SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 232, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA VANTAGEM PECUNIÁRIA, REGULA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 31, de 06 de abril de 2015
DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 05 de dezembro de 2006 Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2001, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 231, de 01 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A PESCA NO RESERVATÓRIO DA USINA DE QUEIMADOS, NOS LIMITES DO DOMÍNIO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, E DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 230, de 30 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 228, de 30 de novembro de 2006 Ementa: DENOMINA “MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA” CEMITÉRIO SITUADO NA VILA DE PALMITAL DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 227, de 30 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 11, de 30 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 39, de 23 de março de 2017 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 41, de 05 de julho de 2017 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 48, de 06 de novembro de 2019
LEI ORDINÁRIA nº 226, de 23 de outubro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE USO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 225, de 23 de outubro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 224, de 20 de outubro de 2006 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI Nº 049, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 223, de 18 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 222, de 18 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CABECEIRA GRANDE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 221, de 29 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 220, de 19 de junho de 2006 Ementa: RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 219, de 23 de maio de 2006 Ementa: RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 218, de 23 de maio de 2006 Ementa: RECOMPÕE VENCIMENTO DAS TABELAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 217, de 20 de abril de 2006 Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 36, de 12 de abril de 2006 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 035, DE 19 DE MAIO DE 2005 QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
LEI ORDINÁRIA nº 216, de 05 de abril de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 215, de 05 de abril de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 229, de 30 de janeiro de 2006 Ementa: DENOMINA “SÃO FRANCISCO DE ASSIS” O CEMITÉRIO SITUADO NA CIDADE DE CABECEIRA GRANDE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 214, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 6º DA LEI 188, DE 28.10.2004. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 33, de 16 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 37, de 15 de dezembro de 2016
LEI ORDINÁRIA nº 213, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 212, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006 A 2009. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 06 de dezembro de 2005 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG., REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2000, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 211, de 01 de dezembro de 2005 Ementa: APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 210, de 01 de dezembro de 2005 Ementa: HOMOLOGA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, EXCEDENTES ÀS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2000. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 209, de 30 de novembro de 2005 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 207/2005. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 5, de 22 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta dispositivo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 208, de 20 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 207, de 31 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 206, de 04 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE CABECEIRA GRANDE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 205, de 27 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE REMISSÃO CIVIL DE DÍVIDAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 204, de 12 de julho de 2005 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 203, de 02 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 202, de 16 de junho de 2005 Ementa: RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 201, de 16 de junho de 2005 Ementa: RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE – (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 200, de 25 de maio de 2005 Ementa: RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005 Ementa: CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) RESOLUÇÃO nº 27, de 07 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 36, de 12 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 37, de 26 de março de 2007 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 39, de 07 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 41, de 30 de janeiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 42, de 27 de maio de 2009 Acrescentado dispositivo pelo(a) RESOLUÇÃO nº 48, de 30 de março de 2011 Acrescentado dispositivo pelo(a) RESOLUÇÃO nº 51, de 19 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 52, de 16 de maio de 2012 Acrescentado dispositivo pelo(a) RESOLUÇÃO nº 58, de 07 de março de 2014 Acrescentado dispositivo pelo(a) RESOLUÇÃO nº 60, de 16 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 61, de 12 de maio de 2015 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 66, de 15 de outubro de 2015 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 68, de 25 de novembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 71, de 08 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 72, de 25 de abril de 2018 Acrescentado dispositivo pelo(a) RESOLUÇÃO nº 75, de 19 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 78, de 14 de dezembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) RESOLUÇÃO nº 79, de 13 de abril de 2021
LEI ORDINÁRIA nº 199, de 04 de maio de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 34, de 26 de abril de 2005 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO 002, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 198, de 14 de abril de 2005 Ementa: DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE JANEIRO, CONSAGRADO A SÃO SEBASTIÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 197, de 07 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 196, de 01 de abril de 2005 Ementa: DENOMINA OSCAR GONÇALVES DE MELLO A UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA VILA DE PALMITAL DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 195, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 194, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PROMOÇÃO HUMANA VEREADOR DELVITO ALVES -IPHVDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 193, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: É DENOMINADO COMO JOÃO LUIZ DE FARIAS O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO LAGO VERDE, NA VILA DE PALMITAL DE MINAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 192, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DAS TARIFAS COBRADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE CABECEIRA GRANDE - SANECAB. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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