SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e seis mil reais) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a acorrer despesas com inúmeras dotações orçamentárias relacionadas a custeio e investimentos sem repercutir no limite de suplementação orçamentária previsto no artigo 8º da Lei n.º 666, de 17 de dezembro de 2019.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 24 de setembro de 2020; 24º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 690, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Classificação Institucional-Funcional-Programática	Elemento de Despesa	Fonte	Ficha	Valor (R$)
02.06.03.12.361.0055.2036.	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	101	171	25.000,00
02.06.04.12.361.0057.2038.	3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas	118	194	65.000,00
02.01.01.04.122.0005.2001	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	100	32	2.000,00
02.07.03.15.452.0005.2052	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	100	269	14.000,00
02.12.02.27.812.0028.2101	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	100	556	2.000,00
02.06.03.12.361.0055.2036.	3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado	119	169	38.000,00
02.04.03.04.271.0003.2027	3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	100	101	175.000,00
02.04.03.04.271.0003.2027	3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas	100	102	45.000,00
TOTAL GERAL				366.000,00

Anexo II

A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 690, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Classificação Institucional-Funcional-Programática	Elemento de Despesa	Fonte	Ficha	Valor (R$)
02.06.03.12.361.0055.2036	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	101	178	25.000,00
02.06.04.12.271.0003.2027	3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	118	188	65.000,00
02.02.01.04.122.0004.2007	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	100	37	2.000,00
02.02.01.04.122.0004.2010	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	100	42	14.000,00
02.02.01.04.122.0004.2010	3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	100	42	2.000,00
02.06.01.12.122.0011.2034	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	119	151	38.000,00
02.50.01.28.843.0038.0001	3.2.90.21.00 – Juros e Encargos	100	572	175.000,00
02.50.01.28.843.0038.0001	3.2.90.21.00 – Juros e Encargos	100	572	45.000,00
TOTAL GERAL				366.000,00

LEI ORDINÁRIA nº 690, de 24 de setembro de 2020