a A

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 584, de 02 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 606, de 25 de outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 636, de 26 de junho de 2019

Vigência entre 3 de Maio de 2017 e 30 de Maio de 2017.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 536, de 03 de maio de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO NORMATIVA E OBJETIVOS DO PLANO

Art. 1º.

Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo da Prefeitura de Cabeceira Grande, identificado pela sigla PCCV que se sujeita ao regime jurídico estatutário e estrutura-se em quadro de natureza permanente, compondo-se por quadro setorial específico, grupo ocupacional de governança integrado por carreiras, cargos, especialidades, classes, entre outros elementos pertinentes, não se aplicando, apenas, aos servidores (Professor e Pedagogo) abrangidos pelo Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal, que continuam a ser regidos pela Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, observada, todavia, a transformação desses cargos na forma do presente Diploma Legal em Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica, respectivamente, e outras disposições aplicáveis.

Parágrafo único

Constituem objetivos básicos do PCCV:

I –

estimular e garantir a valorização dos servidores por meio da equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional em carreiras, como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos;

II –

possibilitar ações de gerência de recursos humanos na Administração e desenvolvimento do pessoal na área da saúde;

III –

estruturar os quadros permanentes de cargos e vencimentos para corresponderem à demanda oriunda do processo de operacionalização dos trabalhos;

IV –

estabelecer a organização dos trabalhos implementados por meio da descrição de cargos e regulamentação interna com descrição de suas respectivas funções; e

V –

implantar o preceito da Meritocracia no Serviço Público que equivale a um sistema de gestão que considera o mérito apurado por avaliação de desempenho, titulação acadêmica e outros preceitos, como aptidão, a razão principal para se atingir posições hierárquicas relevantes, revelando-se como uma moderna ideologia governativa.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES BÁSICAS DO PLANO

Art. 2º.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande compõe-se de princípios e diretrizes básicas a seguir esquematizados:

I –

Princípios Básicos:

máxima racionalização e eficiência da estrutura de cargos e vencimentos;

plena observância aos primados regentes da gestão pública, com destaque para os princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade e probidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório;

estímulo ao desenvolvimento, mobilidade e ascensão funcional, à mobilização incrementada na carreira e à qualificação e capacitação do servidor público, inclusive à profissionalização na gestão pública consistente no aprimoramento e aperfeiçoamento técnico do servidor, desde que propiciadas melhores condições de trabalho e remuneração digna ao servidor;

incentivo à prestação de serviços públicos, com qualidade, regularidade, urbanidade, eficiência e humanização, tendo por foco o respeito mútuo e a harmonização na relação entre servidores, gestores e administrados;

reconhecimento do servidor público municipal como um dos protagonistas da gestão pública de qualidade e da governança moderna;

valorização do servidor público municipal em razão:

do preceito da Meritocracia no Serviço Público;

da produtividade;

da eficiência e da eficácia do serviço prestado;

do conhecimento adquirido;

do desempenho profissional;

da conduta administrativa; e

do comprometimento com o legítimo interesse público.

incentivo ao entrosamento entre servidor e Administração, observado o âmbito de competência respectivo, visando o atingimento dos seguintes princípios e preceitos:

valorização dos cidadãos do Município Cabeceira Grande, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas visando a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho; a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada; o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais e o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da administração municipal;

desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais, fortalecendo o primado do Governo Democrático e Participativo;

fomento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal; e

atendimento e observância estrita das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de controladoria interna.

II –

Diretrizes Básicas:

universalidade do plano de carreira: entendendo-se que o plano deverá contemplar todos os profissionais e trabalhadores da Prefeitura de Cabeceira Grande;

concurso público de provas ou de provas e títulos: significando ser a única forma de acesso à carreira efetiva dos servidores, com exceção dos agentes de saúde contratados por prazo indeterminado;

formação e capacitação: propiciar o desenvolvimento dos recursos humanos, contribuindo para a evolução na carreira, aprimorando a prestação de serviços públicos, primando pela educação, importando no atendimento da necessidade de oferta de educação aos servidores, entendida como um processo focado no desenvolvimento profissional e institucional;

evolução na carreira e instrumento de gestão: determinar como fatores que compõem o desenvolvimento ou evolução na carreira a promoção e a progressão, entendendo-se para isto que o plano de carreira constitui um instrumento gerencial de política de pessoal integrada ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;

gestão partilhada das carreiras: entendida como garantia da participação dos servidores, por meio de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu respectivo plano de carreiras;

educação permanente: garantindo o atendimento da necessidade permanente de oferta de capacitação aos servidores efetivos;

avaliação de desempenho: entendida como um processo focado no desenvolvimento profissional e institucional; e

compromisso solidário: compreendendo isto que o plano de carreiras é um ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde para efeito da aplicação desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS CONCEITUAÇÕES BÁSICAS

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes conceituações básicas

I –

quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande;

II –

quadro setorial: é a área específica da Administração Pública que compreende o agrupamento dos cargos públicos efetivos, estruturada de forma temática;

III –

grupo ocupacional de governança: é o conjunto de especialidades, articuladas isoladamente ou não, com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho, o nível remuneratório ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;

IV –

carreira: conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo ocupacional de governança, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;

V –

cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, cometidas ao servidor público, com denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres públicos, de provimento de caráter efetivo ou em comissão;

VI –

especialidade: é a área de atuação/atividade/concentração concernente a cada cargo público;

VII –

classe: é o enquadramento de acordo com o nível de escolaridade, estruturada em linha vertical e identificada cardinalmente;

VIII –

servidor público: é quem presta serviços ao poder público em caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação, caracterizando-se como a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública;

IX –

cargo de provimento efetivo: conjunto de funções e responsabilidades criadas por lei para serem ocupadas por servidor efetivo, com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro mediante concurso público;

X –

cargo de provimento em comissão: conjunto de funções e responsabilidades definidas por lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre nomeação e exoneração, a serem preenchidos ou não por servidores de carreira, e destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

XI –

função gratificada ou função de confiança: é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande;

XII –

padrão de vencimento: é o padrão, é a referência de vencimento disposto da faixa de vencimentos fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional, tempo de serviço e avaliação por desempenho;

XIII –

faixa de vencimento: é a escala de padrões ou referências de vencimentos atribuídos a uma determinada classe;

XIV –

lotação: força de trabalho qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas dos órgãos da Administração Direta;

XV –

tabela de vencimento básico: conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e padrões de vencimento;

XVI –

progressão: é a passagem horizontal do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, por tempo e avaliação de desempenho, abrangendo a versão incrementada;

XVII –

promoção: a passagem vertical do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de Meritocracia, tempo de serviço, avaliação de desempenho e habilitação acadêmica;

XVIII –

adicional por titulação acadêmica: é a vantagem pecuniária devida a servidores públicos efetivos, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados adicionais obtidos mediante conclusão de cursos de Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu, Mestrado ou Doutorado, na forma desta Lei, abrangendo a versão incrementada;

XIX –

enquadramento: é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado cargo, classe e padrão de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico funcional, oriunda notadamente da transformação de cargos preexistentes;

XX –

vencimento básico: é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei, excluídas quaisquer vantagens, gratificações e/ou adicionais;

XXI –

remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei; e

XXII –

gratificação: é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender especificidades e responsabilidades em razão da função exercida atribuída aos servidores.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS, DEVERES E INSTITUTOS ESTATUTÁRIOS

Art. 4º.

Aplicam-se aos servidores regidos por esta Lei o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande, especialmente no tocante a direitos e obrigações, bem como se aplicam as normas relativas a provimento, nomeação, concurso público, posse, exercício, jornada de trabalho, estágio probatório, estabilidade, readaptação, reversão, reintegração, recondução, disponibilidade e aproveitamento, vacância, remoção, redistribuição, substituição, acumulação, o sistema remuneratório, férias, licenças, afastamentos, concessões, o tempo de serviço e de contribuição, o direito de petição, o regime disciplinar, o sistema de seguridade social, entre outras disposições.

CAPÍTULO V

DOS QUADROS SETORIAIS, CARGOS, GRUPOS OCUPACIONAIS DE GOVERNANÇA, CLASSES, ESPECIALIDADES E TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

Seção I

Dos Quadros Setoriais

Art. 5º.

Ficam criados Quadros Setoriais nos quais os cargos públicos efetivos da Prefeitura de Cabeceira Grande distribuem-se segundo a natureza, a competência e a finalidade dos órgãos e unidades administrativas abrangidos pelo quadro correspondente.

§ 1º

Os Quadros Setoriais previstos no caput deste artigo são os seguintes:

I –

Quadro Setorial de Administração Pública – QSAP;

II –

Quadro Setorial de Desenvolvimento Social –QSDS;

III –

Quadro Setorial de Saúde Pública – QSSP; e

IV –

Quadro Setorial de Educação Básica – QSEB.

§ 2º

O Quadro Setorial de Administração Pública – QSAP abrange os cargos comuns e específicos, por suas atribuições, aos órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, notadamente as pastas da Administração, Jurídica, Fazenda, Meio Ambiente e Turismo, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços Rurais, Juventude, Esportes e Cultura, Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.

§ 3º

O Quadro Setorial de Desenvolvimento Social – QSDS abrange os cargos comuns e específicos, por suas atribuições, aos órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, notadamente a pasta do Desenvolvimento Social e Cidadania.

§ 4º

O Quadro Setorial de Saúde Pública – QSSP abrange os cargos comuns e específicos, por suas atribuições, aos órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, notadamente a pasta da Saúde.

§ 5º

O Quadro Setorial de Educação Básica – QSEB abrange os cargos comuns e específicos, por suas atribuições, aos órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, notadamente a pasta da Educação.

§ 6º

Os cargos integrantes dos quadros setoriais de que trata este artigo poderão integrar outros quadros setoriais estranhos ao seu original de vinculação, com base nos preceitos da movimentação, remoção, remanejamento ou redistribuição, obedecidos os atos de relotação e mínima compatibilidade entre as especialidades, cargos e os quadros objeto da mobilidade.

Seção II

Dos Cargos

Art. 6º.

Ficam criados, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Cabeceira Grande e dos correspondentes Quadros Setoriais, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, com novos vencimentos, quantitativos, requisitos, carga horária semanal entre outros, cuja criação é oriunda de transformação dos cargos já existentes e da instituição de cargos novos:

I –

no âmbito do Quadro Setorial de Administração Pública – QSAP:

Auxiliar em Administração Pública, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Fundamental Completo, conforme cada especialidade;

Assistente em Administração Pública, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Médio ou Técnico Completos; e

Analista em Administração Pública, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Superior Completo.

II –

no âmbito do Quadro Setorial de Desenvolvimento Social – QSDS:

Auxiliar em Desenvolvimento Social, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Fundamental Completo, conforme cada especialidade;

Assistente em Desenvolvimento Social, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Médio ou Técnico Completos; e

Analista em Desenvolvimento Social, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Superior Completo.

III –

no âmbito do Quadro Setorial de Saúde Pública– QSSP:

Auxiliar em Saúde Pública, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Fundamental ou Completo, conforme cada especialidade;

Assistente em Saúde Pública, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Médio ou Técnico Completos; e

Analista em Saúde Pública, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Superior Completo.

IV –

no âmbito do Quadro Setorial de Educação Básica – QSEB:

Auxiliar em Educação Básica, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Fundamental Completo, conforme cada especialidade;

Assistente em Educação Básica, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Médio ou Técnico Completos; e

Analista em Educação Básica, que compreende especialidades com exigência de instrução mínima de Ensino Superior Completo, abrangidos, para efeito técnico, os cargos com plano de carreiras específico de que trata a Lei n.º 317, de 2010.

Parágrafo único

São atribuições gerais e comuns dos cargos de Auxiliar, Assistente e Analista, vinculados aos respectivos quadros setoriais, sem prejuízo das atribuições específicas de cada especialidade:

I –

Auxiliar: exercer as atividades da função pública dentro de sua área de atuação e observada a pertinência temática ao quadro setorial a que estiver vinculado ;exercer atividades rotineiras de menor complexidade dentro dos processos de trabalho na administração; prestar serviços de suporte e de auxílio em serviços elementares; e prestar atendimento aos usuários internos dos serviços públicos;

II –

Assistente: exercer atividades da função pública dentro de sua área de atuação e observada a pertinência temática ao quadro setorial a que estiver vinculado; exercer atividades rotineiras de média complexidade dentro dos processos de trabalho na administração; instruir processos e expedientes internos; e prestar atendimento aos usuários internos e/ou externos dos serviços públicos; e

III –

Analista: planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes aos objetivos e metas institucionais da Administração Pública e observada a pertinência temática ao quadro setorial a que estiver vinculado; prestar serviços em sua área de formação; assessorar os gestores na definição de políticas públicas; emitir pareceres, laudos e atestados dentro da área de atuação de sua especialidade respeitando a legislação vigente; coordenar as atividades de sua unidade administrativa, projetos ou programas quando requisitado pela Administração Municipal; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos.

Seção III

Dos Grupos Ocupacionais de Governança e respectivos cargos e especialidades abrangidos

Subseção I

Disposição Geral

Art. 7º.

Para os efeitos desta Lei, os cargos, de provimento efetivo, da Prefeitura de Cabeceira Grande compreendem grupos ocupacionais de governança que consiste no conjunto de classes de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho, o grau de conhecimento exigido e/ou o sistema remuneratório correspondente, abrangendo-se, ainda, especialidades isoladas.

