LEI ORDINÁRIA nº 221, de 29 de junho de 2006

Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, m conformidade com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005-STN.

A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituída esta pelas Autarquias que recebam recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

s Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constitui-se dos seguintes demonstrativos:

As prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2007 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

A Lei Orçamentária para 2007 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, sendo as despesas desdobradas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, acompanhados dos Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:

O Orçamento para exercício de 2007 obedecerá, dentre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundos, Empresas Públicas e Outras, consoante dispõe os artigos 1º § 1º, 4º I, “a” e 48 da LRF.

Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, consoante estabelece o art. 12 da LRF.

Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, na programação relativa a: (art. 9º da LRF.).

As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2007, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 nos termos do que dispõe o art. 4º, § 2º da LRF, conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, consoante a definição fixada pelo art. 4º, § 3º da LRF.

O Orçamento para o exercício de 2007 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e de 15% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, conforme a orientação estabelecida pelo art. 5º, III da LRF.

Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, consoante a determinação contida no art. 5º, § 5º da LRF.

O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso para as Unidades Gestoras, se for o caso, consoante determina o art. 8º da LRF.

Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2007 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, conforme preconiza o art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF.

A renúncia de receita estimada para o exercício de 2007, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, conforme estabelecido pelo art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF.

A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, sem finalidade lucrativa, somente poderão ser destinados a organizações de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo e cooperativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica, conforme preceitua o art. 4º, I, “f” e 26 da LRF.

Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, conforme a determinação contida no art. 45 da LRF.

despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, conforme o disposto no art. 62 da LRF.

A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2007 a preços correntes.

A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Durante a execução orçamentária de 2006, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2006 conforme preconiza o art. 167, I da Constituição Federal.

O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2007 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, consoante dispõe o art. 4º, I, “e” da LRF.

Lei Orçamentária de 2007 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal, de até 10% da Receita Corrente Líquida apurada até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pelos artigos 30, 31 e 32 da LRF.

A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, consoante o disposto no art. 32, Parágrafo Único da LRF.

Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, segundo a orientação do art. 31, § 1°, II da LRF.

Durante o Exercício de 2007 o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, construir ou alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF, nos termos do que dispõe o art. 169, § 1º, II (da Constituição Federal).

Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a expansão dos gastos com pessoal de cada um dos Poderes, não poderá exceder, durante o exercício de 2007, em percentual da Receita Corrente Líquida, aquela que se verificar no exercício de 2006 acrescidos de 10%, obedecido o limite prudential de 51,30% da Receita Corrente Líquida, consoante determina o art. 71 da LRF.

Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá convocar expressamente ou autorizar a contratação formal de horas-extras junto aos servidores com vínculo efetivo ou contratual, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF, segundo a orientação contida no art. 22, parágrafo único, V da LRF.

O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, consoante o disposto nos artigos 19 e 20 da LRF.:

Para efeito desta Lei e dos registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos e Salários da Administração Municipal, ou ainda, para execução de atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou financeira com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes, consoante o que dispõe o art. 14 da LRF.

Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita na forma preconizada pelo art. 14 § 3º da LRF.

O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, consoante determina o art. 14, § 2º da LRF.

O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência comuns ou próprias da municipalidade.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação