SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2021; estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município em 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º.

Fica estimada a receita do Município de Cabeceira Grande para o exercício financeiro de 2021 em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), bem como fixada a despesa em igual valor, do qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, ficando estabelecida a forma de financiamento das políticas públicas a ser executadas pelo Município em 2021, comportando o Orçamento Geral Anual do Município, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal; do artigo 133, inciso III, da Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 682, de 1º de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, compreendendo:

I –

o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; e

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Subseção Única

Da Receita Total

Art. 2º.

A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), deduzidas as contas retificadoras e as receitas intraorçamentárias, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal no valor de R$ 33.662.000,00 (Trinta e três milhões seiscentos e sessenta e dois mil reais); e,

II –

Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 16.338.000,00 (dezesseis milhões trezentos e trinta e oito mil reais).

Art. 3º.

As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 4º.

A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Subseção Única

Da Despesa Total

Art. 5º.

A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II desta Lei, desdobrada nos seguintes agregados:

I –

Orçamento Fiscal no valor de R$ 30.131.000,00 (Trinta milhões cento e trinta e um mil reais);

II –

Reserva de Contingência no Orçamento Fiscal: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais);

III –

Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 17.969.000,00 (dezessete milhões novecentos e sessenta e nove mil reais); e

IV –

Reserva de Contingência no Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

Art. 6º.

Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 682, de 2020.

Parágrafo único

Estão inseridas na programação orçamentária todas as metas e prioridades constantes do Plano Plurianual a que se refere o artigo 2º da Lei Municipal n.º 682, de 2020.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 7º.

A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida nos Anexos desta Lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964 e desde que demonstrada, no decreto de abertura, a compatibilidade das alterações promovidas na programação orçamentária com a meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2020, até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I –

anulação parcial ou total de dotações;

II –

incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III –

excesso de arrecadação em bases constantes, apurada com base na receita realizada até 31 de julho de 2021;

IV –

reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e

V –

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Parágrafo único

Cópias dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares deverão ser remetidas à Câmara Municipal no prazo de 72h (setenta e duas horas), contado de sua publicação.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º.

As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.

Art. 10.

A utilização das dotações com origem em operações de créditos, e recursos em convênios ou contratos de repasse fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art. 11.

Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio às políticas públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas parlamentares.

Parágrafo único

Observado o disposto no caput deste artigo, ficam reservados, para eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas finalísticos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12.

O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme disposto na Lei Municipal n.º 682, de 2020.

Art. 13.

São partes integrantes desta Lei:

I –

Anexo I: Estimativa da Receita Total por Categoria Econômica e Segundo a Origem dos Recursos;

II –

Anexo II: Estimativa da Receita Total com Detalhamento por Categoria Econômica e Origem dos Recursos;

III –

Anexo III: Despesas por Função;

IV –

Anexo IV: Despesas por Poderes/Órgãos/Fundos;

V –

Demonstrativos de Receitas e Despesas da Prefeitura de Cabeceira Grande;

VI –

Demonstrativos de Receitas e Despesas do Serviço Autônomo de Saneamento de Cabeceira Grande - Sanecab;

VII –

Demonstrativos de Receitas do Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande/Regime Próprio de Previdência Social - Prevcab/RPPS;

VIII –

Demonstrativos de Receitas e Despesas do Fundo Municipal de Saúde - FMS;

IX –

Demonstrativos de Receitas e Despesas da Câmara Municipal de Cabeceira Grande;

X –

Demonstrativos de Receitas e Despesas Consolidado; e

XI –

Quadro Demonstrativo (Finalidade das Unidades Orçamentárias).

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 8 de dezembro de 2020.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Este texto não substitui o original."

LEI ORDINÁRIA nº 696, de 08 de dezembro de 2020