Subseção II

Dos Grupos Ocupacionais de Governança Vinculados ao Quadro Setorial de Administração Pública

Art. 8º.

São os seguintes os Grupos Ocupacionais de Governança vinculados ao Quadro Setorial de Administração Pública, distribuídos por cargos e especialidades:

I –

Cargo: Auxiliar em Administração Pública:

Grupo Ocupacional de Governança: Serviços Gerais, Vigilância e Serviços Administrativos Básicos, integrado pelas seguintes especialidades:

Auxiliar de Serviços Gerais, Classes 1, 2 e 3;

Operário, Classes 1, 2 e 3;

Vigia, Classes 1, 2 e 3; e

Auxiliar Administrativo, Classes 1, 2 e 3.

Grupo Ocupacional de Governança: Serviços Gerais, Obras, Transportes e Manutenção de Média Complexidade, integrado pelas seguintes especialidades:

Gari, Classes 1, 2 e 3;

Mestre de Ofício, Classes 1, 2 e 3;

Operador de Máquina, Classes 1, 2 e 3; e

Mecânico, Classes 1, 2 e 3;

Grupo Ocupacional de Governança: Transportes e Manutenção de Maior Complexidade integrado pelas seguintes especialidades:

Motorista, Classes 1, 2 e 3;

Mecânico de Máquinas Pesadas, Classes 1, 2 e 3; e

Operador de Máquinas Pesadas, Classes 1, 2 e 3.

II –

Cargo: Assistente em Administração Pública:

Grupo Ocupacional de Governança: Administração e Serviços Elétricos e Agrícolas, integrado pelas seguintes especialidades:

Assistente Administrativo, Classes 1, 2 e 3;

Eletricista, Classes 1, 2 e 3; e

Técnico Agrícola, Classes 1, 2 e 3.

Grupo Ocupacional de Governança: Topografia e Contábil, integrado pelas seguintes especialidades:

Topógrafo, Classes 1, 2 e 3; e

Técnico em Contabilidade, Classes 1, 2 e 3.

Grupo Ocupacional de Governança: Fiscalização, integrado pelas seguintes especialidades:

Fiscal de Tributos, Classes 1, 2 e 3;

Fiscal de Posturas e Obras, Classes 1, 2 e 3; e

Fiscal de Meio Ambiente, Classes 1, 2 e 3.

III –

Analista em Administração Pública:

Grupo Ocupacional: Administração e Contábil, integrado pelas seguintes especialidades:

Administrador, Classes 1, 2 e 3; e

Contador, Classes 1, 2 e 3.

Grupo Ocupacional de Governança: Jurídico e Engenharia, integrado pelas seguintes especialidades:

Procurador Jurídico, Classes 1, 2 e 3; e

Engenheiro Civil, Classes 1, 2 e 3.

Subseção III

Dos Grupos Ocupacionais de Governança Vinculados ao Quadro Setorial de Desenvolvimento Social

Art. 9º.

São os seguintes os Grupos Ocupacionais de Governança vinculados ao Quadro Setorial de Desenvolvimento Social, distribuídos por cargos e especialidades:

I –

Cargo: Auxiliar em Desenvolvimento Social: Grupo Ocupacional de Governança: Apoio em Assistência Social integrado pela seguinte especialidade: Auxiliar de Cuidador, Classes 1, 2 e 3;

II –

Cargo: Assistente em Desenvolvimento Social: Grupo Ocupacional de Governança: Serviços de Cuidado Social integrado pela seguinte especialidade: Cuidador Social, Classes 1, 2 e 3; e

III –

Cargo: Analista em Desenvolvimento Social:

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Psicologia da Assistência Social, integrado pela seguinte especialidade: Psicólogo, Classes 1, 2 e 3; e

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Serviço Social, integrado pela seguinte especialidade: Assistente Social, Classes 1, 2 e 3.

Subseção IV

Dos Grupos Ocupacionais de Governança Vinculados ao Quadro Setorial de Saúde Pública

Art. 10.

São os seguintes os Grupos Ocupacionais de Governança vinculados ao Quadro Setorial de Saúde Pública, distribuídos por cargos e especialidades:

I –

Cargo: Auxiliar em Saúde Pública:

Grupo Ocupacional de Governança: Apoio em Saúde Pública integrado pela seguinte especialidade Auxiliar em Saúde Bucal, Classes 1, 2 e 3;

Grupo Ocupacional de Governança: Agentes de Saúde, integrado pelas seguintes especialidades:

Agente Comunitário de Saúde, Classes 1, 2 e 3; e

Agente de Combate às Endemias, Classes 1, 2 e

II –

Cargo: Assistente em Saúde Pública:

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades Técnicas de Saúde Pública, integrado pelas seguintes especialidades:

Técnico em Farmácia, Classes 1, 2 e 3;

Técnico em Veterinária, Classes 1, 2 e 3;

Técnico em Saúde Bucal, Classes 1, 2 e 3;

Técnico em Radiologia, Classes 1, 2 e 3; e

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades Técnicas de Enfermagem, integrado pela seguinte especialidade: Técnico em Enfermagem, Classes 1, 2 e 3;

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Fiscalização em Saúde Pública, integrado pela seguinte especialidade: Fiscal de Controle Sanitário, Classes 1, 2 e 3.

III –

Cargo: Analista em Saúde Pública:

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Psicologia, Farmácia e Fonoaudiologia de Saúde Pública, integrado pelas seguintes especialidades:

Psicólogo, Classes 1, 2 e 3;

Farmacêutico, Classes 1, 2 e 3; e

Fonoaudiólogo, Classes 1, 2 e 3.

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Fisioterapia de Saúde Pública, integrado pela seguinte especialidade: Fisioterapeuta, Classes 1, 2 e 3.

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Assistência Social de Saúde Pública, integrado pela seguinte especialidade: Assistente Social, Classes 1, 2 e 3.

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Odontologia e Enfermagem de Saúde Pública, integrado pelas seguintes especialidades:

Cirurgião-Dentista, Classes 1, 2 e 3; e

Enfermeiro, Classes 1, 2 e 3.

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Medicina de Saúde Pública, integrado pela seguinte especialidade: Médico.

Subseção V

Dos Grupos Ocupacionais de Governança Vinculados ao Quadro Setorial de Educação Básica

Art. 11.

São os seguintes os Grupos Ocupacionais de Governança vinculados ao Quadro Setorial de Educação Básica, distribuídos por cargos e especialidades:

I –

Cargo: Auxiliar em Educação Básica:

Grupo Ocupacional de Governança: Serviços Gerais em Educação Básica, integrado pelas seguintes especialidades:

Auxiliar em Serviços Gerais Escolares; e

Auxiliar em Alimentação.

II –

Cargo: Assistente em Educação Básica:

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Monitoramento e Técnicas em Educação Básica, integrado pelas seguintes especialidades:

Monitor de Educação Infantil;

Técnico em Administração Escolar;

Técnico em Biblioteconomia;

Assistente em Infraestrutura Escolar; e

Técnico em Multimeios Didáticos.

III –

Cargo: Analista em Educação Básica:

Grupo Ocupacional de Governança: Nutrição Escolar, integrado pela seguinte especialidade: Nutricionista;

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Magistério – Regime Horário Parcial, integrado pela seguinte especialidade: Professor de Educação Básica;

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Magistério – Regime Horário Integral, integrado pela seguinte especialidade: Professor de Educação Básica; e

Grupo Ocupacional de Governança: Atividades de Pedagogia, integrado pela seguinte especialidade: Especialista em Educação Básica.

Seção IV

Das Classes

Art. 12.

Para os efeitos desta Lei, as classes, integrantes das carreiras, estrutura-se em linha vertical e são identificadas cardinalmente.

Art. 13.

Os cargos de Auxiliar em Administração Pública, Assistente em Administração Pública e Analista em Administração Pública do Quadro Setorial de Administração Pública; de Auxiliar em Desenvolvimento Social, Assistente em Desenvolvimento Social e Analista em Desenvolvimento Social do Quadro Setorial de Desenvolvimento Social; de Auxiliar em Saúde Pública, Assistente em Saúde Pública e Analista em Saúde Pública do Quadro Setorial de Saúde Pública e de Auxiliar em Educação Básica, Assistente em Educação Básica e Analista em Educação Básica, com suas respectivas especialidades, são estruturadas em 3 (três) Classes cada uma, identificadas cardinalmente, observadas as seguintes definições:

I –

Classe 1, compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição;

II –

Classe 2, compreende as atribuições que exigem relativo conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza pouco complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de moderada abrangência, são desempenhadas com médio grau de autonomia e sob orientação. A orientação prévia é sempre exigida; e

III –

Classe 3, compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

Parágrafo único

O quantitativo de vagas nas Classes 2 e 3 é idêntico ao número de vagas correspondentes à Classe 1.

Seção V

Das Tabelas de Vencimento Básico

Art. 14.

Para os efeitos desta Lei, as Tabelas de Vencimento Básico, codificadas como TVB seguido do número de ordem, previstas no Anexo V desta Lei são formadas por Padrões de Vencimento – PV ordenados horizontalmente pelas letras “A” a “J”, considerada a relação, verticalmente, atinente às Classes 1 a 3, e compreendem os valores monetários correspondentes à carreira estabelecida nesta Lei, ou seja, os vencimentos.

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 15.

Aos servidores abrangidos por esta Lei e por outros planos de carreiras é assegurado o Sistema Remuneratório previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande, incluídas as vantagens pecuniárias como indenizações, auxílios pecuniários, gratificações, adicionais e acréscimo, com aquelas definidas especificamente nesta Lei.

Seção II

Do Sistema de Desenvolvimento e Mobilidade Funcional e Incremento Remuneratório

Subseção I

Do Instituto da Progressão

Art. 16.

Progressão é a passagem horizontal do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério da Meritocracia, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto.

Art. 17.

Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

I –

ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, contados do enquadramento de que trata esta Lei coincidente com a data de publicação do presente Diploma Legal ou da posse e exercício, se posteriores;

II –

ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto; e

III –

estar no efetivo exercício de seu cargo.

Parágrafo único

Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 18.

O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 17 desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de merecimento e consequente progressão.

Art. 19.

O servidor que obtiver resultado acima de 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e, cumulativamente, possuir um dos certificados ou diplomas a seguir relacionados passará a ocupar, quando da progressão, o padrão de vencimento imediatamente superior àquele a que teria direito, qualificando-se esse instrumento como Progressão Incrementada:

I –

para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental completo, diploma de curso de graduação;

II –

para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio ou técnico, diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; e

III –

para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de graduação em nível superior:

diploma de mestrado; ou

diploma de doutorado.

§ 1º

O instrumento da progressão incrementada a que se refere o caput deste artigo possibilitará, ao servidor preocupado com sua atualização profissional, atingir, mais rapidamente, os valores constantes dos padrões finais do nível de vencimento atribuído ao cargo que ocupa.

§ 2º

Para fazer jus ao instrumento da progressão incrementada, os cursos mencionados no inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, devem ter relação direta com a área de atuação do servidor, atestado pelo titular da Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico onde esteja lotado.

§ 3º

Caso o Secretário ou o titular a que se refere o parágrafo 2° deste artigo esteja, por qualquer motivo, impedido de pronunciar-se sobre a relação entre o curso de graduação e de pós-graduação concluído pelo servidor e sua área de atuação, caberá à Comissão de Mobilidade e Desempenho Funcional – Comdef fazê-lo, consultando entidades de ensino ou autoridades educacionais.

§ 4º

O Servidor poderá apresentar, em função dos requisitos de admissão do cargo, mais de um certificado de graduação ou de pós-graduação, para fins de progressão, desde que estritamente relacionado à sua área de atuação e será limitado a 2 (dois).

Art. 20.

O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do incentivo mencionado no artigo 19 desta Lei é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor, admitindo-se, em caráter excepcional e a critério do titular da Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico onde esteja lotado, a apresentação de declaração de conclusão do curso firmada pela instituição de ensino.

Art. 21.

Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande não darão direito ao instrumento da progressão incrementada.

Parágrafo único

Para os fins do disposto no artigo 19 desta Lei, cada habilitação será considerada uma única vez, limitado a 2 (dois).

Art. 22.

Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 23.

As progressões serão processadas, anualmente, pela Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, no mês de junho de cada ano, observado o marco inicial previsto no inciso I do artigo 17 desta Lei, e os efeitos financeiros delas decorrentes serão pagos ao servidor a partir do mês de janeiro do ano subsequente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o limite de gastos com pessoal.

§ 1º

Os servidores que estiverem cedidos ou permutados a órgão não integrante de qualquer dos Poderes do Município de Cabeceira Grande não farão jus à progressão, salvo se puderem ser devidamente avaliados na forma de decreto específico regulamentar.

§ 2º

O servidor que estiver exercendo função gratificada, estreitamente relacionada com as atribuições de seu cargo efetivo, fará jus à progressão.

§ 3º

A progressão será extensiva aos servidores efetivos investidos em cargos comissionados ou funções de confiança.

§ 4º

O servidor efetivo investido em cargo comissionado ou função de confiança será posicionado no padrão de vencimento correspondente às progressões a que teria direito quando da exoneração do cargo de direção, chefia e assessoramento, desde que atendidos os requisitos deste Capítulo.

§ 5º

A Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à implementação da progressão.

