Pesquisar Matéria Legislativa

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 206, inciso VXII, do Regimento Interno, esta moção, a ser encaminhada aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para manifestar apoio desta Câmara em relação a prorrogação dos contratos de adesão do 20ª ciclo e reincorporação dos demais médicos intercambistas do Programa Mais Médicos do Brasil – PMMB. Como é de conhecimento de todos, o art. 23-A da Lei nº 12.871/13, com redação dada pela Lei nº 13.958/19, os prevê que será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos requisitos previstos em lei.

Parecer Prévio, Processo nº 1091683, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pela aprovação das contas do Município de Cabeceira Grande - MG, referente ao ano de 2019.

Altera a Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 1997, que institui o sistema tributário do município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 011, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...”; promove adequações e ajustamentos ao disposto nas Leis Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020; Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de declaração, para as concessionárias de energia elétrica, de telecomunicações, demais empresas, visando gerenciar o ISSQN devido por elas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação do Município a comprovação de número mínimo de menores aprendizes contratados pelas empresas participantes do certame.

Institui o Mês “Abril Azul” no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por parte dos Agentes Comunitários de Saúde no ambiente das escolas da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, utilização e manutenção de sistema de ar condicionado em ambulâncias que servem o Município de Cabeceira Grande e das outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino do município e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Enfrentamento e Combate às Drogas e dar outras providências.

Inclui a coação ideológica ao conceito de assédio moral e dá outras providências.

Institui a ginástica laboral para os servidores públicos do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue e de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva situada na Escola Municipal Joaquim de Mendonça e da quadra poliesportiva situada na Escola Municipal Margarida Gomes Ferreira ambas no Distrito de Palmital de Minas, Município de Cabeceira Grande-MG.

Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências

Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre as tarifas de de consumo de água das famílias de baixa renda do Município de Cabeceira Grande-MG.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.

Altera a Lei nº 250, de 4 de junho de 2007, que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas municipais.”

Dispõe sobre a disponibilização de lista de pessoas vacinadas contra a COVID-19 no Município de Cabeceira Grande-MG e dá outras providências.

Veda a pulverização de agrotóxico a menos de 500 metros de povoados, cidades, Distritos, vilas, bairros e mananciais de água e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Luto e Memória pelas Vítimas do Novo Coronavírus (Covid-19).

Extingue, cria e transforma unidades administrativas e cargos; altera a Lei n.º 385, de 24 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande." e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Cabeceira Grande (MG) para os exercícios 2018/2021, e abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

Extingue, cria e transforma unidades administrativas e cargos; altera a Lei n.º 385, de 24 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande." e dá outras providências.

Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante, do Município de Cabeceira Grande, das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e da outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2022.

Institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande para o período de 2022 a 2025.

Revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Cria a Rodovia Municipal que menciona e dispõe sobre a sua denominação.

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em faze terminal ou acamadas, que integram o cadastro único, e dá outras providências.

Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

Revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do ciclista, no âmbito do Município de Cabeceira Grande-MG, a ser comemorado no dia 19 de agosto, e dá outras providencias.

Altera a Lei n.º 609, de 7 de novembro de 2018, que “reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ...” para promover adequações na composição, organização e estruturação do colegiado.

Autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 498, de 21 de junho de 2016, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – RPPS e dá outras providências.” para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da PREVCAB - Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande.

Reduz a jornada de Trabalho dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.”

Institui a consulta pública sobre proposições em tramitação na Câmara Municipal e dá outras providências.