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Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Enfrentamento e Combate às Drogas e dar outras providências.

Inclui a coação ideológica ao conceito de assédio moral e dá outras providências.

Institui a ginástica laboral para os servidores públicos do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue e de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva situada na Escola Municipal Joaquim de Mendonça e da quadra poliesportiva situada na Escola Municipal Margarida Gomes Ferreira ambas no Distrito de Palmital de Minas, Município de Cabeceira Grande-MG.

Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências

Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança, pagamento, juros e multas incidentes sobre as tarifas de de consumo de água das famílias de baixa renda do Município de Cabeceira Grande-MG.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.

Altera a Lei nº 250, de 4 de junho de 2007, que "Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas municipais.”

Dispõe sobre a disponibilização de lista de pessoas vacinadas contra a COVID-19 no Município de Cabeceira Grande-MG e dá outras providências.

Veda a pulverização de agrotóxico a menos de 500 metros de povoados, cidades, Distritos, vilas, bairros e mananciais de água e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Luto e Memória pelas Vítimas do Novo Coronavírus (Covid-19).

Extingue, cria e transforma unidades administrativas e cargos; altera a Lei n.º 385, de 24 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande." e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Cabeceira Grande (MG) para os exercícios 2018/2021, e abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

Extingue, cria e transforma unidades administrativas e cargos; altera a Lei n.º 385, de 24 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande." e dá outras providências.

Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante, do Município de Cabeceira Grande, das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e da outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2022.

Institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande para o período de 2022 a 2025.

Revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Cria a Rodovia Municipal que menciona e dispõe sobre a sua denominação.

Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em faze terminal ou acamadas, que integram o cadastro único, e dá outras providências.

Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

Revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do ciclista, no âmbito do Município de Cabeceira Grande-MG, a ser comemorado no dia 19 de agosto, e dá outras providencias.

Altera a Lei n.º 609, de 7 de novembro de 2018, que “reinstitui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ...” para promover adequações na composição, organização e estruturação do colegiado.

Autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 498, de 21 de junho de 2016, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – RPPS e dá outras providências.” para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da PREVCAB - Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande.

Reduz a jornada de Trabalho dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.”

Institui a consulta pública sobre proposições em tramitação na Câmara Municipal e dá outras providências.

Os vereadores que este subscreve, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares de JORIVÊ ARAÚJO OLIVEIRA FILHO – (Jotinha) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 27 de janeiro de 2021. Ele que era filho do Ex Vereador Jorivê Antonio de Oliveira.

Os Vereadores abaixo-assinados, requerem que seja solicitado ao Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande – Sanecab –, informações e documentos sobre: a) Relação nominal completa de servidores Efetivos no quadro do SANECAB. b) Relação nominal completa de servidores contratados no quadro do SANECAB. c) Relação nominal completa de servidores comissionados no quadro do SANECAB. d) Relação nominal completa de servidores que percebem gratificação e com o percentual das gratificações nominal no quadro do SANECAB. e) Relação nominal completa de prestadores de serviços no quadro do SANECAB. f) Relação nominal dos servidores que receberam horas extras e quantitativos nominais no quadro do SANECAB.

Os vereadores que este subscreve requerem a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares de Renato Barbosa de Abreu, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 02 de fevereiro de 2021.

que requerem a retirada de tramitação e consequente arquivamento da Indicação n.º 54/2021, de sua autoria e apoiado pelo vereador Vilmar Viana.

Que requerer a retirada de tramitação e consequente arquivamento dos Projetos de Lei nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13/2021, de sua autoria e apoiado pelos outros vereadores.

que requer seja solicitado ao Prefeito informações quanto aos valores destinados ao combate da transmissão do Coronavírus ou para o tratamento da Covid-19, compreendendo os valores recebidos pela Administração da União ou do Estado, a relação das despesas realizadas e o eventual saldo disponível.

Que requer seja solicitado ao Prefeito informações sobre a natureza da investidura da senhora Naraiane Mariano Ribeiro, Secretária do Gabinete, no cargo de Secretária Municipal de Agricultura, bem como quanto aos valores remuneratórios que lhe são pagos e a que título.

que requerem seja solicitado ao Prefeito que encaminhe a esta Câmara Municipal relação de todos os servidores municipais que atuam na área de saúde, bem como de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município, discriminando os servidores da área de saúde dos demais vacinados.

Que requerem seja solicitado ao Prefeito que encaminhe a esta Câmara Municipal relação contendo todos os dados dos servidores efetivos, comissionados e contratados que estejam desviados de função, incluindo, dentre outras, as seguintes informações: 1) cargo para o qual foi nomeado ou função para a qual foi contratado; 2) cargo ou função que efetivamente exerce em desvio de função; 3) local em que se encontra efetivamente lotado; 4) nome completo e 5) remuneração, discriminando o vencimento e as eventuais vantagens concedidas.

Que requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares de MARCOS ALMEIDA DOS SANTOS – (PULA), ocorrido lamentavelmente no dia 21 de março de 2021.

Que requer seja solicitado ao Prefeito, que seja encaminhado a essa Casa de Leis as seguintes informações e documentações: I) Relação nominal completa de servidores Efetivos no quadro especifico de cada Escola Municipal e de cada Creche de nosso Munícipio. II) Os quadros de frequência de relatório escolar mensal desde 01/01/19 até a presente data, de cada Escola Municipal e de cada Creche de nosso Munícipio. III) Relação nominal completa de servidores contratados no quadro da educação e a forma de ingresso de cada servidor. IV) Relação nominal completa de servidores Comissionados no quadro da educação. V) Relação nominal completa de servidores com extensão de carga horaria no quadro da educação. VI) Relação nominal completa de servidores em permuta no quadro da educação. VII)Relação nominal completa de servidores que recebem gratificação e o percentual das gratificações nominal no quadro da educação. VIII)Relação nominal completa de de prestadores de serviços no quadro da Educ