SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 638, de 26 de junho de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 392, de 10 de abril de 2013
LEI ORDINÁRIA nº 637, de 26 de junho de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 392, de 10 de abril de 2013
LEI ORDINÁRIA nº 636, de 26 de junho de 2019 Ementa: Altera a Lei nº 500, de 21 de junho de 2016, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016
LEI ORDINÁRIA nº 635, de 26 de junho de 2019 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 634, de 18 de junho de 2019 Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos que especifica; revoga a Lei n.º 497, de 21 de junho de 2016, que “Autoriza a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos que especifica ...” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 497, de 21 de junho de 2016
LEI ORDINÁRIA nº 633, de 18 de junho de 2019 Ementa: Autoriza a concessão de uso de máquinas e implementos agrícolas que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 632, de 18 de junho de 2019 Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 631, de 30 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU, sobre o direito de isenção de pagamento e descontos do imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 630, de 30 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Fisioterapia da Sede de Cabeceira Grande e do Centro de Fisioterapia do Distrito de Palmital de Minas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 629, de 30 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação do campo Society da Sede do Município de Cabeceira Grande e do campo Society do Distrito de Palmital de Minas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 628, de 17 de abril de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 328, de 24 de junho de 2010, que “dispõe sobre o controle de Zoonoses e de Vetores no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 328, de 24 de junho de 2010
LEI ORDINÁRIA nº 627, de 04 de abril de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 458, de 6 de abril de 2015, que “reinstitui e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 458, de 06 de abril de 2015
LEI ORDINÁRIA nº 626, de 04 de abril de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 392, de 10 de abril de 2013
LEI ORDINÁRIA nº 625, de 28 de março de 2019 Ementa: Transforma cargo que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 624, de 28 de março de 2019 Ementa: Institui vantagem pecuniária especial em decorrência de atendimento de emergência na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 623, de 28 de março de 2019 Ementa: Oficializa a criação dos Centros Municipais de Fisioterapia do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 622, de 28 de março de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 385, de 24 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 621, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 620, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 619, de 17 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água no Município e dá outra providência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 618, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do município de Cabeceira Grande, para cidadãos que prestem serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 617, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de frases de incentivo à leitura nas faturas de cobrança das tarifas de fornecimento de água. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 616, de 14 de dezembro de 2018 Ementa: Institui o Dia Municipal da Cavalgada. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 615, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2019; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2019 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 614, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 613, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 612, de 13 de dezembro de 2018 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 74, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: Cria classe de cargos na parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e altera os Anexos I, III, IV, V e IX da Resolução n. 54, de 19 de junho de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 54, de 29 de junho de 2012
LEI ORDINÁRIA nº 611, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: Altera a Lei n.º 328, de 24 de junho de 2010, que “dispõe sobre o controle de Zoonoses e de Vetores no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 610, de 05 de dezembro de 2018 Ementa: Fixa o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor -RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 328, de 24 de junho de 2010
DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.430, de 27 de novembro de 2018 Ementa: Que determina a paralisação geral dos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, após adesão do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande à Mobilização Regional promovida pela Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – AMNOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 609, de 07 de novembro de 2018 Ementa: Reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5, de 13 de fevereiro de 1997 Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 62, de 14 de julho de 1999
LEI ORDINÁRIA nº 608, de 07 de novembro de 2018 Ementa: Altera a Lei n.º 565, de 25 de outubro de 2017, que “dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários que especifica; convalida os atos administrativos que menciona; autoriza o Chefe do Poder Executivo a amortizar os débitos previdenciários que especifica; altera a Lei n.º 498, de 21 de junho de 2016, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – RPPS e dá outras providências.’” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 498, de 21 de junho de 2016 Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 565, de 25 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR nº 47, de 07 de novembro de 2018 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997, que “institui o Sistema Tributário do Município de Cabeceira Grande”. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 22 de dezembro de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 607, de 26 de outubro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, da Lei Federal n.º 13.465, de 12 de julho de 2017, e de seu regulamento; disciplina os procedimentos de venda direta a ocupantes de áreas públicas objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 683, de 01 de julho de 2020
LEI ORDINÁRIA nº 606, de 25 de outubro de 2018 Ementa: Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016
LEI ORDINÁRIA nº 605, de 17 de outubro de 2018 Ementa: Estatui normas para regulamentar o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 604, de 17 de outubro de 2018 Ementa: Anula, com efeitos ex tunc, a Lei n.º 157, de 8 de maio de 2003, que “revoga a Lei n.º 99, de 6 de outubro de 2000, que ‘considera patrimônio histórico e cultural, para fins de tombamento, a antiga Casa do Gerador de Luz à Diesel e dá outras providências’”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 46, de 17 de outubro de 2018 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 13, de 20 de abril de 2007, que “dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins urbanos, destinados à implantação de Sítios de Recreio e áreas de lazer e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 13, de 20 de abril de 2007
RESOLUÇÃO nº 73, de 28 de setembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a assistência à saúde do servidor ativo e dos vereadores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e de seus dependentes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 603, de 14 de setembro de 2018 Ementa: Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 602, de 14 de setembro de 2018 Ementa: Estatui normas para regulamentar o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - Táxi -no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 601, de 11 de julho de 2018 Ementa: Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos do Município de Cabeceira Grande que menciona e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 45, de 11 de julho de 2018 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº2 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 22 de dezembro de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 600, de 04 de julho de 2018 Ementa: Estatui normas para regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 599, de 04 de julho de 2018 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 598, de 04 de julho de 2018 Ementa: Altera a Lei nº 589, de 24 de abril de 2018, que “Institui a honraria ‘Policial Destaque do Ano’ e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 597, de 04 de julho de 2018 Ementa: Institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado "Morar Legal" e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 650, de 06 de novembro de 2019 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 651, de 06 de novembro de 2019
LEI ORDINÁRIA nº 596, de 26 de junho de 2018 Ementa: Institui o Programa “Condutor Zeloso”, regulamento os eixos a ele inerentes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 595, de 08 de junho de 2018 Ementa: Altera a Lei n.º 510, de 15 de dezembro de 2016, que “institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos ou Transferência de Placas para o Município de Cabeceira Grande visando incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado “Placa Legal” e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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