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LEI ORDINÁRIA nº 246, de 18 de maio de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

246

2007

18 de Maio de 2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PALMITAL DE MINAS.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PALMITAL DE MINAS.
    O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande - MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital de Minas, com sede neste Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

           

          Cabeceira Grande-MG, 18 de Maio de 2007.

           

          ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

          Prefeito Municipal

           

          "Este texto não substitui o original"