SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG)

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), deduzidas as retenções para o FUNDEF e receitas intraorçamentárias, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da CF, do artigo 156, III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes fixadas na Lei nº. 357 de 04 de Julho de 2011 - LDO 2012, compreendendo:

I –

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta instituída e mantida pelo Poder Público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), deduzidas as contas retificadoras e as receitas intraorçamentárias, e estão desdobradas nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$ 21.073.915,00 (vinte e um milhões setenta e três mil reais); e,

II –

Orçamento da Seguridade Social: R$ 2.926.085,00 (dois milhões novecentos e vinte e seis mil e oitenta e cinco reais).

Art. 3º.

As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º.

A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$ 17.406.863,39 (dezessete milhões quatrocentos e seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos); e,

II –

Reserva de Contingência no Orçamento Fiscal: R$ 154.090,44 (cento e cinquenta e quatro mil, noventa reais e quarenta e quatro centavos).

III –

Orçamento da Seguridade Social: R$ 4.763.988,58 (quatro milhões setecentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

IV –

Reserva de Contingência no Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.675.057,59 (um milhão seiscentos e setenta e cinco mil cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Parágrafo único

Do montante fixado no inciso III deste artigo, a parcela de R$ 946.085,00 (novecentos e quarenta e seis mil e oitenta e cinco reais) será financiada com recursos de fundos federais, e a parcela de R$ 3.512.961,17 (três milhões quinhentos e quinhentos e doze mil novecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), com recursos próprios da municipalidade.

Art. 6º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 15 da Lei nº. 306 de 02 de Julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012.

Parágrafo único

Estão inseridas na programação orçamentária todas as metas e prioridades constantes do Plano Plurianual a que se refere o Art. 15 da LDO vigente.

Seção III

Da Distribuição da Despesa Por Órgão

Art. 7º.

A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei nº. 4.320/64 e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2012, até o valor correspondente a quinze por cento (15%) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

anulação parcial ou total de dotações;

II –

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III –

excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita realizada até 31 de Julho de 2012.

IV –

da reserva de contingência, nas situações previstas no art.5º, inciso III, da LRF;

§ 1º

Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

§ 2º

Os créditos adicionais suplementares serão abertos mediante a indicação da fonte de recursos disponíveis, nos termos do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o Chefe do Poder Executivo deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 9º.

O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I –

atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, nos termos do disposto no parágrafo único do Art. 66 da Lei 4.320/64;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV –

incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10.

O Poder Executivo fica autorizado a contratar as operações de créditos já autorizadas em leis específicas promulgadas até 31/12/2011, bem como as operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de regularização de fluxo de caixa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.

A utilização das dotações com origem em operações de crédito, recursos em convênios e contratos de repasse fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 12.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.

Art. 13.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 26 de dezembro de 2011.

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

Anexo I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras e receitas intragovernamentais)

01. RECEITAS DO TESOURO

1.1 Receitas Correntes

1.2 Receitas de Capital (Exceto Op. Crédito e Transf. Voluntárias)

1.2.1 Receitas de Capital (Operação de Crédito e Transf. Voluntárias)

17.111.911,80

175.000,00

3.637.543,20

02. RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS P/ AUTARQUIAS

2.1 Receitas Correntes

2.2 Receitas de Capital

415.200,00

0,00

03. RECEITAS TRANSFERIDAS FUNDO A FUNDO (saúde, educação, assist. social)

3.1 Receitas Correntes

3.2 Receitas de Capital

1.150.345,00

1.510.000,00

TOTAL DE CORRENTES =>

TOTAL DE CAPITAL =>

TOTAL GERAL =>

18.677.456,80

5.322.543,20

24.000.000,00

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

Anexo II

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	TOTAL	%


RECEITAS CORRENTES	19.942.212	83,09%	1.150.345	4,79%	21.092.557	87,89%
Receita Tributária	756.360	3,15%	0,00	0,00%	756.360	3,15%
Receita de Contribuições	693.000	2,89%	0,00	0,00%	693.000	2,89%
Receita de Contribuições (Intra)	895.773	3,73%	0,00	0,00%	895.773	3,73%
Receita Patrimonial	544.397	2,27%	0,00	0,00%	544.397	2,27%
Receita Industrial	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
Receita de Serviços	407.200	1,70%	0,00	0,00%	407.200	1,70%
Transferências Correntes	16.537.600	68,91%	1.150.345	4,79%	17.687.945	73,70%
Outras Receitas Correntes	107.882	0,45%	0,00	0,00%	107.882	0,45%
RECEITAS DE CAPITAL	175.000	0,73%	5.147.543	21,45%	5.322.543	22,18%
Operações de Crédito	0,00	0,00%	2.415.000	10,06%	2.415.000	10,06%
Alienação de Bens	175.000	0,73%	0,00	0,00%	175.000	0,73%
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
Transferências de Capital	0,00	0,00%	2.732.543	11,39%	2.732.543	11,39%
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0	0,00%
SUBTOTAL =>	20.117.212	*83,82%*	6.297.888	*26,24%*	26.415.100	*110,06%*
DEDUÇÕES P/ FUNDEB	-2.415.100	*-10,06%*	0,00	*0,00%*	-2.415.100	*-10,06%*
TOTAL=>	17.702.112	73,76%	6.297.888	26,24%	24.000.000	100,00%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

