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Normas Jurídicas Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 671, de 30 de abril de 2020
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 580, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021" E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 670, de 30 de abril de 2020
Ementa:
Cria o Museu Municipal e Casa da Cultura “Professor e Escritor Elon Antônio de Oliveira” e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 669, de 22 de abril de 2020
Ementa:
Cria cargo na parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e altera os Anexos I, III, IV, V e IX da Resolução n. 54, de 19 de junho de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 668, de 22 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da sede da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
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Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 21, de 13 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 20 de abril de 2020.
Texto Original
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PORTARIA nº 20, de 13 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a designação de membro da Câmara Municipal para o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 19, de 08 de abril de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 09 de Abril de 2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 18, de 06 de abril de 2020
Ementa:
Designa e empossa pregoeiros e respectiva equipe de apoio que especifica para condução dos trabalhos inerentes ao pregão presencial e dá outras providencias.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 667, de 31 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR nº 52, de 31 de março de 2020
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE"; PARA CONFERIR NOVO REGRAMENTO AO ITBI.
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PORTARIA nº 17, de 23 de março de 2020
Ementa:
dispõe sobre a suspensão das reuniões ordinárias da 4ª sessão legislativa da 6ª legislatura e o expediente administrativo da câmara municipal de cabeceira grande - mg no período de 23a 31 de março de 2020, declaração de situação de emergência pelo COVID 19 ( Corona Vírus).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 16, de 18 de março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, no dia 20 de março de 2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 15, de 28 de fevereiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares à servidora Cirene José Leite Cardoso.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 14, de 21 de fevereiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, nos dias 24 e 26 de fevereiro de 2020.
Texto Original
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RESOLUÇÃO nº 75, de 19 de fevereiro de 2020
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais."
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PORTARIA nº 13, de 17 de fevereiro de 2020
Ementa:
Designa servidora para compor o Conselho Municipal da Juventude, Esporte e Lazer.
Texto Original
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PORTARIA nº 12, de 13 de fevereiro de 2020
Ementa:
Designa Corregedor e Corregedor Substituto da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 11, de 13 de fevereiro de 2020
Ementa:
Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 10, de 13 de fevereiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 9, de 07 de fevereiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a designação dos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 8, de 14 de janeiro de 2020
Ementa:
Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, atualiza as tabelas de vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados e os valores das funções gratificadas e dá outra providência.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 7, de 14 de janeiro de 2020
Ementa:
Totaliza e estabelece o percentual correspondente à revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 6, de 02 de janeiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso parlamentar.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 5, de 02 de janeiro de 2020
Ementa:
Concede férias regulamentares ao servidor José Antônio Alves e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 4, de 02 de janeiro de 2020
Ementa:
Nomeia IARA CRUZEIRO DOS REIS, para o cargo de Controlador Geral, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 3, de 02 de janeiro de 2020
Ementa:
Nomeia RUBENS PEREIRA DOS SANTOS para o cargo de Secretário Executivo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 2, de 02 de janeiro de 2020
Ementa:
Exonera Rubens Pereira dos Santos do cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 1, de 02 de janeiro de 2020
Ementa:
Exonera IARA CRUZEIRO DOS REIS do cargo de Secretário Executivo, da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 666, de 17 de dezembro de 2019
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2020; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2020 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 665, de 17 de dezembro de 2019
Ementa:
Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado "Morar Legal" e dá outras providências”, para correções e adequações em atendimento ao preceito de flexibilização de exigências.
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 13, de 13 de dezembro de 2019
Ementa:
Altera a Lei orgânica do Município de Cabeceira Grande - MG.
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LEI ORDINÁRIA nº 664, de 11 de dezembro de 2019
Ementa:
Que Dispõe Sobre a Criação dos Polos Industriais de Cabeceira Grande e Palmital de Minas e da outras providências.
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LEI ORDINÁRIA nº 663, de 11 de dezembro de 2019
Ementa:
Que Revisa o Vencimento Básico dos Servidores da Câmara Municipal de Cabeceira Grande e da Outras Providências.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 662, de 11 de dezembro de 2019
Ementa:
Que revisa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais e dá outras Providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 661, de 11 de dezembro de 2019
Ementa:
Que Revoga Dispositivo da Lei Municipal nº443, de 08 de Outubro de 2014, que Estatui Normas para Regulamentar a Denominação e Alteração de Denominação de Próprios Públicos Municipais e da Outras Providências.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 660, de 11 de dezembro de 2019
Ementa:
Que Dispõe Sobre a Adoção Obrigatória de Giz Antialérgico, no Âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cabeceira Grande-MG, e da Outras Providências.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 659, de 11 de dezembro de 2019
Ementa:
Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo a Proceder à Limpeza de Áreas Particulares no Âmbito do Município de Cabeceira Grane e da Outras Providências.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 658, de 11 de dezembro de 2019
Ementa:
Que Revisa a remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do poder Executivo e da outras Providencias.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 657, de 11 de dezembro de 2019
Ementa:
Altera a Lei n.º 392, de 10 de abril de 2013, que “estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.”
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LEI ORDINÁRIA nº 656, de 27 de novembro de 2019
Ementa:
Que altera a Lei nº 243, de 20 de abril de 2007, que “institui o fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC,” para promover ajustes em cumprimento a termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 655, de 27 de novembro de 2019
Ementa:
Que altera a lei 242, de 20 de abril de 2007, “que estabelece normas de proteção do patrimônio Cultural do Município de Cabeceira grande e dá outras Providencias” para promover ajustes em cumprimento ao termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do inquérito civil nº MPMG 0704.19.000372-0.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 51, de 27 de novembro de 2019
Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 3, de 2 de outubro de 1998, que “institui o Código de Obras do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências” para dispor sobre normas relativas ao patrimônio cultural.
Texto Original
LEI COMPLEMENTAR nº 50, de 27 de novembro de 2019
Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 4, de 28 de outubro de 1998, que “institui o Código de Posturas do Município de Cabeceira Grande e dá outras providências” para dispor sobre normas relativas ao patrimônio cultural.
Texto Original
LEI COMPLEMENTAR nº 49, de 27 de novembro de 2019
Ementa:
Altera a Lei Complementar n.º 2, de 22 de dezembro de 1997, que “institui o Sistema Tributário do Município de Cabeceira Grande”; para instituir incentivo tributário relativo ao patrimônio cultural.
Texto Original
LEI ORDINÁRIA nº 654, de 20 de novembro de 2019
Ementa:
Inclui no calendário Oficial de Eventos Turísticos, Tradicionais, Culturais e Populares do Município de Cabeceira Grande – CAFEST – as festividades que menciona.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 653, de 06 de novembro de 2019
Ementa:
Regulamenta o Regime de Plantão e Sobreaviso no âmbito dos serviços de saúde pública; institui a gratificação especial que menciona; cria cargo público que especifica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 652, de 06 de novembro de 2019
Ementa:
Autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar com o Banco do Brasil S.A operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 651, de 06 de novembro de 2019
Ementa:
Altera a Lei n.º 638, de 26 de junho de 2019, que “desafeta os imóveis públicos que especifica; revoga a Lei n.º 594, de 17 de maio de 2018, que ‘Desafeta os imóveis públicos que especifica; autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de dação em pagamento, pessoa jurídica que menciona, pela posse, mansa e pacífica, de imóvel público e pelas acessões físicas incorporadas ao respectivo bem público; e dá outras providências’”.
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LEI ORDINÁRIA nº 650, de 06 de novembro de 2019
Ementa:
Altera a Lei n.º 597, de 4 de julho de 2018, que “institui o Programa de Regularização de Edificações e de Simplificação e Flexibilização de Procedimentos para Construções Novas, denominado ‘Morar Legal’ e dá outras providências” para dispensar o Alvará de Construção e o Habite-se nas situações que especifica.
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LEI ORDINÁRIA nº 649, de 06 de novembro de 2019
Ementa:
Cria o cargo/especialidade que especifica; altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande – Prevcab e dá outras providências.
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