SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 35, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação de membro suplente de Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria nº 32, de 28 de abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 34, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros da Câmara Municipal para o Conselho Municipal de Turismo – Comturismo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 853, de 05 de maio de 2025 Ementa: Institui e regulamenta, no âmbito do serviço público de saúde, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas – IVDM e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 33, de 28 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 2 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 32, de 28 de abril de 2025 Ementa: Designa membros da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos descritos no Requerimento nº 001/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 31, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 852, de 22 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a participação do Município de Cabeceira Grande (MG) no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – Cimams, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 851, de 22 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Conservação e Manutenção do Patrimônio Público e dá Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 850, de 22 de abril de 2025 Ementa: Regulamenta a concessão e usufruto da Licença para Tratar de Interesses Particulares – LIP de que trata o artigo 87 e respectivos desdobramentos da Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, bem como com extensão de seus efeitos às cessões funcionais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 849, de 22 de abril de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a ser comemorado no dia 4 de outubro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 848, de 22 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa “Mais Social”; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes ...” para instituir o Programa “Mamãe Cabeceirense” ao reformular o benefício “Auxílio-Natalidade”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 847, de 22 de abril de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento denominado “Padrinho Legal” no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 30, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 17 de abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 29, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a indicação do Vereador Carlito de Oliveira Brito como Membro representando o Poder Legislativo no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 846, de 09 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 390, de 27 de março de 2013, que “Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos municipais e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 28, de 28 de março de 2025 Ementa: Designa servidores para compor a Comissão de Inventário Patrimonial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 27, de 28 de março de 2025 Ementa: Homologa o resultado final do Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital nº 002/2025, de 11 de março de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 845, de 18 de março de 2025 Ementa: Regulamenta a extração de cascalho com finalidade pública no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 844, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Governança Pública – Pogov para aprimoramento da gestão pública do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 843, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui o programa denominado “Humaniza Cab” no âmbito do serviço público de saúde do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 26, de 12 de março de 2025 Ementa: Homologa o resultado final do Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital nº 001/2025, de 20 de fevereiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 842, de 11 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 25, de 07 de março de 2025 Ementa: Constitui Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado para o processo de recrutamento de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 24, de 07 de março de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Cirene José Leite Cardoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 841, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 725, de 23 de dezembro de 2021, para incluir novo programa de governo, abre crédito adicional especial ao orçamento vigente; cria a Linha de Transporte Coletivo Urbano Municipal que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 840, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 23, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 3 e 5 de março de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 22, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: Suspende o expediente administrativo da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 839, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores públicos que especifica da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 838, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o programa denominado “Gestão de Resultados – Programa de Gestão e Desempenho – PGD” no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 837, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o programa denominado “Governo Presente” no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 21, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: Constitui Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado para o processo de recrutamento de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 836, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o programa denominado “Governo pra Servir”, que dispõe sobre a prestação de serviços urbanos e rurais à população e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 835, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui o Programa de Integridade – Compliance no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 834, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a restauração do tempo de serviço público suspenso (pausado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021) pela Lei Complementar Federal n.° 173, de 27 de maio de 2020, em favor dos servidores públicos municipais não abrangidos pela Lei Complementar Federal n.° 191, de 8 de março de 2022, em conformidade com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na consulta que especifica e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 20, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Designa servidores para atuar como Agente de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com a Portaria nº 45, de 6 de outubro de 2022, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 19, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 18, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Designa Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 17, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe a condução de veículos oficiais da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG nas condições que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 16, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a indicação de representante do Poder Legislativo para compor o Conselho Fiscal do do Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - PrevCab Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 15, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a indicação de representante dos servidores ativos do Poder Legislativo para compor o Conselho de Administração do do Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - PrevCab. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 14, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Valdete Francisco de Santana para Cargo de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 13, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: Designa a servidora Cirene José Leite Cardoso para o exercício de Função de Apoio Intermediário - FAI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 12, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Maria Aparecida Inácio Soares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 11, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Jéssica Pereira da Silva para Cargo de Tesoureiro, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 10, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, atualiza as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas e dá outra providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 9, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Rillary Aline Sanches Xavier para Cargo de Controlador Geral, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 8, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: Nomeia Polliana Barbosa Viana para cargo de Secretário de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 7, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: Exonera Cirene José Leite Cardoso cargo de Secretário de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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