§ 6º

Será apurada a responsabilidade da chefia imediata pela não realização da Avaliação de Desempenho.

Art. 24.

Omitindo-se a Administração Pública na realização dos processos de avaliação de desempenho funcional, a progressão será concretizada mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e III do artigo 17 desta Lei, sem prejuízo do disposto na parte final do parágrafo 6º do artigo 23 desta Lei, qualificando-se como progressão tácita, observados a disponibilidade orçamentária, financeira e o limite de gastos com pessoal, não se aplicando nesse caso o instrumento da progressão incrementada.

Subseção II

Do Instituto da Promoção

Art. 25.

Promoção é a passagem vertical do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério da Meritocracia, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto.

Art. 26.

Para obter a promoção o servidor deverá, cumulativamente:

I –

ter cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, contados do enquadramento de que trata esta Lei coincidente com a data de publicação do presente Diploma Legal ou da posse e exercício, se posteriores;

II –

ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;

III –

estar no efetivo exercício do seu cargo; e

IV –

ter lastro acadêmico.

§ 1º

Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 2º

Entende-se por lastro acadêmico o cumprimento dos seguintes requisitos:

I –

Promoção da Classe 1 para a Classe 2:

para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental completo, diploma de ensino médio ou técnico;

para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio ou técnico, diploma de curso de graduação; e

para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de graduação em nível superior:

diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

diploma de mestrado; ou

diploma de doutorado.

II –

Promoção da Classe 2 para a Classe 3:

para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental completo, diploma de curso de graduação;

para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio ou técnico, diploma de curso de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; e

para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de graduação em nível superior:

diploma de mestrado; ou

diploma de doutorado.

§ 3º

Aplica-se aos diplomas previstos no parágrafo 2° deste artigo, no que couber, o disposto a esse respeito para o caso do instituo da progressão.

Art. 27.

Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção.

Art. 28.

As promoções serão processadas e concedidas pela Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande na existência de vaga e estritamente de acordo com as necessidades do serviço, observada a disponibilidade orçamentária, financeira e o limite de gastos com pessoal e, ainda, a natureza e a descrição de cada classe.

§ 1º

A Prefeitura Municipal publicará, anualmente, no mês de janeiro, as vagas disponíveis para promoção.

§ 2º

Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho.

§ 3º

No caso de empate entre dois ou mais servidores terá preferência o que tiver maior tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, como servidor efetivo.

§ 4º

O servidor será posicionado no padrão de vencimento inicial da classe para a qual for promovido, salvo se o vencimento for inferior ao percebido na classe antecedente, caso em que ocupará o padrão de vencimento imediatamente superior àquele.

Art. 29.

Os efeitos financeiros decorrentes da promoção serão pagos ao servidor a partir do mês de janeiro do ano subsequente à sua concessão.

§ 1º

Os servidores que estiverem cedidos ou permutados a órgão não integrante de qualquer dos Poderes do Município de Cabeceira Grande não farão jus à promoção, salvo se puderem ser devidamente avaliados na forma de decreto específico regulamentar.

§ 2º

O servidor que estiver exercendo função gratificada, estreitamente relacionada com as atribuições de seu cargo efetivo, fará jus à promoção.

§ 3º

A promoção será extensiva aos servidores efetivos investidos em cargos comissionados ou função de confiança.

§ 4º

O servidor efetivo investido em cargo comissionado ou função de confiança será posicionado na classe correspondente às promoções a que teria direito quando da exoneração do cargo de direção, chefia e assessoramento, desde que atendidos os requisitos legais.

§ 5º

A Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à implementação da promoção.

§ 6º

Será apurada a responsabilidade da chefia imediata pela não realização da Avaliação de Desempenho.

Art. 30.

A primeira promoção somente poderá ocorrer após a conclusão e comprovação de aptidão no estágio probatório, qualificando-se a promoção como provimento derivado.

Subseção III

Disposições Comuns aos Institutos da Progressão e da Promoção

Art. 31.

Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I –

sofrer punição disciplinar em que tenha sido:

aplicada pena de suspensão; ou

exonerado ou destituído, por penalidade, do cargo de provimento em comissão que estiver exercendo;

II –

afastar-se das funções específicas do seu cargo, excetuado os casos previstos como efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e na legislação pertinente às carreiras de que trata esta Lei;

III –

registrar, no interstício respectivo, mais de 12 (doze) faltas injustificadas ou não justificadas ao serviço, porém cada falta registrada até esse limite adicionará um mês aos interstícios mínimos dos institutos da progressão e da promoção, cujo acréscimo tem essa proporção (1 mês adicionado para cada falta injustificada ou não justificada registrada); e

IV –

apresentar atestados médicos ou odontológicos de curta duração (até 15 dias) de forma excessiva e irrazoável que possa gerar, de plano, presunção de fraude e suspeição, nos termos a ser regulamentado em decreto.

Parágrafo único

Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

Seção III

Do Adicional por Titulação Acadêmica – ATA

Art. 32.

Fica instituído o Adicional por Titulação Acadêmica, identificado pela sigla ATA, que começará a vigorar a partir de janeiro do terceiro ano seguinte ao ano de publicação desta Lei, a ser devido a servidores públicos efetivos, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados adicionais obtidos mediante conclusão de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, Mestrado ou Doutorado, sendo que os efeitos financeiros do ATA somente serão produzidos no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano da sua concessão, observando-se, para o ATA, o disposto no artigo 31 desta Lei.

§ 1º

O ATA de que trata este artigo não será concedido quando o título ou certificado constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.

§ 2º

Os cursos de pós-graduação Lato sensu, mestrado e doutorado só serão considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, devendo os respectivos diplomas ou certificados, para ter eficácia, ser homologados pela Comissão de Mobilidade e Desenvolvimento Funcional – Comdef.

§ 3º

O ATA comporá a remuneração de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 33.

O ATA terá como base de cálculo o vencimento-base do servidor e será devida conforme disposto abaixo:

I –

15% (quinze por cento), pela apresentação de título de Doutor;

II –

10% (dez por cento), pela apresentação de título de Mestre; e

III –

5% (cinco por cento), pela apresentação de diploma de curso de pós-graduação Lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

§ 1º

Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de mais de um título entre os previstos nos incisos I a III do caput deste artigo, sendo que a obtenção de percentual maior suplanta o menor.

§ 2º

Os percentuais estabelecidos nos incisos I a III deste artigo poderão ser aumentados em 4% (quatro por cento), na versão do Adicional por Titulação Acadêmica Incrementado, se o servidor preencher cumulativamente os 4 (quatro) requisitos a seguir esquematizados:

I –

contar com mais de 8 (oito) anos de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo no Município de Cabeceira Grande;

II –

ter participado, com aproveitamento, de cursos de capacitação, aprimoramento ou desenvolvimento funcional, cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, desde que com apresentação dos certificados de participação com valide de 4 (quatro) anos, a contar da conclusão do evento de capacitação, cessando seus efeitos com a expiração desse prazo;

III –

ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei, no período anterior à obtenção do ATA na versão ordinária; e

IV –

não ser abrangido pelas hipóteses de incidências previstas no artigo 31 desta Lei.

Seção IV

Dos Cargos Comissionados

Art. 34.

Os cargos comissionados vinculados à estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Cabeceira Grande são previstos em lei específica.

Parágrafo único

O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento deste ou pelo de seu cargo efetivo acrescida de gratificação de função correspondente à diferença entre os vencimentos do cargo comissionado e do cargo efetivo, sendo que, nessa última hipótese, o servidor conservará percebendo suas vantagens pecuniárias, como o adicional por tempo de serviço.

Seção V

Da Função Gratificada/Confiança

Art. 35.

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de função gratificada/confiança ou de maior complexidade, poderá ser concedida, pelo Prefeito, gratificação entre 10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor designado, cujo valor não será incorporado, vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções e a concessão da gratificação para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do próprio cargo efetivo.

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Seção I

Da Avaliação de Desempenho

Art. 36.

A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, no mês de junho, devendo iniciar-se até 120 (cento e vinte dias), contados a partir da data de publicação desta Lei, e será feita em Instrumento de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Mobilidade e Desenvolvimento Funcional – Comdef.

§ 1º

O Instrumento de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comdef para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.

§ 2º

Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

§ 3º

Havendo divergência, entre o resultado da chefia e a autoavaliação do servidor, que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comdef deverá solicitar à chefia, nova avaliação.

§ 4º

Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

§ 5º

Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas.

§ 6º

Não havendo a divergência prevista no parágrafo 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

§ 7º

Estando o servidor subordinado diretamente ao Prefeito, ainda que investido em cargo de livre nomeação e exoneração, será dispensada a avaliação da chefia imediata prevista no parágrafo 1º deste artigo, incumbência que caberá à Comdef, nos termos do regulamento.

Art. 37.

As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação de desempenho.

Parágrafo único

Caberá à Comdef solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.

Art. 38.

Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto, observados, todavia, os seguintes fatores básicos de desempenho:

I –

Qualidade do Trabalho;

II –

Iniciativa;

III –

Criatividade;

IV –

Eficiência e Produtividade;

V –

Trabalho em equipe;

VI –

Responsabilidade com o trabalho;

VII –

Zelo por veículos, máquinas, equipamentos e materiais de trabalho;

VIII –

Foco no cliente;

IX –

Assiduidade; e

X –

Pontualidade.

Seção II

Da Comissão de Mobilidade e Desenvolvimento Funcional

Art. 39.

Fica instituída a Comissão de Mobilidade e Desenvolvimento Funcional, identificada pela sigla Comdef, a ser constituída por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) designados pelo Prefeito de Cabeceira Grande e os demais eleitos pelos servidores municipais dentre os estáveis ou indicados por sindicato representativo da categoria, contendo, necessariamente, um membro de cada Quadro Setorial previsto nesta Lei, à exceção do Quadro Setorial de Educação Básica, com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em decreto.

§ 1º

O Presidente da Comdef será eleito pelo colegiado por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e por maioria simples em segundo escrutínio, considerando-se eleito, em caso de empate, aquele com mais idade dentre os candidatos.

§ 2º

Os servidores entregarão ao Secretário Municipal da Administração lista contendo 15 (quinze) nomes de representantes eleitos entre servidores estáveis através de voto secreto, cabendo ao Prefeito a designação de 4 (quatro) deles para integrar a Comissão, contendo, necessariamente, um membro de cada Quadro Setorial previsto nesta Lei, salvo se a designação for processada por sindicato representativo da categoria, mantendo-se, também, nesse caso a necessidade de representação de cada Quadro Setorial.

Art. 40.

A alternância dos membros constituintes da Comdef eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados neste Capítulo, não cabendo reeleição.

Parágrafo único

Na hipótese de impedimentos, proceder-se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido nesta Seção.

Art. 41.

A Comissão reunir-se-á:

I –

para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Instrumento de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;

II –

III –

para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho;

IV –

para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional;

V –

para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Especial de Desempenho prevista no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e

VI –

extraordinariamente, quando for conveniente.

Art. 42.

A Comdef terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito.

CAPÍTULO VIII

DA LOTAÇÃO

Art. 43.

A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande.

Art. 44.

O titular da Secretaria Municipal da Administração estudará, anualmente, com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

Parágrafo único

Partindo das conclusões do referido estudo, o titular da Secretaria Municipal da Administração apresentará ao Prefeito a proposta de lotação geral da Prefeitura Municipal, da qual deverão constar:

I –

a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II –

a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III –

relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso; e

IV –

as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

Art. 45.

O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, para fim determinado e por prazo certo.

Parágrafo único

Atendido sempre o interesse do serviço, o Prefeito Municipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

CAPÍTULO IX

DA CAPACITAÇÃO

Art. 46.

Fica instituída como atividade permanente na Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

I –

criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II –

capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III –

estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; e

IV –

integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 47.

Serão três os tipos básicos de capacitação:

I –

de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande e de transmissão de técnicas de relações humanas;

II –

de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção; e

III –

de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 48.

O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande:

I –

com a utilização de monitores locais;

II –

mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município; e

III –

através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.

Art. 49.

As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I –

identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II –

facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III –

desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor; e

IV –

submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.

Art. 50.

O titular da Secretaria Municipal da Administração elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

Parágrafo único

Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 51.

Independentemente dos programas previstos serão desenvolvidas atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:

I –

reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II –

divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III –

discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo; e

IV –

utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO X

DO ENQUADRAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E ESPECIALIDADES

Art. 52.

O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande será automático, e decorrerá da transformação dos atuais nos novos cargos na forma prevista neste Capítulo, devendo ser formalizado, por decreto do Prefeito, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de publicação do presente Diploma Legal, cujo ato conterá lista nominal, e a transformação legal observará, tanto quanto possível, a equivalência de atribuições, grau de dificuldade e responsabilidade, nomenclatura, grau de escolaridade, nível de vencimento, habilitação legal, entre outros fatores.

Parágrafo único

No caso dos Psicólogos, a transformação abrange a situação consolidada anteriormente a esta Lei, conservando-se as respectivas lotações entre as Secretarias Municipais do Desenvolvimento Social e Cidadania e da Saúde.

Art. 53.

Ficam transformados os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Cabeceira Grande, preservada a carga horária semanal (com pontuais alterações) e com novo quantitativos de cargos devidamente estabelecido, na forma da tabela disposta no Anexo II desta Lei.

Art. 54.

