SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Vigência a partir de 17 de Dezembro de 2013.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 418, de 17 de dezembro de 2013

TMS TMI TVL TVT TVR

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2013, no montante de R$23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais), deduzidas as retenções para o FUNDEB e receitas intraorçamentárias, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º da CF, do artigo 156, III da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes fixadas na Lei nº. 377 de 27 de junho de 2012 - LDO 2013, compreendendo:

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta instituída e mantida pelo Poder Público;

II –

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é de R$23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais), deduzidas as contas retificadoras e as receitas intra-orçamentárias, e estão desdobradas nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$19.593.000,00 (dezenove milhões quinhentos e noventa e três mil reais); e,

II –

Orçamento da Seguridade Social: R$3.807.000,00 (três milhões oitocentos e sete mil reais).

Art. 3º.

As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º.

A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 5º.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$23.400.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal: R$17.542.231,62 (dezessete milhões quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos); e,

II –

Reserva de Contingência no Orçamento Fiscal: R$108.499,20 (cento e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

III –

Orçamento da Seguridade Social: R$3.558.397,08 (três milhões quinhentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e oito centavos).

IV –

Reserva de Contingência no Orçamento da Seguridade Social: R$2.190.872,10 (dois milhões cento e noventa mil oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos).

Parágrafo único

Do montante fixado no inciso III deste artigo, a parcela de R$920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) será financiada com recursos de fundos federais, e a parcela de R$2.638.397,08 (dois milhões seiscentos e trinta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e oito centavos), com recursos próprios da municipalidade.

Art. 6º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 15 da Lei nº. 377 de 27 de Junho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.

Parágrafo único

Estão inseridas na programação orçamentária todas as metas e prioridades constantes do Plano Plurianual a que se refere o Art. 15 da LDO vigente.

Seção III

Da Distribuição da Despesa Por Órgão

Art. 7º.

A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Lei nº. 4.320/64 e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2013, até o valor correspondente a trinta por cento (30%) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2013, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 418, de 17 de dezembro de 2013.

I –

anulação parcial ou total de dotações;

II –

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III –

excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita realizada até 31 de julho de 2013.

IV –

da reserva de contingência, nas situações previstas no art.5º, inciso III, da LRF;

Parágrafo único

Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º.

O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I –

atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo, nos termos do disposto no parágrafo único do Art. 66 da Lei 4.320/64;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;

IV –

incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

Art. 10.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de serviços, órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos de ações, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11.

O Poder Executivo fica autorizado a contratar as operações de créditos já autorizadas em leis específicas promulgadas até 31/12/2012, bem como as operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de regularização de fluxo de caixa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Art. 14.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande-MG, 12 de Dezembro de 2012.

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

Anexo I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

(deduzidas as contas retificadoras e receitas intragovernamentais)

