Logo Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 732, de 24 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

732

2022

24 de Fevereiro de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sis¬tema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal e dá outras providên¬cias.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      É obrigatória a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações pelo Poder Público Municipal, bem como será cogente o acesso ao link no portal da internet do órgão ou entidade responsável pelo certame, encaminhando ao sistema eletrônico, nos casos de licitação eletrônica.
        Parágrafo único  
        As mídias contendo as filmagens e gravações das sessões serão mantidas no arquivo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
          Art. 2º. 
          As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

              Cabeceira Grande, 24 de fevereiro de 2022; 26º da Instalação do Município. 

               ELDSON AMORIM DUARTE

              Prefeito

               

              "Este texto não substitui o original."