Os cargos que não derivarem de transformação consideram-se novos no Quadro de Pessoal e serão providos na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observado o disposto nesta Lei.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55.

Aplica-se esta Lei com seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, excepcionalmente, aos exercentes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, contratados por prazo indeterminado, na forma da Lei Municipal n.° 367, de 22 de dezembro de 2011 c/c o disposto nos parágrafos 4° e 5° do artigo 198 da Constituição Federal, sopesado, ainda, o disposto no artigo 9°-G da Lei Federal n.° 11.350, de 5 de outubro de 2006, devendo ser expedido regulamento específico, por Decreto do Prefeito, que atenda, inclusive, as diretrizes fixadas no precitado artigo 9°-G que eventualmente não foram contempladas neste PCCV; os exercentes das funções públicas precitadas integrarão o Grupo Ocupacional de Governança denominado Agentes de Saúde.

Art. 56.

Os cargos de que trata esta Lei serão designados pela nomenclatura do cargo (Auxiliar em Administração Pública, por exemplo) seguido de hífen com a descrição da especialidade (Auxiliar de Serviços Gerais, por exemplo), pela classe correspondente (1, por exemplo) na forma resumida (Auxiliar em Administração Pública – Auxiliar de Serviços Gerais, Classe 1) ou, na forma completa, incluindo-se além desses elementos, informações sobre os padrões de vencimento e as tabelas de vencimento básico (Auxiliar em Administração Pública – Auxiliar de Serviços Gerais, Cl 1, PV A, TVB 1).

Art. 57.

Os servidores ocupantes de cargos preexistentes, transformados na forma desta Lei, terão o prazo de 10 (dez) anos, contado a partir da data de publicação do presente Diploma Legal, para apresentarem, no órgão de recursos humanos, os comprovantes de conclusão do nível de instrução/ensino exigido para o cargo oriundo da transformação.

§ 1º

Não cumprida a exigência de habilitação prevista no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo deverá remeter projeto de lei à Câmara Municipal de Cabeceira Grande para instituir quadro suplementar colocando o cargo do servidor faltoso em extinção, não podendo mais o servidor faltoso ser abrangido pelos institutos da progressão e promoção e nem tampouco pelo Adicional por Titulação Acadêmica – ATA.

§ 2º

O nível de instrução/ensino exigido ou requisitado no caso dos institutos da progressão e da promoção é o novo nível estabelecido nesta Lei no cargo oriundo da transformação.

Art. 58.

Fica autorizada a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos/especialidades de que trata esta Lei, especialmente os cargos/especialidades novos ou os preexistentes vagos, desde que sejam providos somente a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 59.

O Plano de Carreiras do Magistério Público de que trata a Lei n.º 317, de 2010, deverá ser revisto no prazo de até 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei, de modo a compatibilizá-lo e harmonizá-lo com o presente Diploma Legal, especialmente em face da criação do Quadro Setorial de Educação Básica – QSEB, guardadas as peculiaridades e especificidades de cada plano, bem como de modo a ajustá-lo, se for o caso, à legislação federal de regência da Educação Básica, respeitados, todavia, o limite de gastos com pessoal e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município; para todos os efeitos, fica transformada a Comissão de Gestão do Plano de Carreiras do Magistério Público em Comissão de Gestão dos Planos de Carreiras do Magistério Público e da Educação Básica, devendo os servidores vinculados ao Quadro Setorial de Educação Básica – QSEB serem avaliados na forma da precitada Lei n.º 317, de 2010, inclusive pelas comissões específicas de avaliação de desempenho, observados os benefícios próprios de cada plano.

Art. 60.

Em relação à situação remuneratória anterior e os valores constantes das Tabelas de Vencimento Básico de que trata esta Lei, foram adotados os seguintes critérios:

I –

reajuste de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo com vencimento até R$ 2.000,00 (dois mil reais) apurado até 31 de dezembro de 2015; e

II –

reajuste de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo com vencimento superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) apurado até 31 de dezembro de 2015, incluído, excepcionalmente, o cargo de Auxiliar em Administração Pública – Motorista.

§ 1º

Os percentuais das revisões gerais anuais de 2016 e 2017, na forma de estimativos e projetados, estão incluídos nos percentuais de reajustes previstos nos incisos I e II deste artigo, razão do diferimento de nova revisão geral anual para janeiro de 2018, ressalvada a revisão geral anual dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica e Especialista em Educação Básica (que não foram abrangidos pelo reajuste deste artigo), bem como dos ocupantes de cargos comissionados, na forma de lei específica.

§ 2º

Ressalvam-se dos percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo algumas situações pontuais que justificaram tratamento diferenciado.

§ 3º

Observado o disposto no parágrafo 2º deste artigo, o novo vencimento básico do cargo de provimento efetivo de Auxiliar em Administração Pública – Motorista incorporou o valor do Auxílio-Alimentação Especial de que trata o Decreto n.º 1.694, de 24 de março de 2014, mediante aumento de vencimento, assegurando-se a esses servidores a percepção de diárias ou adiantamentos na forma do decreto que regulamenta essas vantagens.

Art. 61.

Ficam criadas, a partir de 1º de janeiro de 2017, em caráter excepcional e extraordinário, as seguintes vantagens pecuniárias especiais, para preservar o padrão jurídico remuneratório já consolidado de servidores vinculados ao PCCV desta Lei e ao plano de carreiras de que trata a Lei n.º 317, de 2010:

I –

a ser concedida, exclusivamente, a servidores públicos efetivos abrangidos pelas hipóteses de incidência do Decreto Municipal n.° 1.629, de 4 de outubro de 2013, que, já sendo servidores públicos, tenham ingressado em novo cargo de provimento efetivo na Prefeitura de Cabeceira Grande, a partir de 4 de outubro de 2013, e não puderam averbar tempo de serviço público anterior em face do disposto no precitado decreto; e

II –

a ser concedida, exclusivamente, a servidores públicos efetivos que laboram no período noturno e que percebiam, até agosto de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento independentemente das horas laboradas no período noturno e que passaram a perceber, a partir de setembro de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento consideradas as horas efetivamente laboradas no período noturno (22:00 hs às 05:00 hs), cuja adequação decorreu do disposto no Decreto n.º 1.906, de 8 de setembro de 2015.

II –

a ser concedida, exclusivamente, na forma de lei regulamentar, a servidores públicos efetivos que laboram no período noturno e que percebiam, até agosto de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento independentemente das horas laboradas no período noturno e que passaram a perceber, a partir de setembro de 2015, Adicional Noturno calculado sobre o respectivo vencimento consideradas as horas efetivamente laboradas no período noturno (22:00 hs às 05:00 hs), cuja adequação decorreu do disposto no Decreto n.º 1.906, de 8 de setembro de 2015.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 536, de 03 de maio de 2017.

§ 1º

A vantagem pecuniária especial a que alude o inciso I deste artigo corresponde ao valor do Adicional por Tempo de Serviço, calculado à época, que seria incorporado se houvesse a averbação do tempo de serviço público anterior ao ingresso no novo cargo de provimento efetivo, não incorporando-se essa averbação à contagem de tempo de serviço do servidor, mas tão somente sendo utilizada para calcular a presente vantagem pecuniária especial.

§ 2º

A vantagem pecuniária especial a que alude o inciso II deste artigo corresponde à diferença entre os valores percebidos pelo servidor, a título de Adicional Noturno, da média aritmética oriunda dos últimos 12 (doze) adicionais noturnos anteriores à folha de setembro de 2015 e o adicional efetivamente percebido na folha de pagamento de setembro de 2015 ou imediatamente posterior caso o servidor não tenha percebido, por qualquer motivo, o adicional em tal mês (setembro).

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 536, de 03 de maio de 2017.

§ 3º

As vantagens pecuniárias especiais serão consideradas como “Vantagem Pessoal”, com a equivalência respectiva, de caráter indenizatório, não sendo incorporada ao respectivo vencimento, nem compondo a base de cálculo da remuneração de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social e nem tampouco para concessão (superposição) de vantagens como adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade entre outros, sendo revista nas mesmas bases e percentuais da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

§ 4º

As vantagens pecuniárias especiais serão devida nos meses em que o servidor estiver gozando de férias regulamentares e/ou licença prêmio e integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

§ 5º

Após o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Administração proceder ao cálculo individualizado das vantagens pecuniárias especiais a que aludem os incisos I e II deste artigo, serão editados Decretos pelo Prefeito estabelecendo os respectivos valores.

Art. 62.

Os servidores abrangidos por esta Lei poderão reduzir o critério de cumprimento do interstício mínimo relativamente às primeiras progressão e da promoção, devendo o saldo remanescente ser efetivamente cumprido, observados os seguintes parâmetros:

I –

entre 5 (cinco) anos e 1 (um) dia até 10 (anos) anos de serviço público efetivo prestado em cargo de provimento efetivo em qualquer dos Poderes do Município de Cabeceira Grande, reduz 12 (doze) meses do respectivo interstício mínimo; e

II –

acima de 10 (dez) anos de serviço público efetivo prestado em cargo de provimento efetivo em qualquer dos Poderes do Município de Cabeceira Grande, reduz 18 (dezoito) meses do respectivo interstício mínimo.

§ 1º

O redutor de interstício previsto neste artigo só tem aplicabilidade nas primeiras progressão e promoção, observado o marco inicial respectivo, devendo os períodos subsequentes ser efetivamente cumpridos.

§ 2º

No caso de redução de interstício na forma prevista neste artigo, o período das médias das avaliações de desempenho será devidamente ajustado.

Art. 63.

As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento relativo ao exercício de 2017, suplementada se necessário, cujos efeitos financeiros repercutirão a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 64.

Dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, o Prefeito regulamentará, por decreto, os instrumentos da progressão e da promoção e, se necessário, do Adicional por Titulação Acadêmica – ATA.

Art. 65.

A cada ano, após definida a proposta orçamentária da Prefeitura, serão expedidos, pelo Prefeito, os critérios de concessão de progressões e promoções propostos pela Comdef.

Parágrafo único

Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por classe.

Art. 66.

Até a edição de novo ato de lotação, os servidores conservam a sua lotação atual.

Art. 67.

Poderá ser adotado regime especial de plantão para determinados cargos/especialidades, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, consistente em escala de revezamento (determinadas horas de trabalho por determinadas horas de descanso), obedecida, todavia, a carga horária respectiva.

Art. 68.

Os vencimentos previstos nas Tabelas de Vencimento Básico do Anexo V desta Lei nesta Lei serão devidos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 69.

Em decorrência do diferimento da produção dos efeitos financeiros para 1° de janeiro de 2017, fica criada a Tabela Geral Transitória de Vencimentos, prevista no Anexo VII desta Lei, que perdurará entre a data de publicação desta Lei a 31 de dezembro de 2016, sendo extinta automaticamente após esse prazo, respeitado, em todo caso, cronograma de parcelamento, na forma de lei específica, da revisão geral anual do exercício de 2016 (correspondente à variação inflacionária acumulada do período de janeiro a dezembro de 2016 com base no índice oficial adotado pelo Município).

Art. 70.

As Tabelas de Vencimento Básico do Anexo V desta Lei serão reajustadas, a partir de janeiro de 2018 (correspondente à variação inflacionária acumulada do período de janeiro a dezembro de 2017 com base no índice oficial adotado pelo Município), para o fim de atender o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, na forma da lei.

Art. 71.

Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição Federal, a execução desta Lei dependerá de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 72.

São partes integrantes desta Lei os Anexos I a VII que a acompanham, assim esquematizados:

I –

Anexo I: Tabela com a Codificação e Significação dos Quadros Setoriais, Grupos Ocupacionais de Governança e Cargos;

II –

Anexo II: Tabela da Transformação de Cargos e Especialidades;

III –

Anexo III: Tabela da Criação de Cargos e Especialidades Novos;

IV –

Anexo IV: Tabela Geral Consolidada (com a transformação, criação de novos cargos/especialidades e aumento do número de cargos/especialidades já existentes)

V –

Anexo V: Tabela de Vencimento Básico Esquematizada por Grupo Ocupacional de Governança e Quadro Setorial;

VI –

Anexo VI: Descrição das Atribuições, Requisitos de Provimento e Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos Ordenada por Quadro Setorial; e

VII –

Anexo VII: Tabela Geral Transitória de Vencimentos (a ser extinta a partir de 1° de janeiro de 2017).

Art. 73.

Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, especialmente advindos das Tabelas de Vencimento Básico – TVB - 01 a 25 e da aplicação das vantagens pecuniárias especiais previstas no artigo 61 desta Lei.

Art. 74.

