SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 770, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Fixa o período de apuração da folha de pagamento do Poder Executivo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 769, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Município a doar Área de Uso Institucional 4 ao Estado de Minas Gerais, para construção do Fórum Digital no Município de Cabeceira Grande MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 61, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Eliete Aparecida Rodrigues Moreira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 60, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Polliana Barbosa Viana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 59, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Concede férias regulamentares a servidora Maria Aparecida Inácio Soares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 58, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 23, 26 e 30 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 768, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Prefeitura e das Secretarias Municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 767, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD e da Conferência Municipal do município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 766, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Altera Lei n.º 751 de 30 de junho de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 765, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a denominação da Avenida Central para Avenida Central Vereador Quinca Amâncio, situada na Sede do Município de Cabeceira Grande e da outra providência Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 57, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 9 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 56, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 55, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: Decreta ponto facultativo no dia 5 de dezembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 764, de 28 de novembro de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 756, de 26 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre os cargos de agentes políticos, os em comissão, as funções de confiança e as gratificações da administração direta do Poder Executivo”, e a Lei nº 757, de 30 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o procedimento de escolha do Diretor Escolar.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 57, de 28 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o regime estatutário especial e o Plano de Carreira aplicável às funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 54, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Decreta ponto facultativo no dia 28 de novembro de 2022 e estabelece o horário de funcionamento da Câmara Municipal nos dias que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 53, de 22 de novembro de 2022 Ementa: Designa a servidora Polliana Barbosa Viana para exercer a função de Agente Federativo do Núcleo da Escola Federativa na Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 52, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 14 de novembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 763, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 762, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de saldos de dotações orçamentárias entre os órgãos e concede limites para suplementações do orçamento fiscal estabelecido pela Lei 726/2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 51, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Concede Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Ricardo Antônio dos Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 50, de 24 de outubro de 2022 Ementa: Designa Agente de Contratação/Pregoeira e Equipe de Apoio para condução dos processos de contratação no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 49, de 24 de outubro de 2022 Ementa: Designa Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande- MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 48, de 24 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 1º de novembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 761, de 18 de outubro de 2022 Ementa: Disciplina a celebração de acordo com credores, o acordo terminativo de litígios e a requisição de pequeno valor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 760, de 11 de outubro de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 605, de 17 de outubro de 2018, que “Estatui normas para regulamentar o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 759, de 10 de outubro de 2022 Ementa: Proíbe a queima urbana de materiais orgânicos, inorgânicos e congêneres no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 758, de 10 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou bicompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 47, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e de obras e serviços de engenharia no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 46, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Institui o Documento de Formalização da Demanda no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 45, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 44, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 43, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Converte em pecúnia licença prêmio da servidora que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 42, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Converte em pecúnia licença prêmio da servidora que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 41, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 757, de 30 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o procedimento de escolha do Diretor Escolar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 756, de 26 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre os cargos de agentes políticos, os em comissão, as funções de confiança e as gratificações da administração direta do Poder Executivo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 40, de 22 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 755, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 754, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 293, de 30 de março de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em instituições de ensino superior e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 39, de 19 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a indicação do Vereador Robson Alves dos Santos como Membro representando o Poder Legislativo no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 38, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 8 e 9 de setembro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 37, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 36, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Altera a Portaria nº 106, de 1º de março de 2002, que "fixa os valores das diárias de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG), em viagens a serviço, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 35, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 12 de agosto de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 34, de 02 de agosto de 2022 Ementa: Concede Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Ricardo Antônio dos Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 753, de 15 de julho de 2022 Ementa: Dá denominação ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Cabeceira Grande. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 752, de 07 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o auxílio financeiro a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital de Minas - ACDPAM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 751, de 30 de junho de 2022 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 750, de 30 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Município de Cabeceira Grande - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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