Anexo III

DESPESA POR FUNÇÃO

FUNÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS OP. CRÉDITO, VOLUNTÁRIAS E FUNDO A FUNDO			TOTAL	%
		RECURSOS OP. CRÉDITO, VOLUNTÁRIAS E FUNDO A FUNDO
		%	VINCU- LADOS	%
		%	VINCU- LADOS	%
01 - Legislativa	768.000	3,20%	0	0,00%	768.000	3,20%
02 - Judiciária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
03 - Essencial à Justiça	137.544	0,57%	0	0,00%	137.544	0,57%
04 - Administração	2.277.094	9,49%	0	0,00%	2.277.094	9,49%
05 - Defesa Nacional	9.957	0,04%	0	0,00%	9.957	0,04%
06 - Segurança Pública	53.401	0,22%	0	0,00%	53.401	0,22%
07 - Relações Exteriores	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
08 - Assistência Social	652.697	2,72%	150.525	0,63%	803.222	3,35%
09 - Previdência Social	224.101	0,93%	0	0,00%	224.101	0,93%
10 - Saúde	3.095.847	12,90%	709.960	2,96%	3.805.807	15,86%
11 - Trabalho	27.101	0,11%	0	0,00%	27.101	0,11%
12 - Educação	5.030.572	20,96%	1.784.553	7,44%	6.815.125	28,40%
13 - Cultura	116.765	0,49%	0	0,00%	116.765	0,49%
14 - Direitos da Cidadania	69.500	0,29%	0	0,00%	69.500	0,29%
15 - Urbanismo	629.160	2,62%	3.637.250	15,16%	4.266.410	17,78%
16 - Habitação	1.500	0,01%	0	0,00%	1.500	0,01%
17 - Saneamento	433.301	1,81%	0	0,00%	433.301	1,81%
18 - Gestão Ambiental	25.000	0,10%	0	0,00%	25.000	0,10%
19 - Ciência e Tecnologia	71.852	0,30%	0	0,00%	71.852	0,30%
20 - Agricultura	265.654	1,11%	0	0,00%	265.654	1,11%
21 - Organização Agrária	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
22 - Indústria	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
23 - Comércio e Serviços	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
24 - Comunicações	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
25 - Energia	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
26 - Transporte	975.763	4,07%	0	0,00%	975.763	4,07%
27 - Desporto e Lazer	49.101	0,20%	0	0,00%	49.101	0,20%
28 - Encargos Especiais	974.652	4,06%	0	0,00%	974.652	4,06%
SUBTOTAL =>	15.888.564	66,20%	6.282.288	26,18%	22.170.852	92,38%
99 - Reserva Contingência - RPPS	1.675.058	6,98%	0	0,00%	1.675.058	6,98%
99 – Reserva de Contingência	154.090	0,64%	0	0,00%	154.090	0,64%
TOTAL =>	17.717.712	73,82%	6.282.288	26,18%	24.000.000	100,00%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

Anexo IV

DESPESAS POR PODERES/ÓRGÃO/FUNDOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	VINCULADOS	%	TOTAL	%
ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	VINCULADOS	%	TOTAL	%
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Unidades Orçamentárias	Ordinários	%	Operação de Crédito, Voluntárias e Fundo a Fundo	%	Total	%
01 - Câmara M.	768.000	3,20%	0,00	0,00%	768.000	3,20%
SUBTOTAL (A) =>	768.000	*3,20%*	0	*0,00%*	768.000	*3,20%*
02 - Gabinete do Prefeito	656.928	2,74%	0,00	0,00%	656.928	2,74%
03 – Procuradoria Geral do Município	137.544	0,57%	0,00	0,00%	137.544	0,57%
04 - Secretaria M. de Administração	1.056.825	4,40%	0,00	0,00%	1.056.825	4,40%
04.41 - Prevcab - Previdência Própria	304.942	1,27%	0,00	0,00%	304.942	1,27%
05 - Secretaria M. de Finanças	226.592	0,94%	0,00	0,00%	226.592	0,94%
06 - Secretaria M. de Educação, Cultura e Desporto	5.417.422	22,57%	1.784.553	7,44%	7.201.975	30,01%
07 - Secretaria M. de Infraestrutura	1.792.187	7,47%	3.637.250	15,16%	5.429.437	22,62%
08 - Secret. M. Agricultura	307.612	1,28%	0,00	0,00%	307.612	1,28%
09 - Secretaria M. de Saúde e Saneamento	2.859.264	11,91%	725.560	3,02%	3.584.824	14,94%
10 - Secretaria M. de Desenvolvimento e Prom. Social	723.697	3,02%	150.525	0,63%	874.222	3,64%
50 - Encargos Gerais do Município	974.652	4,06%	0,00	0,00%	974.652	4,06%
SUBTOTAL (B) =>	14.457.665	*60,24%*	6.297.888	*26,24%*	20.755.553	*86,48%*
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09.31 – Sanecab - Saneamento de Cab. Grande	647.298	2,70%	0	0,00%	647.298	2,70%
SUBTOTAL (C) =>	647.298	*2,70%*	0	*0,00%*	647.298	*2,70%*
79 - Reserva de Contingência - Prevcab	1.675.058	6,98%		0,00%	1.675.058	6,98%
99 - Reserva de Contingência	154.090	0,64%	0	0,00%	154.090	0,64%
TOTAL (A+B+C+D) =>	17.702.111	73,76%	6.297.888	26,24%	24.000.000	100%

ANTÔNIO NAZARÉ SANTANA MELO

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 368, de 26 de dezembro de 2011