Ficam revogadas as seguintes Leis ns.º:

I –

3, de 22 de janeiro de 1997;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

(Revogado)

II –

11, de 1° de abril de 1997;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

III –

23, de 28 de outubro de 1997;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

IV –

24, de 28 de outubro de1997;

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 27. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 28. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 29. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 30. (Revogado)

Art. 31. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 32. (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

Art. 38. (Revogado)

(Revogado)

V –

32, de 10 de março de 1998;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

VI –

57, de 13 de abril de 1999;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Anexo
(Revogado)

(Revogado)

VII –

82, de 14 de março de 2000;

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 27. (Revogado)

Art. 28. (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 30. (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 31. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

Art. 38. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO X
(Revogado)

Art. 39. (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 41. (Revogado)

Art. 42. (Revogado)

CAPÍTULO XI
(Revogado)

Art. 43. (Revogado)

Art. 44. (Revogado)

Art. 45. (Revogado)

CAPÍTULO XII
(Revogado)

Art. 46. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 47. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 48. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 49. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

CAPÍTULO XIII
(Revogado)

Art. 50. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 51. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 52. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 53. (Revogado)

Art. 54. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 55. (Revogado)

Art. 56. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 57. (Revogado)

Art. 58. (Revogado)

Art. 59. (Revogado)

Art. 60. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

Anexo V
(Revogado)

Anexo VI
(Revogado)

VIII –

93; de 27 de junho de 2000;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

IX –

174, de 18 de maio de 2004;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

X –

199, de 4 de maio de 2005;

XI –

215, de 5 de abril de 2006;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

Anexo V
(Revogado)

Anexo VI
(Revogado)

XII –

223, de 18 de setembro de 2006;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

Anexo V
(Revogado)

Anexo VI
(Revogado)

XIII –

236, de 2 de março de 2007;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

XIV –

240, de 26 de março de 2007;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

Anexo V
(Revogado)

Anexo VI
(Revogado)

XV –

260, de 1° de outubro de 2007;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

XVI –

273, de 7 de abril de 2008;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

Anexo VI
(Revogado)

XVII –

284, de 30 de junho de 2008;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

Anexo IV
(Revogado)

XVIII –

301, de 18 de junho de 2009;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

XIX –

355, de 22 de junho de 2011;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

XX –

406, de 18 de setembro de 2013;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

XXI –

439, de 17 de setembro de 2014; e

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

XXII –

467, de 16 de junho de 2015.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Cabeceira Grande, 21 de junho de 2016; 20º da Instalação do Município.

ODILON DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Consultor Jurídico, Legislativo, de Governo e Assuntos Administrativos e Institucionais.

"Este texto não substitui o original"

Anexo I

A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA COM A CODIFICAÇÃO E SIGNIFICAÇÃO DOS QUADROS SETORIAIS, GRUPOS OCUPACIONAIS DE GOVERNANÇA E CARGOS

Códigos/Siglas	Significação
QSAP	Quadro Setorial de AdministraçãoPública
QSDS	Quadro Setorial de DesenvolvimentoSocial
QSSP	Quadro Setorial de SaúdePública
QSEB	Quadro Setorial de EducaçãoBásica
AUAP	Auxiliar em AdministraçãoPública
AAP	Assistente em AdministraçãoPública
ANAP	Analista em AdministraçãoPública
AUDS	Auxiliar em DesenvolvimentoSocial
ADS	Assistente em DesenvolvimentoSocial
ANDS	Analista em DesenvolvimentoSocial
AUSP	Auxiliar em SaúdePública
ASP	Assistente em SaúdePública
ANSP	Analista em SaúdePública
AUEB	Auxiliar em EducaçãoBásica
AEB	Assistente em EducaçãoBásica
ANEB	Analista em EducaçãoBásica
GOG	Grupo Ocupacional deGovernança
SGVSAB	Serviços Gerais, Vigilância eServiços AdministrativosBásicos
SGOTMMC	Serviços Gerais, Obras, Transportes e Manutençãode MédiaComplexidade
TMMC	Transportes e Manutenção de MaiorComplexidade
ASETA	Administração e Serviços Elétricos eAgrícolas
TPC	Topografia eContábil
FCL	Fiscalização
ADC	Administração eContábil
JEN	Jurídico eEngenharia
AAS	Apoio em AssistênciaSocial
SCS	Serviços de CuidadoSocial
APAS	Atividades de Psicologia da AssistênciaSocial
ASS	Atividades de ServiçoSocial
ASP	Apoio em SaúdePública
AS	Agentes deSaúde
ATSP	Atividades Técnicas de SaúdePública

Códigos/Siglas	Significação
ATEN	Atividades Técnicas deEnfermagem
AFSP	Atividades de Fiscalização em SaúdePública
APFFSP	Atividades de Psicologia, Farmácia e Fonoaudiologia de SaúdePública
AFSP	Atividades de Fisioterapia de SaúdePública
AASSP	Atividades de Assistência Social de SaúdePública
AMSP	Atividades de Medicina de SaúdePública
SGEB	Serviços Gerais em EducaçãoBásica
AMTEB	Atividades de Monitoramento e Técnicas em EducaçãoBásica
ANEB	Atividades de Nutrição em EducaçãoBásica
AM20	Atividades de Magistério de Regime HorárioParcial
AM40	Atividades de Magistério de Regime HorárioIntegral
AP	Atividades dePedagogia

Anexo II

A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO A.1 – AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BÁSICOS

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Auxiliar de Serviços Gerais	01	Auxiliar em AdministraçãoPública	Auxiliar de ServiçosGerais	1	A,TVB-01
Operário	01	Auxiliar em AdministraçãoPública	Operário	1	A,TVB-01
Vigia	01	Auxiliar em AdministraçãoPública	Vigia	1	A,TVB-01
Auxiliar AdministrativoI	03	Auxiliar em AdministraçãoPública	AuxiliarAdministrativo	1	A,TVB-01
Auxiliar AdministrativoII	04	Auxiliar em AdministraçãoPública	AuxiliarAdministrativo	1	B,TVB-01
Telefonista/Recepcionista	04	Auxiliar em AdministraçãoPública	AuxiliarAdministrativo	1	B,TVB-01

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP QUADRO A.2 – AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: SERVIÇOS GERAIS, OBRAS, MANUTENÇÃO E
TRANSPORTES DE MÉDIA COMPLEXIDADE

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Gari	06	Auxiliar em AdministraçãoPública	Gari	1	A,TVB-02
Mestre deOfício	06	Auxiliar em AdministraçãoPública	Mestre deOfício	1	A,TVB-02
Operador deMáquina	07	Auxiliar em AdministraçãoPública	Operador deMáquina	1	D,TVB-02
Mecânico	07	Auxiliar em AdministraçãoPública	Mecânico	1	D,TVB-02

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP QUADRO A.3 – AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DE MAIOR
COMPLEXIDADE

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Motorista

Auxiliar em AdministraçãoPública

Motorista

A,TVB-03

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE ... DE ... DE ...

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO B.1 – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E
AGRÍCOLAS

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Auxiliar Administrativo III	07	Assistente em AdministraçãoPública	AssistenteAdministrativo	1	A,TVB-04
Eletricista	07	Assistente em AdministraçãoPública	Eletricista	1	A,TVB-04
TécnicoAgrícola	07	Assistente em AdministraçãoPública	TécnicoAgrícola	1	A,TVB-04

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP QUADRO B.2 – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: TOPOGRAFIA E CONTÁBIL

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Topógrafo	07	Assistente em AdministraçãoPública	Topógrafo	1	A,TVB-05
Técnico emContabilidade	08	Assistente em AdministraçãoPública	Técnico emContabilidade	1	A,TVB-05

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO B.3 – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: FISCALIZAÇÃO

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO
Fiscal deTributos	09-A	Assistente em AdministraçãoPública	Fiscal deTributos	1	A,TVB-06
Fiscal de Posturas eObras	09-A	Assistente em AdministraçãoPública	Fiscal de Posturas eObras	1	A,TVB-06

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO C.1 – ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ADMINISTRAÇÃO E CONTÁBIL

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Contador

Analista em AdministraçãoPública

Contador

A,TVB-07

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP QUADRO C.2 – ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: JURÍDICO E ENGENHARIA

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Procurador	14	Analista em AdministraçãoPública	ProcuradorJurídico	1	A,TVB-08
EngenheiroCivil	14	Analista em AdministraçãoPública	EngenheiroCivil	1	A,TVB-08

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES

QUADRO SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – QSDS

QUADRO A – AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: APOIO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Auxiliar deCuidador

Auxiliar em DesenvolvimentoSocial

Auxiliar deCuidador

A,TVB-09

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – QSDS QUADRO B – ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: SERVIÇOS DE CUIDADO SOCIAL

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CuidadorSocial

Assistente em DesenvolvimentoSocial

CuidadorSocial

A,TVB-10

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES

QUADRO SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – QSDS

QUADRO C.1 – ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE PSICOLOGIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Psicólogo

Analista em DesenvolvimentoSocial

Psicólogo

A,TVB-11

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – QSDS QUADRO C.2 – ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE SERVIÇO SOCIAL

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

AssistenteSocial

Analista em DesenvolvimentoSocial

AssistenteSocial

A,TVB-12

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO A.1 – AUXILIAR EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE APOIO EM SAÚDE PÚBLICA

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Atendente deConsultório

Auxiliar em SaúdePública

Auxiliar em SaúdeBucal

A,TVB-13

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP QUADRO A.2 – AUXILIAR EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE AGENTES DE SAÚDE

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Agente de Vigilância Epidemiológica	04	Auxiliar em SaúdePública	Agente de Combate àsEndemias –ACE	1	A,TVB-14
Agente Comunitário de Saúde	04	Auxiliar em SaúdePública	Agente Comunitário deSaúde	1	A,TVB-14

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP QUADRO B.1 – ASSISTENTE EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES TÉCNICAS EM SAÚDE PÚBLICA

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Técnico em Higiene Dental	07	Assistente em SaúdePública	Técnico em SaúdeBucal	1	A,TVB-15
Técnico emRadiologia	07	Assistente em SaúdePública	Técnico emRadiologia	1	A,TVB-15

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP QUADRO B.2 – ASSISTENTE EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES TÉCNICAS DE ENFERMAGEM

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Técnico emEnfermagem

Assistente em SaúdePública

Técnico emEnfermagem

A,TVB-16

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP QUADRO B.3 – ASSISTENTE EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

FiscalSanitário

09-A

Assistente em SaúdePública

Fiscal de ControleSanitário

A,TVB-17

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP QUADRO C.1 – ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE PSICOLOGIA, FARMÁCIA E
FONOAUDIOLOGIA DE SAÚDE PÚBLICA

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Psicólogo	10	Analista em SaúdePública	Psicólogo	1	A,TVB-18
Farmacêutico	10	Analista em SaúdePública	Farmacêutico	1	A,TVB-18

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP QUADRO C.2 – ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA DE SAÚDE PÚBLICA

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Fisioterapeuta

11-A

Analista em SaúdePública

Fisioterapeuta

A,TVB-19

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP QUADRO C.3 – ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAÚDE
PÚBLICA

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

AssistenteSocial

Analista em SaúdePública

AssistenteSocial

A,TVB-20

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP QUADRO C.4 – ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA E ENFERMAGEM DE
SAÚDE PÚBLICA

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Odontólogo	14	Analista em SaúdePública	Cirurgião-Dentista	1	A,TVB-21
Enfermeiro	14	Analista em SaúdePública	Enfermeiro	1	A,TVB-21

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP QUADRO C.5 – ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE MEDICINA DE SAÚDE PÚBLICA

SITUAÇÃOANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)

CARGO

NÍVEL DE VENCIMENTO

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE INICIAL

PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO

/PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO

Médico

Analista em SaúdePública

Médico

A,TVB-22

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – QSEB QUADRO A – AUXILIAR EM EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: SERVIÇOS GERAIS EM EDUCAÇÃO BÁSICA

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /PADRÃO DE VENCIMENTO BÁSICO
Cantineira	01	Auxiliar em EducaçãoBásica	Auxiliar emAlimentação	1	A,TVB-23
ServenteEscolar	01	Auxiliar em EducaçãoBásica	Auxiliar em Serviços Gerais Escolares	1	A,TVB-23

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – QSEB QUADRO B – ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E TÉCNICAS EM
EDUCAÇÃO BÁSICA

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE (APÓS CONCLUSÃO DONÍVEL TÉCNICO)	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO /TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
Monitor deCreche	01	Assistente em EducaçãoBásica	Monitor de EducaçãoInfantil	1	A,TVB-24
Auxiliar deSecretaria	04	Assistente em EducaçãoBásica	Técnico emAdministração Escolar	1	B,TVB-24
SecretárioEscolar	07	Assistente em EducaçãoBásica	Técnico emAdministração Escolar	1	G,TVB-24
Auxiliar deBiblioteca	04	Assistente em EducaçãoBásica	Técnico emBiblioteconomia	1	B,TVB-24

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – QSEB QUADRO C.1 – ANALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DE REGIME HORÁRIO
PARCIAL

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE (APÓS CONCLUSÃO DONÍVEL TÉCNICO)	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO
PROFESSOR	-	ANALISTA EM EDUCAÇÃOBÁSICA	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA*	-	-

Observação: * Cargo apenas transformado, sem outras alterações, continuando a ser regido pelo Planode Carreira Próprio estabelecido pela Lei Municipal n.° 317, de 5 de março de2010.

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE ...

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – QSEB QUADRO C.2 – ANALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DE REGIME HORÁRIO
INTEGRAL

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE (APÓS CONCLUSÃO DONÍVEL TÉCNICO)	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO
PROFESSOR	-	ANALISTA EM EDUCAÇÃOBÁSICA	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA*	-	-

Observação: * Cargo apenas transformado, sem outras alterações, continuando a ser regido pelo Plano de Carreira Próprio estabelecido pela Lei Municipal n.° 317, de 5 de março de 2010.

