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LEI ORDINÁRIA nº 398, de 07 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

398

2013

7 de Junho de 2013

ALTERA A LEI N.º 392, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO, REMUNERAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, DISCIPLINA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS, INCLUSIVE REGRAS DE TRANSIÇÃO E ADEQUAÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Vigência a partir de 4 de Abril de 2019.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 626, de 04 de abril de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que "estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências".

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE,Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulgaa seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          O artigo 6º da Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, fica acrescido do seguinte inciso IV:
              Art. 2º. 
              O artigo 7º da Lei n.º 392, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação.

                       

                       

                      Cabeceira Grande, 7 de junho de 2013; 17º da Instalação do Município.

                      ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

                      Prefeito

                       

                       

                      DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

                      Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais