SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 701, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 700, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Regulamenta a distribuição de honorários advocatícios no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 699, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Atualiza os subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 698, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Revisa o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 697, de 15 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros para servidores que mantém contato com alunos, profissionais da educação e prestadores de serviços na área de educação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 78, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Altera o caput do artigo 5º da Resolução nº 35, de 19 de maio 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 35, de 19 de maio de 2005
RESOLUÇÃO nº 77, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Transfere para a Escola Municipal Professora Hozana as reuniões preparatórias de posse dos vereadores e eleição e posse da Mesa Diretora e a reunião solene de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 38, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Ricardo Antônio dos Reis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 696, de 08 de dezembro de 2020 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2021; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 37, de 20 de novembro de 2020 Ementa: Converte em pecúnia férias regulamentar da servidora Maria dos Reis Luiz Cruzeiro e dá outra providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 36, de 28 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe a veiculação de Propaganda Eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 35, de 26 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 30 de Outubro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 34, de 21 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 23 de outubro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 695, de 20 de outubro de 2020 Ementa: Confere à espécie arbórea “Ipê” o título de Árvore-Símbolo do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 694, de 20 de outubro de 2020 Ementa: Altera a Lei n.º 673, de 12 de maio de 2020, que “autoriza a aquisição e distribuição gratuita de máscaras caseiras de proteção facial e frascos de álcool em gel para pessoas hipossuficientes na forma que especifica; altera a Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, que “institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande para o período de 2018 a 2021; autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente para viabilizar a execução de medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania...” para dispor sobre a destinação do saldo remanescente dos kits de máscaras de proteção facial e frascos de álcool em gel. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 673, de 12 de maio de 2020
PORTARIA nº 33, de 19 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares à servidora Cirene José Leite Cardoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 693, de 30 de setembro de 2020 Ementa: Altera a Lei 583, de 26 de março de 2018, que concede a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 692, de 30 de setembro de 2020 Ementa: Altera a Lei Complementar n.° 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, a Lei n.º 498, de 21 de junho de 2016, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – RPPS...”, a Lei n.° 499, de 21 de junho de 2016, que “institui o Programa de Valorização da Primeira Infância, que dispõe sobre a prorrogação remunerada da licença-maternidade e da licença-paternidade para as servidoras e servidores públicos municipais...”, para prever a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, do disposto no artigo 9°, e respectivos desdobramentos, da Emenda Constitucional n.° 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os efeitos e medidas contidas na Portaria n.° 1.348, de 3 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma estabelecida no Decreto Municipal n.º 2.648, de 11 de dezembro de 2019; fixa a alíquota que especifica de contribuição ordinária devida ao RPPS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 691, de 24 de setembro de 2020 Ementa: Altera a Lei n.º 666, de 17 de dezembro de 2019, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2020; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2020 e dá outras providências”, para aumentar o limite de suplementação orçamentária. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 690, de 24 de setembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 689, de 22 de setembro de 2020 Ementa: Estatui normas e procedimentos para a garantia do acesso à informação e da transparência da gestão pública no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 688, de 22 de setembro de 2020 Ementa: Altera a Lei n.º 580, de 18 de dezembro de 2017, que “institui o Plano Plurianual do Município de Cabeceira Grande para o período de 2018 a 2021” e autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 580, de 18 de dezembro de 2017
LEI ORDINÁRIA nº 687, de 22 de setembro de 2020 Ementa: Institui a Retribuição Extraordinária Covid-19 – REC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 686, de 15 de setembro de 2020 Ementa: Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público decorrentes da Lei Federal n.º 13.655, de 25 de abril de 2018 com repercussão na gestão pública municipal; dispõe sobre o aprimoramento da gestão pública por meio da Política Municipal de Governança Pública e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 685, de 15 de setembro de 2020 Ementa: Regulamenta o processo de transição governamental no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 32, de 01 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 684, de 13 de agosto de 2020 Ementa: Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 31, de 12 de agosto de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e do Turismo- CODEMA/COMTURISMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 683, de 01 de julho de 2020 Ementa: Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada “Meu Lote Legal”; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 607, de 26 de outubro de 2018
LEI ORDINÁRIA nº 682, de 01 de julho de 2020 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 30, de 30 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 29, de 29 de junho de 2020 Ementa: Revoga a Portaria n.º 24, de 15 de junho de 2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 28, de 29 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação do Ouvidor-Geral da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 27, de 29 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação da servidora para a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 681, de 23 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a transparência dos Contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19 . Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 680, de 23 de junho de 2020 Ementa: Extingue e cria os cargos que menciona; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande ...”; e dispõe sobre o aproveitamento dos servidores ocupantes dos respectivos cargos extintos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 26, de 22 de junho de 2020 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 25, de 22 de junho de 2020 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Rubens Pereira dos Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 24, de 15 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para compor o Conselho Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - COMDEF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 23, de 15 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a constituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 679, de 09 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o pagamento de adiantamento contratual, em valor fixo e mensal, como auxílio financeiro condicionado a transportadores escolares em decorrência da suspensão das atividades educacionais e consequente suspensão da prestação de serviços de que trata o Decreto Municipal n.º 2.746, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros oriundos da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 678, de 04 de junho de 2020 Ementa: ALTERA A LEI Nº580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA VIABILIZAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ENTRE AS SECRETARIAS QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 76, de 04 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 22, de 18 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para a Comissão de Negociação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 677, de 14 de maio de 2020 Ementa: Autoriza a suspensão de desconto em folha de pagamento de empréstimos consignados na forma que especifica como medida para mitigar os reflexos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 676, de 14 de maio de 2020 Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande; cria unidades administrativas e cargos públicos que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade – CMTPI; extingue e transforma cargos públicos que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 675, de 12 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Poder Executivo no combate ao COVID-19 sejam informadas ao Poder Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 674, de 12 de maio de 2020 Ementa: Cria cargos que especifica; altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal” e a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 673, de 12 de maio de 2020 Ementa: Autoriza a aquisição e distribuição gratuita de máscaras caseiras de proteção facial para pessoas hipossuficientes na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 694, de 20 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA nº 672, de 30 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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