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Normas Jurídicas Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 361, de 21 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO E PRODUÇÃO MULTIFUNCIONAL DE CABECEIRA GRANDE LTDA - COOMORAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 360, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
ESTATUI NORMAS PARA REGULAMENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 359, de 22 de setembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 049, DE 17/12/1998, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SANECAB – SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE CABECEIRA GRANDE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 14 de setembro de 2011
Ementa:
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 358, de 02 de setembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 353, DE 25.05.2011 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO nº 50, de 30 de agosto de 2011
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO N. 2, DE 6 DE JANEIRO DE 1997.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 357, de 04 de julho de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 356, de 27 de junho de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA PATROCÍNIO DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 355, de 22 de junho de 2011
Ementa:
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS; ALTERA VENCIMENTO DO CARGO DE GARI E AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DAS TABELAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
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DECRETO LEGISLATIVO nº 9, de 14 de junho de 2011
Ementa:
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 354, de 09 de junho de 2011
Ementa:
APROVA O PLANO DE AÇÃO DE COMBATE À DENGUE.
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LEI ORDINÁRIA nº 353, de 25 de maio de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA nº 352, de 17 de maio de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO URBANO II, A SER EDIFICADO NA AUI Nº 01ª, QUADRA 24 DO LOTEAMENTO PÚBLICO DA VILA PALMITAL DE MINAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 351, de 17 de maio de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA nº 350, de 17 de maio de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 349, de 09 de maio de 2011
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ART. 30 DA LEI Nº 41, DE 21 DE JUNHO DE 1998.
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LEI ORDINÁRIA nº 348, de 09 de maio de 2011
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
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LEI ORDINÁRIA nº 347, de 19 de abril de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 346, de 06 de abril de 2011
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO nº 49, de 06 de abril de 2011
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 280, DE 20/6/2008 , E DO ART. 9º DA LEI Nº 281, DE 20/6/2008.
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Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 48, de 30 de março de 2011
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 35, DE 19 DE MAIO DE 2005.
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LEI ORDINÁRIA nº 345, de 29 de março de 2011
Ementa:
RECOMPÕE VENCIMENTOS DAS TABELAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 344, de 29 de março de 2011
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO INDENIZAR A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DIVULGADORA DE PESQUISAS BÍBLICAS PELA ACESSÃO FÍSICA INCORPORADA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 343, de 14 de março de 2011
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 DA LEI Nº 63, DE 14 DE JULHO DE 1999.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 342, de 23 de dezembro de 2010
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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LEI ORDINÁRIA nº 341, de 20 de dezembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RESOLUÇÃO nº 47, de 17 de dezembro de 2010
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS IV E VI DO ART. 2º E O § 2º DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 340, de 24 de novembro de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 339, de 24 de novembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 338, de 24 de novembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 337, de 24 de novembro de 2010
Ementa:
DECLARA ÁREAS DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 8, de 19 de novembro de 2010
Ementa:
SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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LEI ORDINÁRIA nº 336, de 28 de outubro de 2010
Ementa:
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 335, de 18 de outubro de 2010
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 4º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010.
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Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 46, de 18 de outubro de 2010
Ementa:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PADRONIZADO NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 21, de 18 de outubro de 2010
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 012, DE 19.12.2006 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, E EM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 018, DE 10.03.2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 334, de 07 de outubro de 2010
Ementa:
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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LEI ORDINÁRIA nº 333, de 29 de setembro de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, MULTAS E JUROS DEVIDOS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO nº 45, de 27 de setembro de 2010
Ementa:
REGULAMENTA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS E EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 332, de 13 de setembro de 2010
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA UNAÍ, NA VILA DE PALMITAL DE MINAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 331, de 26 de agosto de 2010
Ementa:
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 330, de 20 de julho de 2010
Ementa:
CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL “VILMAR SOARES DA SILVA (FUSCÃO)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 329, de 05 de julho de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 8, de 02 de julho de 2010
Ementa:
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 328, de 24 de junho de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ZOONOSES E DE VETORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA nº 327, de 10 de junho de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 326, de 20 de maio de 2010
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 325, de 16 de abril de 2010
Ementa:
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO A VIA SACRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 324, de 16 de abril de 2010
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTRAMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 323, de 16 de abril de 2010
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO OU CONTRATAR ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE VISANDO COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA.
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Norma sem alterações posteriores.