INDICAÇÃO nº 22 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2019
Número
22
Data de Apresentação
25/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no artigo 208 do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito que proceda alterações nos artigos 64, 65 e 84 da Lei Complementar nº 32, de 2 de dezembro de 2015, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)” para o fim de admitir como tempo de efetivo exercício, para fins de quinquênio e de licença-prêmio, aquele efetivamente prestado a qualquer dos Poderes do Município, independentemente da natureza jurídica do vínculo, conforme a seguinte sugestão: ...
Indexação
Observação