SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

a A

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revisado o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande, estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014, por meio de aporte financeiro periódico, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Portaria n.º 403, de 10 de dezembro de 2008, na Portaria n.º 746, de 27 de dezembro de 2011, ambas do Ministério da Previdência Social, destinado a propiciar a cobertura de déficit técnico, apurado no parecer constante da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2021 e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores estabelecidos para cada patrocinadora, discriminados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º

A classificação orçamentária do sistema de aporte financeiro periódico de que trata o caput deste artigo obedecerá às regras e diretrizes fixadas pelas Secretarias do Tesouro Nacional e/ou do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com as deduções predefinidas.

§ 2º

O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, salvo motivo de força maior.

§ 3º

Ocorrendo atraso injustificado no recolhimento, incidirão juros, multa e atualização monetária sobre a parcela devida, calculados sob o mesmo critério aplicável aos tributos municipais.

§ 4º

Ouvidos os demais patrocinadores, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a rever, mediante lei, nas reavaliações atuariais anuais, o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS de que trata o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º.

Além do aporte financeiro periódico de que trata esta Lei, a contribuição previdenciária do Município (Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN) fica mantida em 14% (quatorze por cento).

Parágrafo único

A contribuição previdenciária dos segurados/servidores ativos fica mantida, igualmente, em 14% (quatorze por cento), bem como dos segurados inativos/aposentados/pensionistas, e nesse último caso aplicada sobre as parcelas da remuneração que exceder o teto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 3º.

Caso o sistema de aporte financeiro periódico de que trata esta Lei se torne oneroso ou por qualquer outro motivo inviável para os respectivos patrocinadores (isoladamente ou não), ou, ainda, a critério do Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rever o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, para fixação de Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS, com base em parecer atuarial constante da avaliação atuarial relativa ao exercício respectivo.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único

Os valores das parcelas correspondentes aos meses até a data de entrada em vigor desta Lei deverão compor, se for necessário, novo cálculo atuarial de exercícios futuros, sendo o marco inicial para pagamento do aporte a data de entrada em vigor do presente Diploma Legal.

Cabeceira Grande, 23 de junho de 2023; 27º da Instalação do Município.

ELDSON AMORIM DUARTE

Prefeito

"Este texto não substitui o original"

Anexo Único

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE AO PROJETO DE LEI Nº 782, DE 23 DE JUNHO DE 2023.

ESQUEMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE

VALORES ESTIMADOS

TABELA 1: FINANCIAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES.

ANO	DÉFICIT ATUARIAL INICIAL(R$)	APORTES (R$)	DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)	% DA FOLHA DE SALÁRIOS
2023	21.910.803,59	564.128,56	22.453.170,61	3,96%
2024	22.453.170,61	859.805,50	22.727.250,22	6,08%
2025	22.727.250,22	1.148.806,17	22.726.170,20	8,07%
2026	22.726.170,20	1.179.588,13	22.694.253,66	8,29%
2027	22.694.253,66	1.210.225,54	22.630.087,93	8,51%
2028	22.630.087,93	1.247.341,19	22.525.566,18	8,73%
2029	22.525.566,18	1.281.292,13	22.381.815,14	8,95%
2030	22.381.815,14	1.315.811,62	22.196.285,19	9,17%
2031	22.196.285,19	1.352.213,85	21.964.983,74	9,39%
2032	21.964.983,74	1.381.213,65	21.693.001,77	9,61%
2033	21.693.001,77	1.413.707,33	21.374.791,04	9,83%
2034	21.374.791,04	1.450.872,03	21.003.345,95	10,05%
2035	21.003.345,95	1.482.421,86	20.581.593,06	10,27%
2036	20.581.593,06	1.508.951,92	20.112.011,59	10,49%
2037	20.112.011,59	1.527.480,33	19.600.187,84	10,71%
2038	19.600.187,84	1.550.647,93	19.039.349,40	10,93%
2039	19.039.349,40	1.541.415,80	18.459.420,75	10,93%
2040	18.459.420,75	1.538.178,61	17.853.442,89	10,93%
2041	17.853.442,89	1.532.569,59	17.222.472,16	10,93%
2042	17.222.472,16	1.534.639,51	16.557.567,49	10,93%
2043	16.557.567,49	1.529.592,79	15.864.131,86	10,93%
2044	15.864.131,86	1.528.384,57	15.136.885,95	10,93%
2045	15.136.885,95	1.522.944,30	14.378.354,39	10,93%
2046	14.378.354,39	1.526.275,66	13.578.185,62	10,93%
2047	13.578.185,62	1.519.711,84	12.744.172,16	10,93%
2048	12.744.172,16	1.518.987,20	11.868.765,66	10,93%
2049	11.868.765,66	1.521.681,89	10.946.456,44	10,93%

ANO	DÉFICIT ATUARIAL INICIAL(R$)	APORTES (R$)	DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)	% DA FOLHA DE SALÁRIOS
2050	10.946.456,44	1.522.497,91	9.976.754,57	10,93%
2051	9.976.754,57	1.525.942,31	8.954.638,37	10,93%
2052	8.954.638,37	1.523.192,29	7.883.655,32	10,93%
2053	7.883.655,32	1.526.928,31	6.754.851,60	10,93%
2054	6.754.851,60	1.529.297,19	5.566.674,41	10,93%
2055	5.566.674,41	1.533.149,47	4.314.641,99	10,93%
2056	4.314.641,99	1.536.976,68	2.995.554,73	10,93%
2057	2.995.554,73	1.540.027,01	1.606.803,23	10,93%
2058	1.606.803,23	1.540.623,25	147.323,55	10,93%
2059	147.323,55	1.540.182,10	0,00	10,93%
2050	10.946.456,44	1.522.497,91	9.976.754,57	10,93%

TABELA 02: FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES – POR ÓRGÃO – ANUAL

ANO	APORTE TOTAL ANUAL	APORTE PREFEITURA ANUAL	APORTE CÂMARA ANUAL	APORTE SANECAB ANUAL	APORTE PREVCAB ANUAL
2023	564.128,56	534.479,15	11.467,66	12.296,80	5.884,95
2024	859.805,50	814.615,93	17.478,21	18.741,93	8.969,42
2025	1.148.806,17	1.088.427,33	23.353,05	25.041,53	11.984,26
2026	1.179.588,13	1.117.591,46	23.978,79	25.712,51	12.305,37
2027	1.210.225,54	1.146.618,63	24.601,59	26.380,34	12.624,98
2028	1.247.341,19	1.181.783,56	25.356,08	27.189,39	13.012,17
2029	1.281.292,13	1.213.950,11	26.046,24	27.929,44	13.366,34
2030	1.315.811,62	1.246.655,32	26.747,95	28.681,90	13.726,44
2031	1.352.213,85	1.281.144,33	27.487,94	29.475,39	14.106,19
2032	1.381.213,65	1.308.619,96	28.077,45	30.107,52	14.408,71
2033	1.413.707,33	1.339.405,84	28.737,99	30.815,81	14.747,68
2034	1.450.872,03	1.374.617,25	29.493,48	31.625,93	15.135,38
2035	1.482.421,86	1.404.508,88	30.134,82	32.313,64	15.464,51
2036	1.508.951,92	1.429.644,58	30.674,13	32.891,94	15.741,27
2037	1.527.480,33	1.447.199,18	31.050,78	33.295,82	15.934,56
2038	1.550.647,93	1.469.149,13	31.521,73	33.800,83	16.176,24
2039	1.541.415,80	1.460.402,22	31.334,06	33.599,59	16.079,93
2040	1.538.178,61	1.457.335,17	31.268,25	33.529,02	16.046,16
2041	1.532.569,59	1.452.020,96	31.154,23	33.406,76	15.987,65
2042	1.534.639,51	1.453.982,08	31.196,31	33.451,88	16.009,24
2043	1.529.592,79	1.449.200,61	31.093,72	33.341,87	15.956,59
2044	1.528.384,57	1.448.055,89	31.069,16	33.315,53	15.943,99
2045	1.522.944,30	1.442.901,55	30.958,57	33.196,95	15.887,24
2046	1.526.275,66	1.446.057,82	31.026,29	33.269,56	15.921,99
2047	1.519.711,84	1.439.838,98	30.892,86	33.126,49	15.853,52
2048	1.518.987,20	1.439.152,42	30.878,13	33.110,69	15.845,96
2049	1.521.681,89	1.441.705,48	30.932,91	33.169,43	15.874,07
2050	1.522.497,91	1.442.478,62	30.949,49	33.187,22	15.882,58
2051	1.525.942,31	1.445.741,99	31.019,51	33.262,30	15.918,51
2052	1.523.192,29	1.443.136,51	30.963,61	33.202,35	15.889,82
2053	1.526.928,31	1.446.676,17	31.039,56	33.283,79	15.928,80
2054	1.529.297,19	1.448.920,55	31.087,71	33.335,43	15.953,51
2055	1.533.149,47	1.452.570,36	31.166,02	33.419,40	15.993,70

ANO	APORTE TOTAL ANUAL	APORTE PREFEITURA ANUAL	APORTE CÂMARA ANUAL	APORTE SANECAB ANUAL	APORTE PREVCAB ANUAL
2056	1.536.976,68	1.456.196,42	31.243,82	33.502,82	16.033,62
2057	1.540.027,01	1.459.086,43	31.305,83	33.569,31	16.065,44
2058	1.540.623,25	1.459.651,33	31.317,95	33.582,31	16.071,66
2059	1.540.182,10	1.459.233,36	31.308,98	33.572,70	16.067,06
2056	1.536.976,68	1.456.196,42	31.243,82	33.502,82	16.033,62

TABELA 03: FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL POR APORTES CRESCENTES – POR ÓRGÃO – MENSAL

ANO	APORTE TOTAL MENSAL	Aporte Mensal Valor fixo- Prefeitura	Aporte Mensal Valor fixo- Câmara	Aporte Mensal Valor fixo- Sanecab	Aporte Mensal Valor fixo- Prevcab
2023	R$ 47.010,71	R$ 44.539,93	R$ 955,64	R$ 1.024,73	R$ 490,41
2024	R$ 71.650,46	R$ 67.884,66	R$ 1.456,52	R$ 1.561,83	R$ 747,45
2025	R$ 95.733,85	R$ 90.702,28	R$ 1.946,09	R$ 2.086,79	R$ 998,69
2026	R$ 98.299,01	R$ 93.132,62	R$ 1.998,23	R$ 2.142,71	R$ 1.025,45
2027	R$ 100.852,13	R$ 95.551,55	R$ 2.050,13	R$ 2.198,36	R$ 1.052,08
2028	R$ 103.945,10	R$ 98.481,96	R$ 2.113,01	R$ 2.265,78	R$ 1.084,35
2029	R$ 106.774,34	R$ 101.162,51	R$ 2.170,52	R$ 2.327,45	R$ 1.113,86
2030	R$ 109.650,97	R$ 103.887,94	R$ 2.229,00	R$ 2.390,16	R$ 1.143,87
2031	R$ 112.684,49	R$ 106.762,03	R$ 2.290,66	R$ 2.456,28	R$ 1.175,52
2032	R$ 115.101,14	R$ 109.051,66	R$ 2.339,79	R$ 2.508,96	R$ 1.200,73
2033	R$ 117.808,94	R$ 111.617,15	R$ 2.394,83	R$ 2.567,98	R$ 1.228,97
2034	R$ 120.906,00	R$ 114.551,44	R$ 2.457,79	R$ 2.635,49	R$ 1.261,28
2035	R$ 123.535,16	R$ 117.042,41	R$ 2.511,24	R$ 2.692,80	R$ 1.288,71
2036	R$ 125.745,99	R$ 119.137,05	R$ 2.556,18	R$ 2.741,00	R$ 1.311,77
2037	R$ 127.290,03	R$ 120.599,93	R$ 2.587,57	R$ 2.774,65	R$ 1.327,88
2038	R$ 129.220,66	R$ 122.429,09	R$ 2.626,81	R$ 2.816,74	R$ 1.348,02
