SAPL - Câmara Municipal de Cabeceira Grande

Dispõe sobre alteração do vencimento base dos cargos de Técnico em Radiologia e Técnico em saúde bucal.

O PREFE DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso ITI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Vencimento base do Cargo de Técnico em Saúde Bucal criado pela Lei Municipal 500, de 21 de junho de 2016, passa a ter como padrão de referência de valor em sua classe inicial o código A.TVB-l16 atribuído ao cargo de Técnico em enfermagem da referida Lei.

Art. 2º.

O Vencimento base do Cargo de Técnico em Radiologia criado pela Lei Municipal 500, de 21 de junho de 2016, passa a ter como padrão de referência de valor em sua classe inicial o código A.TVB-l16 atribuído ao cargo de Técnico em enfermagem da referida Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabeceira Grande, 27 de março de 2024; 28º da Instalação do Município.

ELDSON A,ORIN DUARTE
Prefeito

LEI ORDINÁRIA nº 812, de 27 de março de 2024