LEI ORDINÁRIA nº 817, de 22 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

817

Ano

2024

Data

22/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Municipal n.º 756, de 26 de setembro de 2022.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica