SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 8, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, atualiza as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas e dá outra providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 7, de 14 de janeiro de 2020 Ementa: Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 6, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 5, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor José Antônio Alves e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 4, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: Nomeia IARA CRUZEIRO DOS REIS, para o cargo de Controlador Geral, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 3, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: Nomeia RUBENS PEREIRA DOS SANTOS para o cargo de Secretário Executivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 2, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: Exonera Rubens Pereira dos Santos do cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 1, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: Exonera IARA CRUZEIRO DOS REIS do cargo de Secretário Executivo, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 666, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2020; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 665, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado "Morar Legal" e dá outras providências”, para correções e adequações em atendimento ao preceito de flexibilização de exigências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 13, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: Altera a Lei orgânica do Município de Cabeceira Grande - MG. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 1, de 14 de junho de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 664, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Que Dispõe Sobre a Criação dos Polos Industriais de Cabeceira Grande e Palmital de Minas e da outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 663, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Que Revisa o Vencimento Básico dos Servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e da Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 662, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras Providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 661, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Que Revoga Dispositivo da Lei Municipal nº443, de 08 de Outubro de 2014, que Estatui Normas para Regulamentar a Denominação e Alteração de Denominação de Próprios Públicos Municipais e da Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 660, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Que Dispõe Sobre a Adoção Obrigatória de Giz Antialérgico, no Âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cabeceira Grande-MG, e da Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 659, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo a Proceder à Limpeza de Áreas Particulares no Âmbito do Município de Cabeceira Grane e da Outras Providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 658, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Que Revisa a remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do poder Executivo e da outras Providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 657, de 11 de dezembro de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 656, de 27 de novembro de 2019 Ementa: Que altera a Lei nº 243, de 20 de abril de 2007, que “institui o fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC,” para promover ajustes em cumprimento a termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 655, de 27 de novembro de 2019 Ementa: Que altera a lei 242, de 20 de abril de 2007, “que estabelece normas de proteção do patrimônio Cultural do Município de Cabeceira grande e dá outras Providencias” para promover ajustes em cumprimento ao termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 51, de 27 de novembro de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 3, de 2 de outubro de 1998, que “institui o Código de Obras do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências” para dispor sobre normas relativas ao patrimônio cultural. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 3, de 02 de outubro de 1998
LEI COMPLEMENTAR nº 50, de 27 de novembro de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 4, de 28 de outubro de 1998, que “institui o Código de Posturas do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências” para dispor sobre normas relativas ao patrimônio cultural. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 4, de 22 de outubro de 1998
LEI COMPLEMENTAR nº 49, de 27 de novembro de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997, que “institui o Sistema Tributário do Município de Cabeceira Grande”; para instituir incentivo tributário relativo ao patrimônio cultural. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 22 de dezembro de 1997
LEI ORDINÁRIA nº 654, de 20 de novembro de 2019 Ementa: Inclui no calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande – CAFEST – as festividades que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 653, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Regulamenta o Regime de Plantão e Sobreaviso no âmbito dos serviços de saúde pública; institui a gratificação especial que menciona; cria cargo público que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 652, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar com o Banco do Brasil S.A operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 651, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 638, de 26 de junho de 2019, que “desafeta os imóveis públicos que especifica; revoga a Lei n.º 594, de 17 de maio de 2018, que ‘Desafeta os imóveis públicos que especifica; autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa jurídica que menciona, pela posse, mansa e pacífica, de imóvel público e pelas acessões físicas incorporadas ao respectivo bem público; e dá outras providências’”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 597, de 04 de julho de 2018
LEI ORDINÁRIA nº 650, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado ‘Morar Legal’ e dá outras providências” para dispensar o Alvará de Construção e o Habite-se nas situações que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 597, de 04 de julho de 2018
LEI ORDINÁRIA nº 649, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Cria o cargo/especialidade que especifica; altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 413, de 16 de outubro de 2013
LEI ORDINÁRIA nº 648, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Cria cargo que especifica; altera a Lei n.º 500, de 21 de junho de 2016, que “institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 48, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 11, de 30 de novembro de 2006, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...” e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 11, de 30 de novembro de 2006
LEI ORDINÁRIA nº 647, de 02 de outubro de 2019 Ementa: Altera a Lei n.° 393, de 10 de abril de 2013, que “regulamenta o disposto no artigo 102 da Lei Complementar n.º 1, de 22 de outubro de 1997, que ‘dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Cabeceira Grande (MG) e dá outras providências’, para disciplinar a cessão de servidores públicos municipais.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 646, de 24 de setembro de 2019 Ementa: Autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 645, de 18 de setembro de 2019 Ementa: Autoriza a concessão de anistia integral condicionada de débitos tributários na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 644, de 18 de setembro de 2019 Ementa: Autoriza a destinação de recursos públicos, por meio de Auxílio-Financeiro sob a modalidade Subvenção Econômica, à empresa Engepar Empreendimentos e Participações LTDA – EPP, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 643, de 11 de setembro de 2019 Ementa: Estabelece normas para disciplinar o transporte coletivo escolar, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 642, de 11 de setembro de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 459, de 6 de abril de 2015, que “dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS – e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 641, de 11 de setembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Prefeitura e da Subprefeitura do Município de Cabeceira Grande-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 640, de 11 de setembro de 2019 Ementa: Autoriza a destinação de recursos públicos, por meio de Subvenção Social, à Fundação Pio XII (Hospital de Amor), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 639, de 11 de setembro de 2019 Ementa: Revisa o Plano Municipal de Saneamento Básico instituído pela Lei n.º 477, de 14 de outubro de 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 2.590, de 31 de julho de 2019 Ementa: Regulamenta a Lei 583, de 26 de março de 2018 que concede isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana IPTU e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 638, de 26 de junho de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 392, de 10 de abril de 2013
LEI ORDINÁRIA nº 637, de 26 de junho de 2019 Ementa: Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 392, de 10 de abril de 2013
LEI ORDINÁRIA nº 636, de 26 de junho de 2019 Ementa: Altera a Lei nº 500, de 21 de junho de 2016, que "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 500, de 21 de junho de 2016
LEI ORDINÁRIA nº 635, de 26 de junho de 2019 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 634, de 18 de junho de 2019 Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos que especifica; revoga a Lei n.º 497, de 21 de junho de 2016, que “Autoriza a concessão de direito real de uso dos imóveis públicos que especifica ...” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 497, de 21 de junho de 2016
LEI ORDINÁRIA nº 633, de 18 de junho de 2019 Ementa: Autoriza a concessão de uso de máquinas e implementos agrícolas que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 632, de 18 de junho de 2019 Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 631, de 30 de abril de 2019 Ementa: Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU, sobre o direito de isenção de pagamento e descontos do imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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