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que Revisa a remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do poder Executivo e da outras Providencias.

que Dispõe Sobre a Adoção Obrigatória de Giz Antialérgico, no Âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cabeceira Grande-MG, e da Outras Providências.

que Revoga Dispositivo da Lei Municipal nº443, de 08 de Outubro de 2014, que Estatui Normas para Regulamentar a Denominação e Alteração de Denominação de Próprios Públicos Municipais e da Outras Providências.

que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Cabeceira Grande, estado de Minas Gerais e dá Outras Providencias.

que Revisa o Vencimento Básico dos Servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e da Outras Providências.

que Dispõe Sobre a Criação dos Polos Industriais de Cabeceira Grande e Palmital de Minas e da Outras Providências.

Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 653, de 6 de novembro de 2019, que “regulamenta o Regime de Plantão e Sobreaviso no âmbito dos serviços de saúde pública; institui a gratificação especial que menciona; cria cargo público que especifica e dá outras providências”, para modificar a forma de recrutamento do cargo de Gerente de Atenção Primária.

Estabelece requisitos para nomeação para os cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo e da outras providências.

Altera a lei orgânica do Município de Cabeceira Grande-MG

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, após aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, que encaminhe a esta Casa a relação dos servidores contratados pelo Poder Executivo e os registros de ponto (folha ou cartão) dos servidores contratados e efetivos dos últimos 6 (seis) meses.

Os vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, seja convocada a Diretora-Presidente do SANECAB, Senhora Rosania de Fátima Sousa para comparecer a esta Casa de Leis, preferencialmente na SubSede situada no Distrito de Palmital de Minas, em data e horário a ser marcado, para o fim de prestar esclarecimentos sobre os seguintes assuntos: I) A real situação financeira e quais são os gastos permanentes do SANECAB; II) Qual a receita do SANECAB (comparando com o mês de janeiro de 2019); III) Quais são os Projetos do SANECAB para de imediato, curto prazo e a longo prazo para melhorar o fornecimento de água no município; e IV) Quais são as medidas que serão tomadas para substituição das adutoras que ainda são de amianto, no Distrito de Palmital de Minas. Requerem também relatório dos pagamentos de todos os servidores efetivos, comissionados, contratados e gratificações junto ao SANECAB.

O Vereador que este subscreve, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Prefeito informações (a serem prestadas, se possível, na forma de demonstrativos ou relatórios) sobre o dispêndio mensal com a remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal investidos em cargos comissionados e contratados temporariamente, bem como com o montante de gratificações de qualquer natureza concedidas aos servidores.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do casal Evanildo Alves do Nascimento e Anaclecia de Souza Oliveira pelos seus falecimentos, ambos ocorridos lamentavelmente em acidente automobilístico no dia 07 de abril de 2019.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor PEDRO JOSE MONTEIRO GUIMARÃES (PEDRINHO) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 10 de abril de 2019.

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor JOAQUIM FLAVIO DA SILVA (JOAQUIM BRANCO) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 12 de abril de 2019.

o vereador que esta subscreve, vem a respeitável presença de vossa excelência , com fundamento no artigo 206, inciso XI do regimento interno, requere, que seja convocado o senhor Dalvanei Rodrigues de Almeida Secretario Municipal da Educação, para comparecer a esta Casa de Leis...

requer que seja encaminhado a esta Casa copias dos processos , bem como das respectivas notas fiscais, das despesas correntes dos contratos de prestação de serviços de retifica de motores a etanol, gasolina e diesel; ...

requer a retirada de tramitação e o arquivamento do requerimento mº007/2019, de sua autoria.

requer ao prefeito Municipal, a seguinte informação: a discriminação dos valores gastos por cada ocupante de cargo comissionado da prefeitura Municipal, com diárias de viagens, reembolsos e adiantamentos, desde 01/01/2017 até a presente data.

requerem ao prefeito municipal as seguintes informações: informação com detalhamento do percentual atual de endividamento (nível de endividamento) do município, com detalhamento de cada órgão. ...