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – QSEB QUADRO C.3 – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE PEDAGOGIA

SITUAÇÃOANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA(TRANSFORMAÇÃO/ENQUADRAMENTO)
CARGO	NÍVEL DE VENCIMENTO	CARGO	ESPECIALIDADE (APÓS CONCLUSÃO DONÍVEL TÉCNICO)	CLASSE INICIAL	PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTO
PEDAGOGO	-	ANALISTA EM EDUCAÇÃOBÁSICA	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA*	-	-

Observação: * Cargo apenas transformado, sem outras alterações, continuando a ser regido pelo Plano de Carreira Próprio estabelecido pela Lei Municipal n.° 317, de 5 de março de 2010.

Anexo III

A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DA CRIAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES NOVOS

Quadro Setorial	Grupo Ocupacionalde Governança	Cargo	Especialidade	Quantitativo	Padrão de Vencimento/Tabela de Vencimento Básico(Iniciais)	Carga Horária Semanal
QSAP	Transportes e Manutençãode Maior Complexidade	Assistente em Administração Pública	Operadorde Máquinas Pesadas	04	C,TVB-03	44hs
QSAP	Transportes e Manutençãode Maior Complexidade	Assistente em Administração Pública	Mecânicode Máquinas Pesadas	02	C,TVB-03	44hs
QSAP	Fiscalização	Assistente em Administração Pública	Fiscal de Meio Ambiente	02	A,TVB-06	40hs
QSAP	Administração e Contábil	Analista em Administração Pública	Administrador	01	A,TVB-07	40hs
QSSP	Atividades Técnicas de SaúdePública	Assistente em SaúdePública	Técnico em Farmácia	02	A,TVB-15	40hs
QSSP	Atividades Técnicas de SaúdePública	Assistente em SaúdePública	Técnico em Veterinária	02	A,TVB-15	40hs

Quadro Setorial	Grupo Ocupacionalde Governança	Cargo	Especialidade	Quantitativo	Padrão de Vencimento/Tabela de Vencimento Básico(Iniciais)	Carga Horária Semanal
QSSP	Atividades de Psicologia, Farmácia, Fonoaudiologiae Fisioterapia de SaúdePública	Analista em SaúdePública	Fonoaudiólogo	01	A,TVB-18	40hs
QSEB	Atividades de Monitoramentoe Técnicas em EducaçãoBásica	Assistente em EducaçãoBásica	Assistente em Infraestrutura Escolar	01	B,TVB-23	40hs
QSEB	Atividades de Monitoramentoe Técnicas em EducaçãoBásica	Assistente em EducaçãoBásica	Técnico em Multimeios Didáticos	01	B,TVB-23	40hs
QSEB	Atividades de Nutrição em EducaçãoBásica	Analista em EducaçãoBásica	Nutricionista	01	A,TVB-24	30hs

Anexo IV

A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA GERAL CONSOLIDADA (COM A TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS/ESPECIALIDADES E AUMENTO DO NÚMERO DE CARGOS/ESPECIALIDADES JÁ EXISTENTES)

Código do Quadro Setorial	Código doGrupo Ocupacional de Governança	Código doCargo	Especialidade	Quantitativo na Classe 1(mesmo número nas Classes 2 e3)	Carga Horária Semanal
QSAP	SGVSAB	AUAP	Auxiliar de ServiçosGerais	30	44hs
QSAP	SGVSAB	AUAP	Operário	31	44hs
QSAP	SGVSAB	AUAP	Vigia	26	44hs
QSAP	SGVSAB	AUAP	Auxiliar Administrativo	15	44hs
QSAP	SGOTMMC	AUAP	Gari	02	44hs
QSAP	SGOTMMC	AUAP	Mestre deOfício	03	44hs
QSAP	SGOTMMC	AUAP	Operador de Máquina	01	44hs
QSAP	SGOTMMC	AUAP	Mecânico	01	44hs
QSAP	TMMC	AUAP	Motorista	30	44hs
QSAP	TMMC	AUAP	Mecânico de MáquinasPesadas	02	44hs
QSAP	TMMC	AUAP	Operador de MáquinasPesadas	04	44hs
QSAP	ASETA	AAP	Assistente Administrativo	08	40hs
QSAP	ASETA	AAP	Eletricista	01	40hs
QSAP	ASETA	AAP	TécnicoAgrícola	01	40hs
QSAP	TPC	AAP	Topógrafo	01	40hs

Código do Quadro Setorial	Código doGrupo Ocupacional de Governança	Código doCargo	Especialidade	Quantitativo na Classe 1(mesmo número nas Classes 2 e3)	Carga Horária Semanal
QSAP	TPC	AAP	Técnico em Contabilidade	02	40hs
QSAP	FCL	AAP	Fiscal deTributos	02	40hs
QSAP	FCL	AAP	Fiscal de Posturas eObras	04	40hs
QSAP	FCL	AAP	Fiscal de Meio Ambiente	01	40hs
QSAP	ADC	ANAP	Administrador	01	40hs
QSAP	ADC	ANAP	Contador	03	40hs
QSAP	JEN	ANAP	Procurador Jurídico	02	40hs
QSAP	JEN	ANAP	EngenheiroCivil	01	40hs
QSDS	AAS	AUDS	Auxiliar de Cuidador	04	44hs
QSDS	SCS	ADS	CuidadorSocial	04	44hs
QSDS	APAS	AUDS	Psicólogo	02	20hs
QSDS	ASS	AUDS	AssistenteSocial	05	40hs
QSSP	ASP	AUSP	Auxiliar em SaúdeBucal	02	40hs
QSSP	AS	AUSP	Agente Comunitáriode Saúde –ACS	16	40hs
QSSP	AS	AUSP	Agente de Combate às Endemias – ACE	06	40hs

Código do Quadro Setorial	Código doGrupo Ocupacional de Governança	Código doCargo	Especialidade	Quantitativo na Classe 1(mesmo número nas Classes 2 e3)	Carga Horária Semanal
QSSP	ATSP	ASP	Técnico em Farmácia	02	40hs
QSSP	ATSP	ASP	Técnico em Veterinária	02	40hs
QSSP	ATSP	ASP	Técnico em SaúdeBucal	02	40hs
QSSP	ATSP	ASP	Técnico em Radiologia	04	24hs
QSSP	ATEN	ASP	Técnico em Enfermagem	17	40hs
QSSP	AFSP	ASP	Fiscal de Controle Sanitário	02	40hs
QSSP	APFFSP	ANSP	Psicólogo	01	20hs
QSSP	APFFSP	ANSP	Farmacêutico	02	20hs
QSSP	APFFSP	ANSP	Fonoaudiólogo	01	40hs
QSSP	AFSP	ANSP	Fisioterapeuta	02	30hs
QSSP	AASSP	ANSP	Fisioterapeuta	02	30hs
QSSP	AOESP	ANSP	AssistenteSocial	01	40hs
QSSP	AOESP	ANSP	Cirurgião-Dentista	03	40hs
QSSP	AOESP	ANSP	Enfermeiro	04	40hs
QSSP	AMSP	ANSP	Médico	04	20hs
QSEB	SGEB	AUEB	Auxiliar em Serviços Gerais Escolares	44	30hs
QSEB	SGEB	AUEB	Auxiliar em Alimentação	19	40hs

Código do Quadro Setorial	Código doGrupo Ocupacional de Governança	Código doCargo	Especialidade	Quantitativo na Classe 1(mesmo número nas Classes 2 e3)	Carga Horária Semanal
QSEB	AMTEB	AEB	Monitor de EducaçãoInfantil	21	30hs
QSEB	AMTEB	AEB	Técnico em Administração Escolar	10	30hs
QSEB	AMTEB	AEB	Técnico em Biblioteconomia	04	30hs
QSEB	AMTEB	AEB	Assistente em Infraestrutura Escolar	01	40hs
QSEB	AMTEB	AEB	Técnico em Multimeios Didáticos	01	40hs
QSEB	ANEB	ANEB	Nutricionista	01	30hs
QSEB	AM20	ANEB	Professor de EducaçãoBásica	*	20hs
QSEB	AM40	ANEB	Professor de EducaçãoBásica	*	40hs
QSEB	AP	ANEB	Especialista em EducaçãoBásica	*	40hs

Observação: * Quantitativo fixado no Plano de Carreira Próprio estabelecido pela Lei Municipal n.° 317, de 5 de
março de 2010.

Anexo V

A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 01

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO A.1 – AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BÁSICOS

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Auxiliar em Administração Pública GOG: SGVSAB	1	955,00	977,00	1.013,00	1.043,00	1.075,00	1.107,00	1.140,00	1.174,00	1.210,00	1.246,00
	2	1.283,00	1.322,00	1.361,00	1.402,00	1.444,00	1.488,00	1.532,00	1.578,00	1.626,00	1.674,00
	3	1.725,00	1.776,00	1.830,00	1.885,00	1.941,00	1.999,00	2.059,00	2.121,00	2.185,00	2.250,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 02

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO A.1 – AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: SERVIÇOS GERAIS, OBRAS, TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Auxiliar em Administração Pública GOG: SGOTMMC	1	1.052,00	1.083,00	1.116,00	1.136,00	1.184,00	1.219,00	1.256,00	1.294,00	1.332,00	1.372,00
	2	1.414,00	1.456,00	1.500,00	1.545,00	1.591,00	1.639,00	1.688,00	1.740,00	1.791,00	1.844,00
	3	1.900,00	1.957,00	2.016,00	2.076,00	2.138,00	2.202,00	2.268,00	2.337,00	2.407,00	2.479,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 03

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO A.2 – AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DE MAIOR
COMPLEXIDADE

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Auxiliar em Administração Pública GOG: TMMC	1	1.284,00	1.322,00	1.362,00	1.403,00	1.445,00	1.488,00	1.533,00	1.579,00	1.626,00	1.675,00
	2	1.725,00	1.777,00	1.830,00	1.885,00	1.942,00	2.000,00	2.060,00	2.122,00	2.186,00	2.251,00
	3	2.319,00	2.388,00	2.460,00	2.534,00	2.610,00	2.688,00	2.769,00	2.852,00	2.937,00	3.026,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 04

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO B.1 – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E
AGRÍCOLAS

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Assistente em Administração Pública GOG: ASETA	1	1.136,00	1.170,00	1.205,00	1.241,00	1.278,00	1.317,00	1.356,00	1.397,00	1.439,00	1.482,00
	2	1.526,00	1.572,00	1.619,00	1.668,00	1.718,00	1.770,00	1.823,00	1.877,00	1.934,00	1.992,00
	3	2.051,00	2.113,00	2.176,00	2.242,00	2.309,00	2.37800	2.450,00	2.523,00	2.599,00	2.677,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE ...

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 05

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO B.2 – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: TOPOGRAFIA E CONTÁBIL

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Assistente em Administração Pública GOG: TPC	1	1.638,00	1.687,00	1.738,00	1.790,00	1.843,00	1.899,00	1.956,00	2.014,00	2.075,00	2.137,00
	2	2.201,00	2.267,00	2.335,00	2.405,00	2.477,00	2.552,00	2.628,00	2.707,00	2.788,00	2.872,00
	3	2.958,00	3.047,00	3.138,00	3.233,00	3.329,00	3.429,00	3.532,00	3.638,00	3.747,00	3.860,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 06

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO B.3 – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: FISCALIZAÇÃO

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Assistente em Administração Pública GOG: FCL	1	2.410,00	2.482,00	2.557,00	2.633,00	2.712,00	2.794,00	2.877,00	2.964,00	3.053,00	3.144,00
	2	3.239,00	3.336,00	3.436,00	3.539,00	3.645,00	3.754,00	3.867,00	3.983,00	4.103,00	4.226,00
	3	4.352,00	4.483,00	4.618,00	4.756,00	4.899,00	5.046,00	5.197,00	5.353,00	5.514,00	5.679,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 07

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO C.1 – ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ADMINISTRAÇÃO E CONTÁBIL

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em Administração Pública GOG: ADC	1	4.944,00	5.092,00	5.245,00	5.402,00	5.564,00	5.731,00	5.903,00	6.080,00	6.263,00	6.451,00
	2	6.644,00	6.843,00	7.049,00	7.260,00	7.478,00	7.702,00	7.933,00	8.171,00	8.417,00	8.669,00
	3	8.929,00	9.197,00	9.473,00	9.757,00	10.050,00	10.351,00	10.662,00	10.982,00	11.311,00	11.651,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 08

QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QSAP

QUADRO C.2 – ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: JURÍDICO E ENGENHARIA

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em Administração Pública GOG: JEN	1	6.207,00	6.393,00	6.585,00	6.782,00	6.986,00	7.195,00	7.411,00	7.633,00	7.863,00	8.098,00
	2	8.341,00	8.592,00	8.849,00	9.115,00	9.388,00	9.670,00	9.960,00	10.259,00	10.567,00	10.884,00
	3	11.210,00	11.547,00	11.893,00	12.250,00	12.617,00	12.996,00	13.859,00	13.787,00	14.201,00	14.627,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 09

QUADRO SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – QSDS

QUADRO A – AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: APOIO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Auxiliar em Desenvolvimento Social GOG: AAS	1	955,00	977,00	1.013,00	1.043,00	1.075,00	1.107,00	1.140,00	1.174,00	1.210,00	1.246,00
	2	1.283,00	1.322,00	1.361,00	1.402,00	1.444,00	1.488,00	1.532,00	1.578,00	1.626,00	1.674,00
	3	1.725,00	1.776,00	1.830,00	1.885,00	1.941,00	1.999,00	2.059,00	2.121,00	2.185,00	2.250,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 10

