SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 41, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal em virtude do falecimento do Ex-vereador Cícero Zanetta Lulhi (Cícero Liga Liga) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 867, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande (MG), nos termos do disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 40, de 08 de julho de 2025 Ementa: Suspende férias do servidor Rubens Pereira dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 866, de 07 de julho de 2025 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 865, de 01 de julho de 2025 Ementa: Denomina Oscar Gonçalves de Melo a Unidade Básica de Saúde que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 864, de 01 de julho de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis denominado “Contas em dia” e o Programa de Incentivo à Adimplência do Sanecab denominado “Usuário Premiado” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 863, de 01 de julho de 2025 Ementa: Institui o Programa denominado “Saber com mais Sabor” que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 862, de 01 de julho de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Outras Ações do Município de Cabeceira Grande (MG); reformula o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Compac e o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – Fumpac; define os instrumentos de preservação e salvaguarda de bens culturais materiais e imateriais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 861, de 01 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.° 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab...” para estender ao servidor inativo aposentado a possibilidade de exercer a presidência do Prevcab no cargo de provimento comissionado de Diretor-Presidente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 39, de 30 de junho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 38, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Rubens Pereira dos Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 37, de 18 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 20 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 15, de 18 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 860, de 17 de junho de 2025 Ementa: Institui o programa de aceleração do crescimento e do desenvolvimento econômico do Município de Cabeceira Grande, denominado “Acelera, Cab!” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 859, de 17 de junho de 2025 Ementa: Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 858, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.° 725, de 23 de dezembro de 2021, para incluir novo programa de governo; abre crédito adicional especial ao orçamento vigente; institui o Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente – Procac no âmbito do Município de Cabeceira Grande; modifica a destinação de recursos financeiros que especifica; revoga a Lei n.° 897, de 21 de dezembro de 2023, que “autoriza a subvenção social para a O.S.C Fundação Conscienciarte, destinada à promoção de ações para o fomento e defesa dos direitos das crianças e adolescentes” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 857, de 17 de junho de 2025 Ementa: Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 856, de 17 de junho de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; dispõe sobre a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; reformula e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 36, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 13 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 855, de 09 de junho de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Paracatu - Agevale o direito real de uso de bens imóveis municipais, para fins de projetos habitacionais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 854, de 26 de maio de 2025 Ementa: Estabelece normas para regulamentar o manejo ético animal no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 35, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação de membro suplente de Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Portaria nº 32, de 28 de abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 34, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros da Câmara Municipal para o Conselho Municipal de Turismo – Comturismo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 853, de 05 de maio de 2025 Ementa: Institui e regulamenta, no âmbito do serviço público de saúde, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas – IVDM e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 33, de 28 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 2 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 32, de 28 de abril de 2025 Ementa: Designa membros da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos descritos no Requerimento nº 001/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 31, de 25 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 852, de 22 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a participação do Município de Cabeceira Grande (MG) no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – Cimams, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 851, de 22 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão, Conservação e Manutenção do Patrimônio Público e dá Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 850, de 22 de abril de 2025 Ementa: Regulamenta a concessão e usufruto da Licença para Tratar de Interesses Particulares – LIP de que trata o artigo 87 e respectivos desdobramentos da Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, bem como com extensão de seus efeitos às cessões funcionais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 849, de 22 de abril de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a ser comemorado no dia 4 de outubro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 848, de 22 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa “Mais Social”; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes ...” para instituir o Programa “Mamãe Cabeceirense” ao reformular o benefício “Auxílio-Natalidade”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 847, de 22 de abril de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento denominado “Padrinho Legal” no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 30, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 17 de abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 29, de 15 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a indicação do Vereador Carlito de Oliveira Brito como Membro representando o Poder Legislativo no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 846, de 09 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 390, de 27 de março de 2013, que “Dispõe sobre os feriados e pontos facultativos municipais e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 28, de 28 de março de 2025 Ementa: Designa servidores para compor a Comissão de Inventário Patrimonial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 27, de 28 de março de 2025 Ementa: Homologa o resultado final do Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital nº 002/2025, de 11 de março de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 845, de 18 de março de 2025 Ementa: Regulamenta a extração de cascalho com finalidade pública no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 844, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Governança Pública – Pogov para aprimoramento da gestão pública do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 843, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui o programa denominado “Humaniza Cab” no âmbito do serviço público de saúde do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 26, de 12 de março de 2025 Ementa: Homologa o resultado final do Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital nº 001/2025, de 20 de fevereiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 842, de 11 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 25, de 07 de março de 2025 Ementa: Constitui Comissão Organizadora de Processo Seletivo Simplificado para o processo de recrutamento de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 24, de 07 de março de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Cirene José Leite Cardoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 841, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 725, de 23 de dezembro de 2021, para incluir novo programa de governo, abre crédito adicional especial ao orçamento vigente; cria a Linha de Transporte Coletivo Urbano Municipal que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 840, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: Reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 23, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 3 e 5 de março de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 22, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: Suspende o expediente administrativo da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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