SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 304, de 02 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 303, de 01 de julho de 2009 Ementa: CRIA CARGO, ALTERA VENCIMENTOS BÁSICOS E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA AUTARQUIA SANECAB – SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE CABECEIRA GRANDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 302, de 01 de julho de 2009 Ementa: CRIA, ALTERA E CONSOLIDA OS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 7, de 01 de julho de 2009 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta dispositivo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 301, de 18 de junho de 2009 Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGOS E PROMOVE ALTERAÇÕES DE FAIXA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 300, de 18 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA PATROCÍNIO DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 299, de 15 de junho de 2009 Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 298, de 15 de junho de 2009 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 297, de 15 de junho de 2009 Ementa: REGULAMENTA A PESCA NAS ÁGUAS DO RIO PRETO E SEUS AFLUENTES NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 20, de 15 de junho de 2009 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 004, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 43, de 01 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 42, de 27 de maio de 2009 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 35, DE 19 DE MAIO DE 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 6, de 07 de maio de 2009 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 296, de 30 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 295, de 30 de março de 2009 Ementa: RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DAS TABELAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 294, de 30 de março de 2009 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 293, de 30 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 292, de 30 de março de 2009 Ementa: ESTATUI NORMAS PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS QUE ESPECIFICA, A ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E A PESSOAS CARENTES, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO, AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE CARÁTER ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 291, de 30 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 41, de 30 de janeiro de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 13 E AOS INCISOS I, II E III DO ART.20 DA RESOLUÇÃO N. 035, DE 19 DE MAIO DE 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
RESOLUÇÃO nº 40, de 30 de janeiro de 2009 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 001, DE 06.02.1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 290, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 289, de 08 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DEDUZIR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL O VALOR CORRESPONDENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS NO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 288, de 21 de outubro de 2008 Ementa: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 287, de 21 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 286, de 30 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 285, de 30 de junho de 2008 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 14 DE JULHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 284, de 30 de junho de 2008 Ementa: CRIA CARGOS E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 23 de junho de 2008 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR LUIZ GAIA ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 5, de 23 de junho de 2008 Ementa: CONCEDE AO SENHOR JOSÉ EUSTÁQUIO BOAVENTURA DA SILVA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CABECEIRA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 283, de 20 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 282, de 20 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA PATROCÍNIO DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 281, de 20 de junho de 2008 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE PARA A 4ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 280, de 20 de junho de 2008 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 279, de 20 de junho de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 20 de junho de 2008 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 28 DE OUTUBRO DE 1988. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 278, de 06 de maio de 2008 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIDOS VENCEREMOS DE PALMITAL DE MINAS - ASUVEN. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 277, de 06 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 276, de 06 de maio de 2008 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM TERCEIRO QUE MENCIONA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 275, de 30 de abril de 2008 Ementa: HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À MESMA COMPANHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 274, de 07 de abril de 2008 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO INCISO IIDO ART. 2º DA LEI 264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 273, de 07 de abril de 2008 Ementa: CRIA, EXTINGUE, TRANSFORMA CARGOS E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 272, de 17 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 271, de 17 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 270, de 17 de março de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, INCORPORA ABONO SALARIAL PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 269, de 10 de março de 2008 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA O RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS DEVIDAS A SERVIDORES, A TÍTULO DE REINTEGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 268, de 10 de março de 2008 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 18, de 10 de março de 2008 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 19.12.2006, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE RETIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 39, de 07 de março de 2008 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 13 E AOS INCISOS I, II E III DO ART.20 DA RESOLUÇÃO N. 035, DE 19 DE MAIO DE 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
RESOLUÇÃO nº 38, de 07 de março de 2008 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 001, DE 06.02.1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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