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Indica ao Prefeito Municipal que encaminhe Projeto de Lei a essa Casa versando sobre autorização ao Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.

indica ao Prefeito Municipal que seja providenciado a construção de um lava jato na Administração do Distrito de Palmital de Minas para atender a manutenção e limpeza da frota dos veículos oficiais leves e pesados do Distrito de Palmital de Minas.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que verifique e determine com urgência o cumprimento da Lei Municipal nº 717 de 03/11/21.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de implantar com urgência vigilância, composta de vigilante treinado e armado das 07h00min às 17h00min em todas as Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande MG. Se for o caso que seja terceirizado o serviço de vigilância nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande-MG.

Indica ao Prefeito que providencie a manutenção e revitalização da praça situada em frente à Paróquia São José na Sede do Município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal providências visando à execução de obra pública para acesso ao lago da Usina de Queimados, no Distrito de Palmital de Minas, incluindo a construção de área de lazer pública para uso da comunidade.

Indica ao Prefeito Municipal, junto à Secretária Municipal de Saúde, providência no sentido de determinar a aquisição de Motos-Fog para combater o mosquito transmissor da dengue, Zika e Chikungunya, no município de Cabeceira Grande.

Indica ao Prefeito Municipal que seja iniciado com urgência o serviço de molhar as ruas que não tem pavimentação asfáltica da Sede e do Distrito de Palmital de Minas, haja vista o período de seca e em consequência muita poeira, e ainda, o aumento de doenças respiratórias em nossas crianças e idosos de nosso município.

Indica ao Prefeito Municipal, providências no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei que altere o vencimento (piso) dos profissionais de enfermagem, a fim de dar cumprimento ao piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, na forma da Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, e na Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, republicada em 19 de maio de 2023.

Indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade, após estudos, visando viabilidade de cursos de capacitação profissional de cuidadores de criança, cuidadores de idosos e cuidadores de pessoa com deficiência, para nossos munícipes.

Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente, estudos visando à troca das torneiras convencionais de todos os prédios públicos por torneiras com dispositivos de fechamento automático, visando assim contribuir com o uso racional da água e, consequentemente maior economia necessária no atual momento do planeta.

Indica ao Prefeito Municipal que seja implantado o programa ‘ESCOLA DA INTELIGÊNCIA’ nas instituições de ensino público do município.

Indica ao Prefeito que providencie a manutenção dos aparelhos da Academia ao Ar Livre e revitalização da Praça Professor Claudeon Amâncio de Oliveira situada no Distrito de Palmital de Minas.

Indica ao Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal de Cabeceira Grande para alterar a Lei Complementar n.° 32, de 2 de dezembro de 2015, para regulamentar a carga horária mensal dos servidores, adotando-se coeficiente justo e razoável 4.5, conforme a seguinte redação:

Indica ao Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Cabeceira Grande para autorizar a concessão de subvenção social em favor do Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo para o acolhimento institucional de cidadãos idosos de Cabeceira Grande.

Indica ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei conforme modelo anexo, para apreciação da Câmara Municipal versando sobre a AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO.

Indica ao Prefeito Municipal que se digne encaminhar à Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) Projeto de Lei dispondo sobre apoio financeiro ou concessão de subvenção social em favor de casa de apoio nas seguintes cidades: I) Barretos-SP, II) Uberaba-MG, III) Goiânia-GO, IV) Patos de Minas-MG.

Indica ao Prefeito Municipal que se digne encaminhar à Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) Projeto de Lei dispondo sobre, versando a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo (recomposição), nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 422, de 28 de fevereiro de 2014 (Regulamentação da Revisão Geral e Anual), compreendendo o somatório acumulado da variação do IPCA referente ao período compreendido entre janeiro a dezembro de 2023, entendido que, após o fechamento do índice IPCA, o Chefe do Poder Executivo baixará um Decreto regulamentando a Lei no mês de janeiro de 2024, conforme consta nas legislações anteriores acerca da matéria.

Indica ao Prefeito Municipal, junto à Secretária Municipal de Saúde, que seja feito um estudo de viabilidade técnica e financeira e após isso, se possível adquirir um purificador de água para os servidores do Posto de saúde do Distrito de Palmital de Minas.

Indica ao Prefeito Municipal, que em cumprimento ao Item VI da Cláusula segunda do Termo de acordo extrajudicial/transação firmando entre o Município de Cabeceira Grande-MG, a ENGEPAR e a AMPLA em 08/07/19, que seja encaminhado a Essa Casa de Leis Projeto de Lei versando sobre a transformação em Condomínio o Loteamento Sítios do Lago situado no Distrito de Palmital de Minas.

Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciado a iluminação elétrica na entrada de Palmital de Mina na Rua Felipe Ribeiro Santigo, saída para o Arrependido no Distrito de Palmital de Minas.

MOÇÃO DE REPÚDIO à empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO em decorrência da precariedade e má qualidade dos serviços oferecidos pela operadora no Município de Cabeceira Grande MG, que sofre constantes quedas e/ou oscilações do sinal de telefonia móvel, inclusive no Distrito de Palmital de Minas, problema que tem causado grandes transtornos e prejuízos aos usuários dos serviços.

Emite parecer prévio ás contas do Município de Cabeceira Grande, referente ao exercício de 2021 processo nº 1120320

Emite parecer prévio ás contas do Município de Cabeceira Grande, referentes ao exercício de 2021 processo n.º1120320

Susta parcialmente, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal e do inciso XIII do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, os efeitos do Decreto nº 3.329, de 6 de dezembro de 2022.

Cria o Domicilio Tributário Eletrônico do Município de Cabeceira Grande Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre instituição de programa de apoio e renda de famílias do município de Cabeceira Grande, denominado de " Bolsa Cidadania" e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 751, de 30 junho de 2022.

Altera a Lei nº 771/2022, para criar a Verba Indenizatória de Atividade Externa - VIAEX - e dá outras providências.

Altera a Lei nº 757/2022.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de lista contendo números de telefone de serviços de emergências e de utilidade pública nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande-MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino municipal do Município de Cabeceira Grande-MG, conforme especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de detectores de metal e cerca elétrica nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino do Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências”.

Institui o Auxílio Alimentação para os servidores públicos da administração municipal direta e indireta e dá outras providências.

Cria Gratificação de Regência de bandas e fanfarras a ser concedia a professor integrante da carreira de magistério público do município de Cabeceira Grande.

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 e dá outras providências.

Revisa o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande na forma que especifica estabelecido pela Lei n.º 441, de 17 de setembro de 2014.

Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social do Distrito de Palmital de Minas.

Dispõe sobre a revisão das remunerações dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a politica de manejo ético populacional animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Berçário do Centro Municipal Infantil de Educação Tia Euza situada no Distrito de Palmital de Minas, neste Município e dar outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Sinalizações Verticais e Horizontais na Avenida Juvêncio Martins Ferreira e na Rua Manoel Alves da Mata ambas situadas no Distrito de Palmital de Minas Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências”.

Revisa os subsídios dos agentes políticos do Município de Cabeceira Grande.

Autoriza O Munícipio de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais Ratificar Subscrição ao protocolo de intenções de participação no CISALP e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Munícipio e dá outras providencias.

Altera a Lei nº 758, de 10 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Cabeceira Grande-MG, e dá outras providências."

Proíbe no âmbito municipal a inauguração de obra pública não Iniciada (pedra fundamental) ou não concluída; institui o "Habite-Se Especial” e dá outras providências.