QUADRO SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – QSDS

QUADRO B – ASSISTENTE EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: SERVIÇOS DE CUIDADO SOCIAL

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Assistente em Desenvolvimento Social GOG: SCS	1	1.136,00	1.170,00	1.205,00	1.241,00	1.278,00	1.317,00	1.356,00	1.397,00	1.439,00	1.482,00
	2	1.526,00	1.572,00	1.619,00	1.668,00	1.718,00	1.770,00	1.823,00	1.877,00	1.934,00	1.992,00
	3	2.051,00	2.113,00	2.176,00	2.242,00	2.309,00	2.37800	2.450,00	2.523,00	2.599,00	2.677,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 11

QUADRO SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – QSDS

QUADRO C.1 – ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE PSICOLOGIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em Desenvolvimento Social GOG: APAS	1	3.416,00	3.518,00	3.624,00	3.733,00	3.844,00	3.960,00	4.079,00	4.201,00	4.327,00	4.457,00
	2	4.590,00	4.728,00	4.870,00	5.016,00	5.167,00	5.322,00	5.481,00	5.646,00	5.815,00	5.990,00
	3	6.169,00	6.355,00	6.545,00	6.742,00	6.944,00	7.152,00	7.367,00	7.588,00	7.815,00	8.050,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 12

QUADRO SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – QSDS

QUADRO C.2 – ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE SERVIÇO SOCIAL

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em Desenvolvimento Social GOG: ASS	1	4.944,00	5.092,00	5.245,00	5.402,00	5.564,00	5.731,00	5.903,00	6.080,00	6.263,00	6.451,00
	2	6.644,00	6.843,00	7.049,00	7.260,00	7.478,00	7.702,00	7.933,00	8.171,00	8.417,00	8.669,00
	3	8.929,00	9.197,00	9.473,00	9.757,00	10.050,00	10.351,00	10.662,00	10.982,00	11.311,00	11.651,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 13

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO A.1 – AUXILIAR EM SAÚDE PÚBLICA GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: APOIO EM SAÚDE PÚBLICA

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Auxiliar em Saúde Pública GOG: ASP	1	1.008,00	1.038,00	1.069,00	1.101,00	1.134,00	1.168,00	1.203,00	1.239,00	1.277,00	1.315,00
	2	1.354,00	1.395,00	1.437,00	1.480,00	1.524,00	1.570,00	1.617,00	1.660,00	1.716,00	1.767,00
	3	1.820,00	1.875,00	1.931,00	1.989,00	2.049,00	2.110,00	2.174,00	2.239,00	2.306,00	2.375,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 14

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO A.2 – AUXILIAR EM SAÚDE PÚBLICA GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: AGENTES DE SAÚDE

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Auxiliar em Saúde Pública GOG: AS	1	1.308,00	1.347,00	1.387,00	1.429,00	1.472,00	1.516,00	1.562,00	1.608,00	1.657,00	1.706,00
	2	1.758,00	1.810,00	1.864,00	1.921,00	1.978,00	2.038,00	2.099,00	2.162,00	2.227,00	2.293,00
	3	2.362,00	2.433,00	2.506,00	2.581,00	2.659,00	2.738,00	2.821,00	2.905,00	2.992,00	3.082,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 15

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO B.1 – ASSISTENTE EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES TÉCNICAS DE SAÚDE PÚBLICA

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Assistente em Saúde Pública GOG: ATSP	1	1.136,00	1.170,00	1.205,00	1.241,00	1.278,00	1.317,00	1.356,00	1.397,00	1.439,00	1.482,00
	2	1.526,00	1.572,00	1.619,00	1.668,00	1.718,00	1.770,00	1.823,00	1.877,00	1.934,00	1.992,00
	3	2.051,00	2.113,00	2.176,00	2.242,00	2.309,00	2.37800	2.450,00	2.523,00	2.599,00	2.677,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 16

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO B.2 – ASSISTENTE EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES TÉCNICAS DE ENFERMAGEM

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Assistente em Saúde Pública GOG: ATF	1	1.638,00	1.687,00	1.737,00	1.790,00	1.843,00	1.899,00	1.955,00	2.014,00	2.075,00	2.137,00
	2	2.201,00	2.267,00	2.335,00	2.405,00	2.477,00	2.552,00	2.628,00	2.707,00	2.788,00	2.872,00
	3	2.958,00	3.047,00	3.138,00	3.232,00	3.329,00	3.429,00	3.532,00	3.638,00	3.747,00	3.860,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 17

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO B.3 – ASSISTENTE EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Assistente em Saúde Pública GOG: AFSP	1	2.410,00	2.482,00	2.557,00	2.633,00	2.712,00	2.794,00	2.877,00	2.964,00	3.053,00	3.144,00
	2	3.239,00	3.336,00	3.436,00	3.539,00	3.645,00	3.754,00	3.867,00	3.983,00	4.103,00	4.226,00
	3	4.352,00	4.483,00	4.618,00	4.756,00	4.899,00	5.046,00	5.197,00	5.353,00	5.514,00	5.679,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 18

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO C.1 – ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE PSICOLOGIA, FARMÁCIA E FONOAUDIOLOGIA DE SAÚDE PÚBLICA

CARGO	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em Saúde Pública GOG: APFFSP	1	3.416,00	3.518,00	3.624,00	3.733,00	3.844,00	3.960,00	4.079,00	4.201,00	4.327,00	4.457,00
	2	4.590,00	4.728,00	4.870,00	5.016,00	5.167,00	5.322,00	5.481,00	5.646,00	5.815,00	5.990,00
	3	6.169,00	6.355,00	6.545,00	6.742,00	6.944,00	7.152,00	7.367,00	7.588,00	7.815,00	8.050,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE ...

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 19

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO C.2 – ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA DE SAÚDE PÚBLICA

CARGO	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em Saúde Pública GOG: AFSP	1	4.656,00	4.795,00	4.939,00	5.087,00	5.240,00	5.397,00	5.559,00	5.726,00	5.898,00	6.075,00
	2	6.257,00	6.445,00	6.638,00	6.837,00	7.042,00	7.254,00	7.471,00	7.695,00	7.926,00	8.164,00
	3	8.409,00	8.661,00	8.921,00	9.189,00	9.464,00	9.748,00	10.041,00	10.342,00	10.652,00	10.972,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 20

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO C.3 – ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SAÚDE PÚBLICA

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em Saúde Pública GOG: AASSP	1	4.944,00	5.092,00	5.245,00	5.402,00	5.564,00	5.731,00	5.903,00	6.080,00	6.263,00	6.451,00
	2	6.644,00	6.843,00	7.049,00	7.260,00	7.478,00	7.702,00	7.933,00	8.171,00	8.417,00	8.669,00
	3	8.929,00	9.197,00	9.473,00	9.757,00	10.050,00	10.351,00	10.662,00	10.982,00	11.311,00	11.651,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

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TVB 21

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO C.4 – ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE ODONTOLOGIA E ENFERMAGEM DE SAÚDE PÚBLICA

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em Saúde Pública GOG: AOESP	1	6.207,00	6.393,00	6.585,00	6.782,00	6.986,00	7.195,00	7.411,00	7.633,00	7.863,00	8.098,00
	2	8.341,00	8.592,00	8.849,00	9.115,00	9.388,00	9.670,00	9.960,00	10.259,00	10.567,00	10.884,00
	3	11.210,00	11.547,00	11.893,00	12.250,00	12.617,00	12.996,00	13.859,00	13.787,00	14.201,00	14.627,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 22

QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

QUADRO C.5 – ANALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE MEDICINA DE SAÚDE PÚBLICA

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em SaúdePública GOG: AMSP	1	10.010,00	10.310,00	10.619,00	10.938,00	11.266,00	11.604,00	11.952,00	12.311,00	12.680,00	13.061,00
	2	13.452,00	13.856,00	14.272,00	14.700,00	15.141,00	15.595,00	16.063,00	16.545,00	17.041,00	17.552,00
	3	18.079,00	18.621,00	19.180,00	19.755,00	20.349,00	20.958,00	21.587,00	22.235,00	22.902,00	23.589,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 23

QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – QSEB

QUADRO A – AUXILIAR EM EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: SERVIÇOS GERAIS EM EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Auxiliar em EducaçãoBásica GOG: SGEB	1	955,00	977,00	1.013,00	1.043,00	1.075,00	1.107,00	1.140,00	1.174,00	1.210,00	1.246,00
	2	1.283,00	1.322,00	1.361,00	1.402,00	1.444,00	1.488,00	1.532,00	1.578,00	1.626,00	1.674,00
	3	1.725,00	1.776,00	1.830,00	1.885,00	1.941,00	1.999,00	2.059,00	2.121,00	2.185,00	2.250,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 24

QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – QSEB

QUADRO B – ASSISTENTE EM EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E TÉCNICAS EM EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO/GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Assistente em EducaçãoBásica GOG: AMTEB	1	955,00	977,00	1.013,00	1.043,00	1.075,00	1.107,00	1.136,00	1.174,00	1.210,00	1.246,00
	2	1.283,00	1.322,00	1.361,00	1.402,00	1.444,00	1.488,00	1.532,00	1.578,00	1.626,00	1.674,00
	3	1.725,00	1.776,00	1.830,00	1.885,00	1.941,00	1.999,00	2.059,00	2.121,00	2.185,00	2.250,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB 25

QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – QSEB

QUADRO C.1 – ANALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA
GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE NUTRIÇÃO EM EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO	CLASSES	PADRÕES DE VENCIMENTO -PV
CARGO	CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Analista em EducaçãoBásica GOG: ANEB	1	3.416,00	3.518,00	3.624,00	3.733,00	3.844,00	3.960,00	4.079,00	4.201,00	4.327,00	4.457,00
	2	4.590,00	4.728,00	4.870,00	5.016,00	5.167,00	5.322,00	5.481,00	5.646,00	5.815,00	5.990,00
	3	6.169,00	6.355,00	6.545,00	6.742,00	6.944,00	7.152,00	7.367,00	7.588,00	7.815,00	8.050,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ESQUEMATIZADA POR GRUPO OCUPACIONAL DE GOVERNANÇA E QUADRO SETORIAL

TVB

QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – QSEB

QUADRO C.2 – ANALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA

* GRUPOS OCUPACIONAIS DE GOVERNANÇA: ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DE REGIME HORÁRIO PARCIAL
ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DE REGIME HORÁRIO INTEGRAL ATIVIDADES DE PEDAGOGIA

Observação: * As Tabelas de Vencimento Básico desses cargos/grupos ocupacionais são aquelas previstas no Plano de Carreiras Próprio estabelecido pela Lei Municipal n.° 317, de 5 de março de 2010.

Anexo VI

A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ORDENADA POR QUADRO SETORIAL QUADRO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QSAP

Especialidade

Auxiliar de ServiçosGerais

Operário

Vigia

AuxiliarAdministrativo

Gari

Mestre deOfício

Operador deMáquina

Mecânico

Motorista

Mecânico de MáquinasPesadas

Operador de MáquinasPesadas

AssistenteAdministrativo

Eletricista

TécnicoAgrícola

Topógrafo

Especialidade

Técnico emContabilidade

Fiscal deTributos

Fiscal de Posturas eObras

Fiscal de MeioAmbiente

Administrador

Contador

ProcuradorJurídico

Engenheiro Civil

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: AUXILIAR DE SERVIÇOSGERAIS

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a limpar ruas e logradouros, varrendo, coletando lixo e retirando detritos acumulados nas sarjetas, executando tarefas braçais simples, serviços de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas diversas unidades da Prefeitura, bem como auxiliar no preparo de refeições.

3. Atribuiçõestípicas:

a) limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê- los nas condições de asseiorequeridas;

b) recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinaçõesdefinidas;

c) percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhoselétricos;

d) preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores daPrefeitura;

e) manter limpos os utensílios decozinha;

f) auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortandoalimentos;

g) preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, para atender aos programas alimentares desenvolvidos pelaPrefeitura;

h) verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for ocaso;

i) comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

j) recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando- os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;

k) executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos;e

l) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade:OPERÁRIO

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar pequenas tarefas braçais, não compreendidas no âmbito das atribuições dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e deGari.

3. Atribuiçõestípicas:

a) fazer a limpeza de estábulos, pocilgas e instalações semelhantes, removendo e retirando excrementos e detritos, lavando e desinfetando pisos, paredes, comedouros, bebedouros, utilizando os materiais de limpezaadequados;

b) apreender e conduzir semoventes para local próprio a fim de impedir a perturbação da ordem pública;

c) aplicar substâncias antiparasitárias, preparando a solução segundo orientação recebida e aplicando-a nos animais com a utilização de pulverizadorapropriado;

d) preparar canteiros e sementeiras de flores e hortaliças, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais em jardins, hortas, praças, parques e demais logradourospúblicos;

e) realizar atividades de plantio e replantio de sementes e mudas, adubagem, irrigação e poda de árvores, flores e grama para conservação e ornamentação de praças, parques ejardins;

f) executar trabalhos de preparação e pintura de superfíciesdiversas;

g) raspar, lixar e emassar superfícies utilizando raspadeiras, solventes e outros procedimentos adequados para retirar a pintura velha e eliminarresíduos;

h) instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos hidráulicos, assim como seus acessórios;

i) instalar louças sanitárias, condutores, caixas d’ água, chuveiros e outras partes componentes de instalaçõeshidráulicas;

j) localizar e repararvazamentos;

k) assentar ladrilhos, tijolos, azulejos, pedras ou cimento, para fornecer a base de paredes, muros e construçõessimilares;

l) construir bases de concreto ou de outro material, conforme as especificações e instruções recebidas, para possibilitar a instalação de máquinas, postes esimilares;

m) montar tubulações para instalaçõeselétricas;

n) executar trabalhos de reforma e manutenção deprédios;

o) construir caixas d’água, caixas coletoras de água e esgoto, bem como caixas de concreto para colocação de bocas delobo;

p) lavar e lubrificar veículos emáquinas;

q) preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes paratampa-las;

r) auxiliar no transporte de caixões, desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão da autoridadecompetente;

s) zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos;e

t) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade:VIGIA

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a fazer, sob supervisão, o policiamento de edifícios e logradouros públicosmunicipais.