01. RECEITAS DO TESOURO

1.1 Receitas Correntes

1.2 Receitas de Capital (Exceto Op. Crédito e Transf. Voluntárias)

1.2.1 Receitas de Capital (Operação de Crédito e Transf. Voluntárias)

19.705.119,10

0,00

2.542.083,10

02. RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS P/ AUTARQUIAS

2.1 Receitas Correntes

2.2 Receitas de Capital

2.197.202,20

0,00

03. RECEITAS TRANSFERIDAS FUNDO A FUNDO (saúde, educação, assist. social)

3.1 Receitas Correntes

3.2 Receitas de Capital

1.222.000,00

1.087.930,46

TOTAL DE CORRENTES =>

TOTAL DE CAPITAL =>

TOTAL GERAL =>

20.857.916,90

2.542.083,10

23.400.000,00

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

Anexo II

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	TOTAL	%


RECEITAS CORRENTES	22.366.957	95,59%	0	0,00%	22.366.957	95,59%
Receita Tributária	603.484	2,58%	0	0,00%	603.484	2,58%
Receita de Contribuições	947.149	4,05%	0	0,00%	947.149	4,05%
Receita Patrimonial	911.180	3,89%	0	0,00%	911.180	3,89%
Receita Industrial	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Receita de Serviços	482.306	2,06%	0	0,00%	482.306	2,06%
Transferências Correntes	19.224.287	82,16%	0	0,00%	19.224.287	82,16%
Outras Receitas Correntes	198.551	0,85%	0	0,00%	198.551	0,85%
RECEITAS DE CAPITAL	0	0,00%	2.542.083	12,58%	2.542.083	10,86%
Operações de Crédito	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Alienação de Bens	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Amortização de Empréstimos	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
Transferências de Capital	0	0,00%	2.542.083	10,86%	2.542.083	0,00%
Outras Receitas de Capital	0	0,00%	0	0,00%	0	0,00%
SUBTOTAL =>	22.366.957	*95,59%*	2.542.083	*10,86%*	24.909.040	*106,45%*
Receitas Intra-Orçamentárias	1.152.798	4,93%	0	0,00%	1.152.798	4,93%
DEDUÇÕES P/ FUNDEF	-2.661.838	*-11,38%*	0	0,00%	-2.661.838	*-11,38%*
TOTAL=>	20.857.917	0,89%	2.542.083	0,11%	23.400.000	100,00%

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

Anexo III

DESPESA POR FUNÇÃO

FUNÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO			TOTAL	%
		RECURSOS DE CONVÊNIOS/OP. CRÉDITO
		%	VINCU- LADOS	%
		%	VINCU- LADOS	%
01 - Legislativa	975.811,01	4,17%	0,00	0,00%	975.811,01	4,17%
02 - Judiciária	0,00	0,00%	0,00	0,00%	-	0,00%
03 - Essencial à Justiça	90.069,05	0,38%	0,00	0,00%	90.069,05	0,38%
04 - Administração	2.813.278,22	12,02%	0,00	0,00%	2.813.278,22	12,02%
05 - Defesa Nacional	15.372,36	0,07%	0,00	0,00%	15.372,36	0,07%
06 - Segurança Pública	44.996,62	0,19%	0,00	0,00%	44.996,62	0,19%
07 - Relações Exteriores	0,00	0,00%	0,00	0,00%	-	0,00%
08 - Assistência Social	496.157,68	2,12%	530.000,00	2,26%	1.026.157,68	4,39%
09 - Previdência Social	430.525,41	1,84%	0,00	0,00%	430.525,41	1,84%
10 - Saúde	3.312.921,51	14,16%	835.880,00	3,57%	4.148.801,51	17,73%
11 - Trabalho	22.075,22	0,09%	0,00	0,00%	22.075,22	0,09%
12 - Educação	5.818.584,82	24,87%	1.302.923,53	5,57%	7.121.508,35	30,43%
13 - Cultura	67.408,71	0,29%	0,00	0,00%	67.408,71	0,29%
14 - Direitos da Cidadania	104.842,87	0,45%	0,00	0,00%	104.842,87	0,45%
15 - Urbanismo	1.724.618,46	7,37%	0,00	0,00%	1.724.618,46	7,37%
16 - Habitação	104.550,00	0,45%	0,00	0,00%	104.550,00	0,45%
17 - Saneamento	200.826,72	0,86%	283.946,06	1,21%	484.772,78	2,07%
18 - Gestão Ambiental	16.250,00	0,07%	0,00	0,00%	16.250,00	0,07%
19 - Ciência e Tecnologia	53.412,22	0,23%	0,00	0,00%	53.412,22	0,23%
20 - Agricultura	204.655,38	0,87%	0,00	0,00%	204.655,38	0,87%
21 - Organização Agrária	0,00	0,00%	0,00	0,00%	-	0,00%
22 - Indústria	0,00	0,00%	0,00	0,00%	-	0,00%
23 - Comércio e Serviços	0,00	0,00%	0,00	0,00%	-	0,00%
24 - Comunicações	0,00	0,00%	0,00	0,00%	-	0,00%
25 - Energia	0,00	0,00%	0,00	0,00%	-	0,00%
26 - Transporte	364.360,45	1,56%	0,00	0,00%	364.360,45	1,56%
27 - Desporto e Lazer	30.210,78	0,13%	0,00	0,00%	30.210,78	0,13%
28 - Encargos Especiais	1.256.951,62	5,37%	0,00	0,00%	1.256.951,62	5,37%
SUBTOTAL =>	18.147.879,11	77,56%	2.952.749,59	12,62%	21.100.628,70	90,17%
99 - Reserva Contingência - RPPS	2.190.872,10	9,36%	0,00	0,00%	2.190.872,10	9,36%
99 – Reserva de Contingência	108.499,20	0,46%	0,00	0,00%	108.499,20	0,46%
TOTAL =>	20.447.250,41	101,22%	2.952.749,59	14,62%	23.400.000,00	100,00%

