SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Cria a Rodovia Municipal que menciona e dispõe sobre a sua denominação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Rodovia Municipal identificada pela sigla RMCG-001, constituída de 2 (dois) segmentos, o primeiro entre a cidade de Cabeceira Grande e a sede do Distrito de Palmital de Minas, com 35km (trinta e cinco quilômetros) de extensão, e o segundo, entre a sede do Distrito de Palmital de Minas e a divisa dos Município de Unaí e Cabeceira Grande (no sentido BR-251 - Arrependido), com 18km (dezoito quilômetros) de extensão.

Parágrafo único

A localização da RMCG-001 será definida mediante levantamento topográfico que contenha as suas coordenadas geográficas (georreferenciamento), a ser realizado pelo Poder Público Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta lei.

Art. 2º.

A Rodovia Municipal a que se refere o artigo 1º desta lei fica denominada “RODOVIA MUNICIPAL BÊU COSTA.”

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 3 de dezembro de 2021; 25º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 723, de 03 de dezembro de 2021