SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor R$ 1.251.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e um mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com as seguintes dotações orçamentárias:

02.07. – Secretária de Infraestrutura e Serviços Urbanos

02.07.03. Secretária de Infraestrutura e Serviços Urbanos - Coordenadoria de Infraestrutura

02.07.03.17.512.0016.1125.449052 – AQUISIÇÃO CAMINHÕES OPERAÇÃO CRÉDITO LEI 652 DE 2019 - Fonte: 1.90 Operação de Crédito Interna - Valor: R$ 1.251.000,00.

Art. 2º.

Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º a receita dos recursos da operação crédito contrato 40/00036-2 Banco do Brasil lei autorizativa 652/2019.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 2 de setembro de 2021; 25º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 711, de 02 de setembro de 2021