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

Anexo IV

DESPESAS POR PODERES/ÓRGÃO/FUNDOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (deduzidas as contas retificadoras)

ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	VINCULADOS	%	TOTAL	%
ÓRGÃOS	REC. DO TESOURO	%	VINCULADOS	%	TOTAL	%
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Unidades Orçamentárias	Ordinários	%	Convênios e Operação de Crédito	%	Total	%
01 - Câmara Municipal	975.811,01	4,17%	0,00	0,00%	975.811,01	4,17%
SUBTOTAL (A) =>	975.811,01	*4,17%*	0,00	*0,00%*	975.811,01	*4,17%*
02 - Gabinete do Prefeito	771.884,43	3,30%	0,00	0,00%	771.884,43	3,30%
03 – Procuradoria Geral do Município	90.069,05	0,38%	0,00	0,00%	90.069,05	0,38%
04 - Secretaria M. de Administração	1.164.648,94	4,98%	0,00	0,00%	1.164.648,94	4,98%
05 - Secretaria M. de Finanças	277.498,61	1,19%	0,00	0,00%	277.498,61	1,19%
06 - Secretaria M. de Educação	6.247.415,09	26,70%	1.302.923,53	5,57%	7.550.338,62	32,27%
07 - Secretaria M. de Infraestrutura	826.187,72	3,53%	1.445.503,90	6,18%	2.271.691,62	9,71%
08 - Secret. M. Agricultura	242.465,62	1,04%	-	0,00%	242.465,62	1,04%
10 - Secretaria Munic. Desenv. Social	705.550,55	3,02%	530.000,00	2,26%	1.235.550,55	5,28%
50 - Encargos Gerais do Município	1.256.951,62	5,37%	0,00	0,00%	1.256.951,62	5,37%
SUBTOTAL (B) =>	11.582.671,63	*49,50%*	3.278.427,43	*14,01%*	14.861.099,06	*63,51%*
Administração Indireta/Fundos
03- SANECAB	750.000,00	3,21%		0,00%	750.000,00	3,21%
04- PREVCAB	696.127,90	2,97%		0,00%	696.127,90	2,97%
05- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	2.981.710,73	12,74%	835.880,00	3,57%	3.817.590,73	16,31%
SUBTOTAL (C) =>	4.427.838,63	*18,92%*	835.880,00	*1,56%*	*5.263.718,63*	*22,49%*
79 - Reserva de Contingência/RPPS	2.190.872,10	9,36%		0,00%	2.190.872,10	9,36%
99 - Reserva de Contingência	108.499,20	0,46%	-	0,00%	108.499,20	0,46%
TOTAL (A+B+C+D) =>	19.285.692,57	82,42%	4.114.307,43	15,57%	23.400.000,00	100%

Antônio Nazaré Santana Melo

Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA nº 384, de 12 de dezembro de 2012