SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 689, de 22 de setembro de 2020 Ementa: Estatui normas e procedimentos para a garantia do acesso à informação e da transparência da gestão pública no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 688, de 22 de setembro de 2020 Ementa: Altera a Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, que “institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande para o período de 2018 a 2021” e autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 580, de 18 de dezembro de 2017
LEI ORDINÁRIA nº 687, de 22 de setembro de 2020 Ementa: Institui a Retribuição Extraordinária Covid-19 – REC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 686, de 15 de setembro de 2020 Ementa: Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público decorrentes da Lei Federal n.º 13.655, de 25 de abril de 2018 com repercussão na gestão pública municipal; dispõe sobre o aprimoramento da gestão pública por meio da Política Municipal de Governança Pública e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 685, de 15 de setembro de 2020 Ementa: Regulamenta o processo de transição governamental no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 32, de 01 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 684, de 13 de agosto de 2020 Ementa: Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 31, de 12 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e do Turismo- CODEMA/COMTURISMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 683, de 01 de julho de 2020 Ementa: Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada “Meu Lote Legal”; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 607, de 26 de outubro de 2018
LEI ORDINÁRIA nº 682, de 01 de julho de 2020 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 30, de 30 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 29, de 29 de junho de 2020 Ementa: Revoga a Portaria n.º 24, de 15 de junho de 2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 28, de 29 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação do Ouvidor-Geral da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 27, de 29 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação da servidora para a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 681, de 23 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a transparência dos Contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19 . Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 680, de 23 de junho de 2020 Ementa: Extingue e cria os cargos que menciona; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande ...”; e dispõe sobre o aproveitamento dos servidores ocupantes dos respectivos cargos extintos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 26, de 22 de junho de 2020 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 25, de 22 de junho de 2020 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Rubens Pereira dos Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 24, de 15 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para compor o Conselho Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - COMDEF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 23, de 15 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a constituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 679, de 09 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o pagamento de adiantamento contratual, em valor fixo e mensal, como auxílio financeiro condicionado a transportadores escolares em decorrência da suspensão das atividades educacionais e consequente suspensão da prestação de serviços de que trata o Decreto Municipal n.º 2.746, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros oriundos da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 678, de 04 de junho de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA VIABILIZAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ENTRE AS SECRETARIAS QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 76, de 04 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 22, de 18 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para a Comissão de Negociação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 677, de 14 de maio de 2020 Ementa: Autoriza a suspensão de desconto em folha de pagamento de empréstimos consignados na forma que especifica como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 676, de 14 de maio de 2020 Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande; cria unidades administrativas e cargos públicos que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade – CMTPI; extingue e transforma cargos públicos que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 675, de 12 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Poder Executivo no combate ao COVID-19 sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 674, de 12 de maio de 2020 Ementa: Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal” e a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 673, de 12 de maio de 2020 Ementa: Autoriza a aquisição e distribuição gratuita de máscaras caseiras de proteção facial para pessoas hipossuficientes na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 694, de 20 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA nº 672, de 30 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 671, de 30 de abril de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº 580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 670, de 30 de abril de 2020 Ementa: Cria o Museu Municipal e Casa da Cultura “Professor e Escritor Elon Antônio de Oliveira” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 669, de 22 de abril de 2020 Ementa: Cria cargo na parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e altera os Anexos I, III, IV, V e IX da Resolução n. 54, de 19 de junho de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 668, de 22 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a denominação da sede da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 21, de 13 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 20 de abril de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 20, de 13 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 19, de 08 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 09 de Abril de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 18, de 06 de abril de 2020 Ementa: Designa e empossa pregoeiros e respectiva equipe de apoio que especifica para condução dos trabalhos inerentes ao pregão presencial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 667, de 31 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 52, de 31 de março de 2020 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE"; PARA CONFERIR NOVO REGRAMENTO AO ITBI. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 22 de dezembro de 1997
PORTARIA nº 17, de 23 de março de 2020 Ementa: dispõe sobre a suspensão das reuniões ordinárias da 4ª sessão legislativa da 6ª legislatura e o expediente administrativo da câmara municipal de cabeceira grande - mg no período de 23a 31 de março de 2020, declaração de situação de emergência pelo COVID 19 ( Corona Vírus). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 16, de 18 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 20 de março de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 15, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares à servidora Cirene José Leite Cardoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 14, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 24 e 26 de fevereiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 75, de 19 de fevereiro de 2020 Ementa: Acrescenta dispositivo à Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta dispositivo RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
PORTARIA nº 13, de 17 de fevereiro de 2020 Ementa: Designa servidora para compor o Conselho Municipal da Juventude, Esporte e Lazer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 12, de 13 de fevereiro de 2020 Ementa: Designa Corregedor e Corregedor Substituto da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 11, de 13 de fevereiro de 2020 Ementa: Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 10, de 13 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 9, de 07 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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