SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um décimos por cento), correspondentes à variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período compreendido entre janeiro de 2013 a dezembro de 2013, os subsídios dos agentes políticos municipais, compreendendo Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Cabeceira Grande, 10 de abril de 2014; 18º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

"Este texto não substitui o original"

LEI ORDINÁRIA nº 424, de 10 de abril de 2014