SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Altera o(a) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG), no uso da atribuição que lhe confere os artigos 65, inciso II, e 180 da Resolução n.º 35, de 19 de maio de 2005, c/c o artigo 47, § 3º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:

Art. 1º.

Art. 1º O artigo 112 da Lei Orgânica do Município, fica acrescido do seguinte parágrafo terceiro:

“Art. 111 .......................................................................................................................................................................................................................................................

Nota Explicativa: corrigiu-se erro de grafia do original. Onde havia “Art. 112 usou-se “Art. 111

.........................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 3º Os editais expedidos pela Administração Pública Municipal, inclusive os relativos aos procedimentos licitatórios e aos concursos públicos e processos seletivos destinados ao recrutamento de pessoal, deverão ser necessariamente publicados na sede da Câmara Municipal, como condição de sua eficácia, sem prejuízo da publicação nos órgãos oficiais.” (NR).

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 23 de agosto de 2013; 17º da Instalação do Município.

VEREADORA JULBERTINA

Presidente

VEREADOR IRMÃO VALDETE

Vice-Presidente

VEREADORA DAISY FERREIRA

1ª Secretária

VEREADORA MARIA VALDIZA

2ª Secretária

"Este texto não substitui o original."

EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 10, de 23 de agosto de 2013