SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 322, de 16 de abril de 2010 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 321, de 26 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 320, de 26 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 319, de 26 de março de 2010 Ementa: RECOMPÕE VENCIMENTO DAS TABELAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 318, de 12 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 317, de 05 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 584, de 02 de abril de 2018
LEI ORDINÁRIA nº 317-A, de 05 de março de 2010 Ementa: PARTE VETADA E MANTIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI QUE SE TRANSFORMOU NA LEI NO 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL", REFERENTE AO § 3º DO ART. 10. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 316, de 17 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 404, de 28 de agosto de 2013
LEI ORDINÁRIA nº 315, de 17 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2010. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 314, de 17 de dezembro de 2009 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 313, de 17 de dezembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 312, de 17 de dezembro de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 7, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE AO SENHOR ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 44, de 01 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 29 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 310, de 29 de setembro de 2009 Ementa: CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 309, de 22 de setembro de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 308, de 02 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO ENTORNO E NO INTERIOR DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DO CORREIO, LOTÉRICAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS E POSTOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 307, de 02 de julho de 2009 Ementa: DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE SUA REGULARIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 306, de 02 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 305, de 02 de julho de 2009 Ementa: CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 304, de 02 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 303, de 01 de julho de 2009 Ementa: CRIA CARGO, ALTERA VENCIMENTOS BÁSICOS E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA AUTARQUIA SANECAB – SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE CABECEIRA GRANDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 302, de 01 de julho de 2009 Ementa: CRIA, ALTERA E CONSOLIDA OS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 7, de 01 de julho de 2009 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta dispositivo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 301, de 18 de junho de 2009 Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGOS E PROMOVE ALTERAÇÕES DE FAIXA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 300, de 18 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA PATROCÍNIO DE REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 299, de 15 de junho de 2009 Ementa: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 298, de 15 de junho de 2009 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 297, de 15 de junho de 2009 Ementa: REGULAMENTA A PESCA NAS ÁGUAS DO RIO PRETO E SEUS AFLUENTES NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 20, de 15 de junho de 2009 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 004, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 43, de 01 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 42, de 27 de maio de 2009 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 35, DE 19 DE MAIO DE 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 6, de 07 de maio de 2009 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 296, de 30 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 295, de 30 de março de 2009 Ementa: RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DAS TABELAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 294, de 30 de março de 2009 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 293, de 30 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 292, de 30 de março de 2009 Ementa: ESTATUI NORMAS PARA DISCIPLINAR A CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS QUE ESPECIFICA, A ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E A PESSOAS CARENTES, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO, AUXÍLIO, CONTRIBUIÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE CARÁTER ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 291, de 30 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 41, de 30 de janeiro de 2009 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 13 E AOS INCISOS I, II E III DO ART.20 DA RESOLUÇÃO N. 035, DE 19 DE MAIO DE 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
RESOLUÇÃO nº 40, de 30 de janeiro de 2009 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 001, DE 06.02.1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 290, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 289, de 08 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DEDUZIR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL O VALOR CORRESPONDENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS NO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 288, de 21 de outubro de 2008 Ementa: ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 287, de 21 de outubro de 2008 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 286, de 30 de junho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 285, de 30 de junho de 2008 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 14 DE JULHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 284, de 30 de junho de 2008 Ementa: CRIA CARGOS E CONSOLIDA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 23 de junho de 2008 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR LUIZ GAIA ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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