LEI ORDINÁRIA nº 257, de 27 de julho de 2007
Art. 1º.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a indenizar a Sra. Maria das Mercês de Lima através de seu procurador, Sr. JOSÉ AMÉRICO DE SOUSA, a título de ressarcimento por perdas e danos, a importância de R$870,00 (oitocentos e setenta reais).
Art. 2º.
Para ocorrer à despesa autorizada no Art. 1º, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$870,00 (oitocentos e setenta reais) com a seguinte rubrica e dotação: 2.50.01 – 28.846.0506.0007 – 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições, e o necessário ajuste no Plano Plurianual e na LDO vigente.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 25 de Maio de 2007, revogadas as disposições em contrário.