SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Reduz, condicionalmente, a jornada semanal de trabalho dos cargos que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reduzida, sob as condicionalidades previstas no artigo 2º desta Lei, de 40h para 30h, a jornada semanal de trabalho dos seguintes cargos de provimento efetivo da Prefeitura de Cabeceira Grande, sem prejuízo da remuneração:

I –

Analista em Administração Pública - Engenheiro Civil; e

II –

Auxiliar em Educação Básica - Auxiliar em Alimentação.

Art. 2º.

A redução da jornada semanal de trabalho estabelecida no artigo 1º desta Lei é de natureza condicionada, sendo aplicável apenas aos servidores que firmarem o Termo de Compromisso Funcional - TCF, comprometendo-se com o cumprimento das condições institucionais previstas nesta Lei.

§ 1º

O servidor que não firmar o TCF, ou que descumpri-lo, permanecerá submetido à jornada original de 40h semanais, sem direito à redução da respectiva jornada semanal de trabalho.

§ 2º

A redução da jornada de trabalho será acompanhada das seguintes condições funcionais e medidas de compensação institucional em favor do interesse público:

I –

vedação à percepção de gratificação pela prestação de serviço extraordinário (horas extras) relativas às 10h reduzidas;

II –

controle rigoroso de frequência e produtividade, mediante sistema eletrônico, biométrico ou outro mecanismo oficial equivalente;

III –

participação mínima obrigatória em 20h anuais de capacitação funcional, preferencialmente sob modalidade virtual, fora da jornada habitual e sem ônus adicional;

IV –

participação em cursos oferecidos pela Administração, especialmente com temas relacionados à excelência no atendimento e humanização no serviço público, de acordo com os preceitos estabelecidos no Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos de que trata a Lei Municipal n.° 562, de 4 de outubro de 2017;

V –

possibilidade de convocação para atividades institucionais eventuais, como serviços urgentes remotos ou presenciais, eventos oficiais, mutirões e capacitações, mediante escala previamente aprovada;

VI –

apresentação anual de Plano Individual de Atividades - PIA, com metas vinculadas às prioridades da unidade de lotação;

VII –

obtenção de avaliação de desempenho funcional satisfatória, com exigência de resultado mínimo de 70% nas duas últimas avaliações;

VIII –

perda da jornada reduzida, mediante ato motivado, assegurados os princípios da ampla defesa e contraditório, por desempenho insuficiente, conduta funcional inadequada ou descumprimento das condições, cujas ocorrências tenham ocorrido até dois anos após a publicação desta Lei;

IX –

vedação ao exercício de cargo comissionado ou função gratificada de dedicação exclusiva, salvo se houver reversão expressa à jornada de 40h; e

X –

reversão obrigatória à jornada de 40h semanais em caso de condenação em processo administrativo disciplinar com aplicação de penalidade estatutária se ocorrida até dois anos após a data de publicação desta Lei.

§ 3º

Até 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei, os servidores interessados na redução condicionada de jornada semanal de trabalho de que trata o presente Diploma Legal firmarão com o Município Termo de Compromisso Funcional - TCF abrangendo as condicionalidades e compensações institucionais previstas neste artigo.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 2 de setembro de 2025; 29º da Instalação do Município.

ELBER DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito

LEI ORDINÁRIA nº 872, de 02 de setembro de 2025