%	0	0,00%	57.000	0,69%
20 - Agricultura	202.633	2,45%	0	0,00%	202.633	2,45%
21 - Organização Agrária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
22 - Indústria	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
23 - Comércio e Serviços	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
24 - Comunicações	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
25 - Energia	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
26 - Transporte	401.287	4,85%	0	0,00%	401.287	4,85%
27 - Desporto e Lazer	95.280	1,15%	0	0,00%	95.280	1,15%
28 - Encargos Especiais	325.000	3,93%	0	0,00%	325.000	3,93%
SUBTOTAIS =>	7.435.469	89,82%	786.000	9,50%	8.221.469	99,32%
99 – Reserva de Contingência	56.531	0,68%	0	0,00%	56.531	0,68%
TOTAIS =>	7.492.000	90,50%	786.000	9,50%	8.278.000	100,00%

Anexo IV

DESPESAS POR PODERES/ÓRGÃO/FUNDOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

(deduzidas as contas retificadoras)

R$1,00

ÓRGÃOS

REC. DO TESOURO

REC. DE CONV.

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Câmara Municipal

349.003

4,22%

0,00%

349.003

4,22%

SUBTOTAL (A) =>

349.003

4,22%

0,00%

349.003

4,22%

02 - Gabinete do Prefeito

297.950

3,60%

0,00%

297.950

3,60%

03 – Procuradoria Geral do Município

82.910

1,00%

0,00%

82.910

1,00%

04 - Secretaria Municipal de Administração

565.125

6,83%

0,00%

565.125

6,83%

05 - Secretaria Municipal de Finanças

78.519

0,95%

0,00%

78.519

0,95%

06 - Secretaria Municipal de Educação

2.038.053

24,62%

106.000

1,28%

2.144.053

25,90%

07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

1.158.580

14,00%

80.000

0,97%

1.238.580

14,96%

08 – Secretaria Municipal Agricultura

202.633

2,45%

0,00%

202.633

2,45%

09 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

1.457.981

17,61%

0,00%

1.457.981

17,61%

10 - Secretaria M. de Desenvolvimento e Prom. Social

505.235

6,10%

100.000

1,21%

605.235

7,31%

50 - Encargos Gerais do Município

325.000

3,93%

0,00%

325.000

3,93%

SUBTOTAL (B) =>

6.711.986

81,08%

286.000

3,45%

6.997.986

84,54%

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09.32 – Sanecab - Saneamento de Cab. Grande

374.480

4,52%

500.000

6,04%

874.480

10,56%

SUBTOTAL (C) =>

374.480

4,52%

500.000

0,93%

874.480

10,56%

99 - Reserva de Contingência

56.531

0,68%

0,00%

56.531

0,68%

TOTAL (A+B+C+D) =>

7.492.000

90,50%

786.000

4,39%

8.278.000

100%

LEI ORDINÁRIA nº 213, de 20 de dezembro de 2005