MOÇÃO nº 5 de 2021

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 206, inciso VXII, do Regimento Interno, esta moção, a ser encaminhada aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para manifestar apoio desta Câmara em relação a prorrogação dos contratos de adesão do 20ª ciclo e reincorporação dos demais médicos intercambistas do Programa Mais Médicos do Brasil – PMMB.
Como é de conhecimento de todos, o art. 23-A da Lei nº 12.871/13, com redação dada pela Lei nº 13.958/19, os prevê que será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos requisitos previstos em lei.