O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 205, XXXVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor ELON ANTONIO DE OLIVEIRA (Professor e Escritor Elon) pelo seu falecimento, ocorrido lamentavelmente no dia 04 de outubro de 2019

Nos termos do artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, após aprovado pelo Plenário, seja solicitado ao Prefeito, através da Mesa Diretora, que encaminhe a esta Casa cópias integrais das prestações de contas das festas realizadas com recursos públicos em 2018 e 2019.

requer ao prefeito, que encaminhe a esta casa relação completa dos processos licitatórios da modalidade carta convite realizados de janeiro de 2016 até a presente data.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI PARA ESSA CASA VERSANDO SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL CM NOSSO MUNICÍPIO CONFORME MODELO EM ANEXO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE ENCAMINHAR PROJETO DC LEI PARA ESSA CASA VERSANDO ALTERAÇÃO NA LEI 500, DE 21/06/16 - PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE-MG. VERSANDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO NOME DO CARGO DE ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO BÁSICA - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO BÁSICA - TÉCNICO EM EDUCAÇÃO INFANTIL.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE ENCAMINHAR PROJETO DE I.CI PARA ESSA CASA VISANDO A ALTERAÇÃO NA LEI 500, DE 21/06/16 - PLANO DE CARGOS. CARREIRAS C VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE-MG, VERSANDO SOBRE AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO BÁSICA - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR O AUXILIO EDUCAÇÃO CONFORME CONSTA NO AR. 55 ITEM II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 32, DE 2/12/2015 - QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABECEIRA GRANDE (MG).

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DOAÇÃO DE UM LOTE NO DISTRITO DE PALMITAL DE MINAS PARA A ASSOCIAÇÃO DE DIVERSIDADES CULTURAIS E SOCIAIS DE PALMITAL DE MINAS E CABECEIRA GRANDE - ADCSPCG.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA VERSANDO SOBRE AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NA LEI N° 500, DE 21/06/16: 1) MODIFICAÇÃO DA ALINEA “A" DO CARGO DE ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO BÁSICA, NA ESPECIALIDADE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA O FIM DE INCLUIR A EXPRESSÃO “PERTINENTES AO CARGO”; 2) REVOGAR AS ALÍNEAS “Ç*\ “E‘* E “I” DO MESMO CARGO E ESPECIALIDADE: 3) MODIFICAR A EXPRESSÃO “EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS" PELO TEXTO ‘"EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS E CORRELATAS AO CARGO**; E 4) ALTERAR A NOMENCLATURA DA ESPECIALIDADE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TÉCNICO CM EDUCAÇÃO INFANTIL.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICAM AO PREFEITO QUE PROVIDENCIE A REATIVAÇÃO DO PROJETO DA HORTA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HOZANA COM A DESIGNAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA SUA EXECUÇÃO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO QUE PROV IDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DAS SAÍDAS DA CIDADE DE CABECEIRA GRANDE PARA A CIDADE DE UNAÍ E PARA O DISTRITO DE PALMITAL DE MINAS, PREFERENTEMENTE NA AVENIDA CENTRAL, NA INTERSEÇÃO DAS RESPECTIVAS VIAS DE ACESSO ÁS RESPECTIVAS RODOVIAS.

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal que na hipótese das provas do concurso publico serem realizadas somente na sede de Cabeceira Grande, sejam disponibilizados dois ônibus para transportes dos candidatos residentes no Distrito de Palmital de Minas, na data a qual está previsto a realização das provas do concurso público. Tal pedido se faz necessário devido a nossa população serem em maioria carentes e não terem condições e meios próprios para se deslocarem até a sede do Município.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO QUE PROVIDENCIE AGENTE DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO À ASSOCIAÇÃO DO VÃO DO MOREIRA, VISANDO REALIZAR O DIA DA CIDADANIA NAQUELA REGIÃO, NOS MOLDES QUE ESTÁ SENDO FEITO NO BOM SUCESSO.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS (QUEBRA-MOLAS) NA RUA PROFESSORA HOZANA E NA RUA JOAQUIM AMÂNCIO DE OLIVEIRA, NA SEDE DO MUNICÍPIO.