2039	R$ 128.451,32	R$ 121.700,19	R$ 2.611,17	R$ 2.799,97	R$ 1.339,99
2040	R$ 128.181,55	R$ 121.444,60	R$ 2.605,69	R$ 2.794,09	R$ 1.337,18
2041	R$ 127.714,13	R$ 121.001,75	R$ 2.596,19	R$ 2.783,90	R$ 1.332,30
2042	R$ 127.886,63	R$ 121.165,17	R$ 2.599,69	R$ 2.787,66	R$ 1.334,10
2043	R$ 127.466,07	R$ 120.766,72	R$ 2.591,14	R$ 2.778,49	R$ 1.329,72
2044	R$ 127.365,38	R$ 120.671,32	R$ 2.589,10	R$ 2.776,29	R$ 1.328,67
2045	R$ 126.912,03	R$ 120.241,80	R$ 2.579,88	R$ 2.766,41	R$ 1.323,94
2046	R$ 127.189,64	R$ 120.504,82	R$ 2.585,52	R$ 2.772,46	R$ 1.326,83
2047	R$ 126.642,65	R$ 119.986,58	R$ 2.574,41	R$ 2.760,54	R$ 1.321,13
2048	R$ 126.582,27	R$ 119.929,37	R$ 2.573,18	R$ 2.759,22	R$ 1.320,50
2049	R$ 126.806,82	R$ 120.142,12	R$ 2.577,74	R$ 2.764,12	R$ 1.322,84
2050	R$ 126.874,83	R$ 120.206,55	R$ 2.579,12	R$ 2.765,60	R$ 1.323,55
2051	R$ 127.161,86	R$ 120.478,50	R$ 2.584,96	R$ 2.771,86	R$ 1.326,54
2052	R$ 126.932,69	R$ 120.261,38	R$ 2.580,30	R$ 2.766,86	R$ 1.324,15
2053	R$ 127.244,03	R$ 120.556,35	R$ 2.586,63	R$ 2.773,65	R$ 1.327,40
2054	R$ 127.441,43	R$ 120.743,38	R$ 2.590,64	R$ 2.777,95	R$ 1.329,46
2055	R$ 127.762,46	R$ 121.047,53	R$ 2.597,17	R$ 2.784,95	R$ 1.332,81

ANO	APORTE TOTAL MENSAL	Aporte Mensal Valor fixo- Prefeitura	Aporte Mensal Valor fixo- Câmara	Aporte Mensal Valor fixo- Sanecab	Aporte Mensal Valor fixo- Prevcab
2056	R$ 128.081,39	R$ 121.349,70	R$ 2.603,65	R$ 2.791,90	R$ 1.336,14
2057	R$ 128.335,58	R$ 121.590,54	R$ 2.608,82	R$ 2.797,44	R$ 1.338,79
2058	R$ 128.385,27	R$ 121.637,61	R$ 2.609,83	R$ 2.798,53	R$ 1.339,31
2059	R$ 128.348,51	R$ 121.602,78	R$ 2.609,08	R$ 2.797,73	R$ 1.338,92
2056	R$ 128.081,39	R$ 121.349,70	R$ 2.603,65	R$ 2.791,90	R$ 1.336,14

LEI ORDINÁRIA nº 782, de 23 de junho de 2023