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CRIA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE GERENTE DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E FINANÇAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ESTABELECE O PERÍODO DE APURAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES; ESTABELECE O DIA DE SEU PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 35, DE 19 DE MAIO DE 2005.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, relação contendo os nomes e respectivos cargos e/ou funções dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação, incluindo os efetivos, os comissionados e os contratados temporariamente, bem assim a relação de servidores licenciados ou afastados vinculados ao referido órgão.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do senhor Alcides Ribeiro, ocorrido no último dia 30 de março de 2015.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do senhor Cláudio Bispo de Melo, ocorrido no último dia 5 de abril de 2015.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da senhora Filomena da Costa Vale, ocorrido no último dia 04 de abril de 2015.

Os Vereadores abaixo assinados, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 206 , inciso XV, do Regimento Interno , requerer a convocação do Secretário Municipal da Subprefeitura de Palmital de Minas, senhor Osório Geraldo da Silva Filho, para o fim de prestar informações sobre a utilização das dependências do prédio da administração de Palmital de Minas para atividade particular, inclusive com o consumo de bebida alcoólica.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, as seguintes informações: 1) relação dos lotes alienados pela Prefeitura Municipal através do Processo Licitatório n° 021/2015, Leilão nº 001/2015; 2) o valor total das alienações e 3) o montante de recursos que já foram apropriados pelo Município.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, informações sobre o total de gastos com combustível no mês de julho de 2015 pelos órgãos do Poder Executivo, discriminando as despesas realizadas em ações, programas, serviços e atividades executados na Vila de Palmital de Minas e na cidade de Cabeceira Grande.

A Vereadora que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de voto de pesar aos familiares da senhora Altina Oliveira da Silva, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 09 de agosto de 2015.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, informações sobre a receita mensal auferida pelo Município proveniente da Usina de Queimados.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, informações quanto às providências tomadas pela Prefeitura Municipal no tocante às redes de abastecimento de água e de energia elétrica nos lotes leiloados pelo Município na cidade de Cabeceira Grande e na Vila de Palmital de Minas, considerando que vários lotes alienados não contam com os serviços de água e de energia.

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, a relação de todos os servidores contratados com os respectivos salários.

Os Vereadores que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de voto de pesar aos familiares do senhor JOAQUIM BARBOSA DE BRITO, pelo seu falecimento ocorrido lamentavelmente no dia 29 de setembro de 2015.

Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do § 5º do artigo 20 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 66, de 15 de maio de 2015, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, requer a realização das 35ª, 36ª, 37ª, 38ª e 39ª reuniões ordinárias da Câmara Municipal às 10h00.

O Vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR, aos familiares da senhora GERALDINA LINA DE OLIVEIRA, pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no último dia 20 de novembro de 2015.

Indica ao Prefeito sejam tomadas providências visando instalar placas de advertência proibindo o depósito de lixo às margens da rodovia que liga a sede do Município ao povoado de Boa Vista, no Município de Unaí-MG, próximo a propriedade do senhor Gilmar Petine.

Indica ao Prefeito, ao Governador do Estado de Minas Gerais e ao DER-MG a estadualização da rodovia que faz a interligação entre Cabeceira Grande e Palmital de Minas.

Indica ao Prefeito sejam tomadas providências visando a instalar uma placa de sinalização (refletiva), no trevo que vem de Brasília, no sentido de Palmital de Minas a Cabeceira Grande.

O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito sejam tomadas providências visando a elaboração de projeto de lei dispondo sobre a transformação do cargo de Monitor de Creche em Professor de Educação Básica, a fim de atender ao disposto no artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.014, de 6 de agosto de 2009, e no inciso II do Parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

Indica ao Prefeito a instalação de manilhas no córrego da Fazenda Vão do Moreira.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de placas indicativas dos quebra-molas e a iluminação das placas na Rua Manoel Alves da Mata em Palmital de Minas.

Indica ao Prefeito Municipal a construção de 3 (três) redutores de velocidade (quebra-molas) e a devida sinalização, na Rua Tancredo Neves em Palmital de Minas.

Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica das Ruas Silvestre Lopes e Herculano Oliveira e a construção de redutores de velocidades com a devida sinalização dos mesmos, na sede do Distrito de Palmital de Minas

Indica ao Prefeito Municipal providencias no sentido de limpar e desassorear a Barragem do Córrego Cabeceira Grande, construindo espaço de lazer, com área cimentada em sua orla, na entrada da cidade.

Indica ao Prefeito a construção de 3 (três ) redutores de velocidades (quebra-molas) e a devida sinalização na Rua Tancredo Neves em Palmital de Minas .

Indica ao Juízo Eleitoral de Unaí a disponibilização de servidor do Cartório Eleitoral para promover o alistamento eleitoral na cidade de Cabeceira Grande e na Vila de Palmital de Minas, em datas alternadas.

Indica ao Prefeito sejam tomadas providências visando a celebração de convênios com a Receita Federal do Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Estado de Defesa Social visando disponibilizar os serviços de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de emissão de Carteira de Trabalho e de Carteira de Identidade no Município.

Indica ao Prefeito a instalação de placas de sinalização nas vias públicas que menciona.

Indica ao Prefeito a realização de perícia para caracterizar e classificar situações de insalubridade e/ou periculosidade.

COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 15/2014 E ENCAMINHA OS RESPECTIVOS MOTIVOS.

PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG, PROCESSO Nº 887439, EXERCÍCIO 2012.

Rejeita as contas do ex-prefeito de Cabeceira Grande, referente ao exercício de 2011 nos termos do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VEDA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO "MEU LOTE LEGAL"; ALTERA A LEI N.º 55, DE 24 DE MARÇO DE 1999, QUE "REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS..."; AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE REMUNERADA DE INTERESSE SOCIAL OU ESPECÍFICO E LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 420, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014; ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REGULAMENTA O ARTIGO 18 DA LEI N.º 77, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE...", PARA ESTABELECER NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE.

INSTITUI O CÓDIGO DE HOMENAGENS DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 422, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO..." E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

ALTERA A LEI N.º 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL" E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

ALTERA A LEI N.º 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".