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indicam ao Prefeito que providencie a execução de serviços de manutenção do Ginásio Poliesportivo Valter Costa Vale, especialmente: 1) limpeza dos espaços interno e externo, inclusive com a retirada de lixo e entulhos; 2) conserto ou substituição do portão dos fundos, que está quebrado; 3) limpeza e manutenção dos banheiros; e 4) colocar concreto ou outro piso na parte interna, nos locais em que o piso é de terra.

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade encaminhar Projeto de Lei para essa casa versando sobre a regulamentação em nosso Município da Lei Federal nº 13.640, de 26 de Março de 2018, que trata sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indicam ao Prefeito que providencie a instalação de um reservatório de água com capacidade de 400 mil litros na parte alta da Vila de Palmital de Minas, visando amenizar o problema da falta de água na localidade.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito que providencie a pavimentação asfáltica das ruas: Cristalina, Bela Vista, João Augusto Teixeira, João de Matos e complementação da Rua Osório Geraldo, todas situadas na sede do Distrito de Palmital de Minas.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DO REGIMENTO INTERNO, INDICA AO PREFEITO QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIOS NAS RUAS: MODESTO PIRES, ANTONIO FIRMIANO, OSORIO GERALDO, CELSO VIANA, ADELINO RIBEIRO, JOAQUIM LUIZ E MANOEL ALVES DA MATA, TODAS SITUADAS NA SEDE DO DISTRITO DE PALMITAL DE MINAS.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indicam ao Prefeito que providencie a pavimentação das ruas: Salvador Ribeiro, Félix de Sousa, Sebastião Jacinto, Joviano Francisco Lopes e Patos de Minas, todas situadas em Palmital de Minas.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito que providencie a reforma geral da ponte sobre o Ribeirão Lagoa do Mel, na Fazenda do Senhor Pedrinho de Dulce, que dá acesso as Perobas e ao Vão do Moreira.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito providencias urgentes no sentido de mandar fazer a limpeza do gramado do Estádio Sibilô e arredores, bem como a designação de um cuidador para a limpeza e manutenção do gramado, dos banheiros e vestiários

O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, a construção de acesso aos cadeirantes à Praça Central de Palmital de Minas, a reforma das calçadas ao redor da mesma, onde as raízes das árvores estão levantando as calçadas, e a construção de redutor de velocidade (quebra-molas) nas vias de entrada da referida praça.

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica e pede ao Prefeito Municipal que seja dado apoio e incentivo aos doadores de sangue e medula óssea, com a disponibilidade de um ônibus ou um micro-ônibus para transporte uma vez ao mês saindo de Cabeceira Grande via Palmital de Minas ao Hemocentro de Brasília-DF.

O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito que viabilize uma área publica onde a população possa ter acesso ao Lago da Hidrelétrica de Queimados no Distrito de Palmital de Minas, haja vista que hoje a população não tem acesso a uma área de lazer a beira do referido Lago.

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal que seja providenciado a pavimentação asfáltica das seguintes Ruas: Herculano Oliveira, Silvestre Lopes, Agenor Pires, Alberto Abadia e José Alvim. Todas situadas no Distrito de Palmital de Minas.

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito que providencie um servidor público para realizar vistoria junto ao Detran, no mínimo 1 (uma) vez por semana.

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal que seja encaminhado para essa Casa de Leis, Projeto de Lei versando sobre alteração na Lei 500, de 21/06/16 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Cabeceira Grande-MG, para que seja incluído como um dos critérios de requisitos de desempate para servidores públicos que concorrem progressão e à promoção de cargo, aquele servidor que for prestador de serviços voluntários a justiça eleitoral, de acordo com a Legislação em Vigor.

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indicam ao Prefeito Municipal a aquisição ou locação de imóvel adequado destinado ao Velório Municipal para a sede do Município de Cabeceira Grande e também para a sede do Distrito de Palmital de Minas. Considerando que não existe local próprio para que os parentes possam velar os seus entes queridos, e que não podem mais ser velados na igreja o Município deve assumir essa responsabilidade de providenciar local adequado para esse fim, tanto em Cabeceira Grande quanto em Palmital de Minas.