INDICAÇÃO nº 4 de 2014

O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito sejam tomadas providências visando a elaboração de projeto de lei dispondo sobre a transformação do cargo de Monitor de Creche em Professor de Educação Básica, a fim de atender ao disposto no artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.014, de 6 de agosto de 2009, e no inciso II do Parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, uma vez que se trata de matéria de iniciativa privativa do Prefeito, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei Orgânica do Município.