3. Atribuiçõestípicas:

a) fiscalizar as áreas de acesso a edifícios municipais, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoasinconvenientes;

b) fiscalizar a entrada de pessoas e veículos nas dependências de edifícios municipais, examinando, conforme o caso, as autorizações para ingresso, impedindo a entrada de pessoas estranhas, identificando eventuais situações suspeitas e tomando as providências cabíveis para garantir a segurança dolocal;

c) fiscalizar o estacionamento de veículos em passeios, calçadas, praças e outros locais sob sua jurisdição;

d) policiar logradouros e outras áreas de responsabilidade da Prefeitura, a fim de evitar depredações, roubos, danos em jardins e brinquedos públicos e qualquer outro tipo de agressão ao patrimôniomunicipal;

e) alertar moradores e transeuntes para qualquer fato ou circunstância que lhes possa trazer prejuízo ouperigo;

f) prestar informações e socorrer populares, quandosolicitado;

g) entregar ao seu superior objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder;

h) articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na área sob suajurisdição;

i) abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas alheias, encaminhando-os à autoridadepolicial;

j) registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada detrabalho;

k) zelar por sua aparência pessoal, mantendo o uniforme em perfeitas condições de uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades, como revólver, cassetete e outros;e

l) executar outras atribuiçõesafins;

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1.Especialidade:AUXILIARADMINISTRATIVO

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas simples erotineiras de apoio administrativo efinanceiro.

3. Atribuiçõestípicas:

a) atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuandoencaminhamentos;

b) duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número decópias;

c) operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados;

d) atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

e) registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do funcionários ou visitante, fazendo controle dos atendimentosdiários;

f) datilografar ou digitar textos pequenos textos edocumentos;

g) operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, paraincluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultarregistros;

h) arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversosde interesseda unidade administrativa, segundo normaspreestabelecidas;

i) receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimentodas normas referentes aprotocolo;

j) controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruçõesrecebidas;

k) receber, registrar e encaminhar o público ao destinosolicitado;

l) preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e osdocumentos originais;

m)elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;

n) fazer cálculos simples;e

o) executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras epagamentos.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade:GARI

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a limpar ruas e logradouros, realizando a coleta de resíduos sólidos e atividadescorrelatas.

3. Atribuiçõestípicas:

a) varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene etrânsito;

b) recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitosadequados;

c) percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para coletar olixo;

d) raspar meios-fios, limpar, capinar, participar de trabalhos de caiação de muros, paredes e similares;

e) fazer abertura e limpeza de valas, galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areia, poços e tanques;e

f) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: MESTRE DEOFÍCIO

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a organizar, coordenar, comandar e controlar os trabalhosde manutenção e de construção emgeral.

3. Atribuiçõestípicas:

a) executar e supervisionar trabalhos de pintura, manutenção de sistemas elétricos, condutos hidráulicos, trabalhos de alvenaria, concretos e revestimentos em geral, bem como montar armações deferro;

b) demolir construções, retirar escombros e separar materialreaproveitável;

c) zelar pela segurança própria de seusajudantes;

d) executar a construção demata-burros;

e) executar construção e restauração de obras dearte;

f) observar e cumprir as normas de higiene e segurança dotrabalho;

g) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: OPERADOR DEMÁQUINA

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a operar tratores e reboques montados sobre rodas para carregamento e descarregamento de material, roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e jardins, e a operar máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e providas de implementos auxiliares que servemparanivelar,escavar,mexer,removeroucarregarterra,pedra,areia,cascalhoesimilares.

3. Atribuiçõestípicas:

a) operar tratores, reboques e máquinas de pneu de pequeno porte, para execução de serviços de carregamento e descarregamento de material, roçada de terrenos, limpeza de vias, praças e jardins e gradeação e aração deterrenos;

b) operar esteiras e motoniveladoras, carregadeiras, rolo compactador, pá mecânica, tratores e outros, para execução de serviços de escavação, terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entreoutros;

c) conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades doserviço;

d) operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiaisanálogos;

e) zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua corretaexecução;

f) pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveisacidentes;

g) efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento doequipamento;

h) acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testesnecessários;

i) anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrência, para controle da chefia;e

j) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

- Habilitação – CNH categorias C (máquinas leves) ou E (máquinas pesadas), conformeo disposto no artigo 143 da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de1997.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade:MECÂNICO

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas a regulagem, conserto, substituição de peças ou partes de veículos, máquinas prioritariamente leves e demais equipamentos eletromecânicos.

3. Atribuiçõestípicas:

a) distribuir, acompanhar e executar quando necessário as tarefas de inspeção de veículos, máquinas pesadas e aparelhos eletromecânicos em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade defuncionamento;

b) distribuir, supervisionar e executar quando necessário as tarefas mais complexas de desmontagem, limpeza, reparo, ajuste e montagem de carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário;

c) executar ou acompanhar as tarefas mais complexas de revisão de motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições defuncionamento;

d) executar ou acompanhar as tarefas mais complexas de regulagem, reparo e, quando necessário, de substituição de peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamentoregular;

e) montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar suautilização;

f) revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários para aferir-lhes as condições defuncionamento;

g) montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar suautilização;

h) fazer reparos de maior complexidade no sistema eletromecânico de veículos e de máquinas pesadas;

i) orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas daclasse;

j) controlar o material de consumo (peças e acessórios), verificando o nível de estoque para, oportunamente, solicitarreposição

k) propor medidas que visem melhorar a qualidade dos trabalhos e agilizar asoperações

l) manter limpo o local detrabalho;

m) zelar pela guarda e conservação de ferramentas, equipamentos e materiais queutiliza;

n) conduzir, desde que devidamente habilitado, veículos e máquinas oficiais dentro da necessidade do serviço e do interesse público;e

o) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

1.1. Especialidade:MOTORISTA

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores de transporte de passageiros e de carga e conservá-los em perfeitas condições de aparência efuncionamento.

3. Atribuiçõestípicas:

a) dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos leves de transporte de passageiros e materiais;

b) verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização, verificando o estado dos pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e demais equipamentos previstos porlei;

c) efetuar transporte de passageiros e de carga utilizando vans, micro-ônibus, ônibus ecaminhões;

d) verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término datarefa;

e) efetuar transporte de pacientes que necessitam de atendimento urgente, dentro ou fora do Município;

f) realizar transporte de estudantes da rede municipal deeducação;

g) fazer transporte de máquinas e equipamentos dentro ou fora doMunicípio;

h) orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiaistransportados;

i) observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento elargura;

j) fazer pequenos reparos deurgência;

k) manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre quenecessário;

l) observar os períodos de revisão e manutenção preventiva doveículo;

m)anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outrasocorrências;

n) recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;e

o) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

- Habilitação – CNH nas categorias D ou E, conforme o disposto no artigo 143 da Lei Federal n.° 9.503, de1997.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérios legais.

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: MECÂNICO DE MÁQUINASPESADAS

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas a regulagem, conserto, substituição de peças ou partes de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos.

3. Atribuiçõestípicas:

a) inspecionar máquinas pesadas em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade defuncionamento;

b) desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramentalnecessário;

c) revisar motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições defuncionamento;

d) regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamentoregular;

e) montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar suautilização;

f) fazer reparos simples no sistema elétrico de máquinaspesadas;

g) acompanhar e avaliar os serviços prestados por oficinas externas, verificando a qualidade, o orçamento elaborado e controlando o prazo de realização dosserviços;

h) realizar a manutenção de máquinas e veículos emcampo;

i) orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas docargo;

j) manter limpo o local detrabalho;

k) zelar pela guarda e conservação de ferramentas, equipamentos e materiais queutiliza;

l) observar as normas de higiene e segurança do trabalho;e

m) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: OPERADOR DE MÁQUINASPESADAS

2. Descriçãosintética:

3. Atribuiçõestípicas:

a) operar patrol, retroescavadeira, pá mecânica, trator de esteira, trator agrícola, caminhão munck, rolo compactador, motoniveladoras, carregadeiras, e outros tratores e reboques, para execução de serviços de carregamento e descarregamento de material, escavação, terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, desmatamento, destocamento e limpeza, retirada de cascalhos e conservação de vias;

b) conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades doserviço;

c) operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiaisanálogos;

d) zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua corretaexecução;

e) pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveisacidentes;

f) limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quandonecessária;

g) efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento doequipamento;

h) acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, depois de executados, efetuar os testesnecessários;

i) anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle dachefia;

j) conduzir veículos, quando autorizado e credenciado, a fim de atender as necessidades da Prefeitura;

k) cumprir as normas técnicas, de qualidade e de segurança e higiene notrabalho;

l) utilizar e conservar os equipamentos de Proteção Individual e Coletiva observando as Normas de Segurança do Trabalho a fim de prevenir acidentes quando acessar áreas que envolvam necessidade deproteção;

m) zelar pela conservação e guarda dos materiais e equipamentos (computadores, aparelhos de telefone e fax entre outros) utilizados, comunicando qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada no próprio local, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos;e

n) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinofundamental.

- Habilitação – CNH categorias C (máquinas leves) ou E (máquinas pesadas), conformeo disposto no artigo 143 da Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de1997.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: ASSISTENTEADMINISTRATIVO

2. Descriçãosintética:

compreende os empregos que se destinam a executar e coordenar tarefas de apoio administrativo e financeiro que envolvam maior grau de complexidade, requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação esupervisão.

3. Atribuiçõestípicas:

a) elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores daadministração;

b) participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas detrabalho;

c) redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos, documentos legais e outros significativos para oórgão;

d) digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos eaprovados;

e) operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultarregistros;

f) estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e proporsoluções;

a) coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivosespecíficos;

b) interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação eassessoramento;

c)elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;

d)elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidadeadministrativa;

e) realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição dematerial;

f) orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis desuprimento;

g) classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas daPrefeitura;

h) efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de acréscimos por atraso no pagamento dosmesmos;

i) preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o controlefinanceiro;

j) controlar a movimentação de recursos e o ingresso dereceitas;

k) verificar o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros daPrefeitura;

l) prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;

m)realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis e estabelecimentos comerciais, a fim de que o Município possa recolhertributos;

n)averbar e conferir documentoscontábeis;

o) auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas daPrefeitura;

p) escriturar contas correntesdiversas;

q) examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nasdotações;

r) auxiliar na feitura global de contabilidade dos diversos impostos, taxas e demais componentes de receita;

s) conferir documentos de receita, despesa eoutros;

t) fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando acorreção;

aa) fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços, boletins e outros demonstrativoscontábil-financeiros;

bb) auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura; cc) coligir e ordenar os dados para elaboração do BalançoGeral;

dd) executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros contábeis; ee) controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques;

ff) colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Prefeitura;

gg) orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; e hh) executar outras atribuiçõesafins.

2. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinomédio.

3. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

4. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade:ELETRICISTA

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de montagem, reparo e manutenção de sistemaselétricos.

3. Atribuiçõestípicas:

a) instalar fiação elétrica, montar quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas e interruptores, de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruçõesrecebidas;

b) testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão do trabalhoexecutado;

c) testar circuitos de instalações elétricas, utilizando aparelhos de precisão, para detectar as partes defeituosas;

d) reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições defuncionamento;

e) montar quadros de comando dos tipos partida direta, estrela e chavecompensadora;

f) elaborar e executar diagramas elétricos para instalações de motores CA e CC em qualquer nível detensão;

g) executar projetos de instalações elétricas etelefônicas;

h) realizar a manutenção dos sistemas elétricos, emitindo pequenos relatórios sobre a situação dos mesmos;

i) executar projetos deiluminação;

j) orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução dos trabalhos típicos da classe, inclusive quanto a precauções e medidas desegurança;

k) requisitar material necessário à execução dostrabalhos;

l) zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos queutiliza;

m) manter limpo e arrumado o local de trabalho;e

o) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensino médiotécnico na área.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: TÉCNICOAGRÍCOLA

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar a executar tarefas de caráter técnico relativas a programação, execução e controle de atividades nas áreas de cultivos experimentais e definitivos de plantas diversas, bem como auxiliar na execução de programas de incentivo ao setor agropecuário promovido pelaPrefeitura.

3. AtribuiçõesTípicas

a) organizar e executar os trabalhos relativos a programas e projetos de viveiros ou de culturas externas, determinados pela Prefeitura, para promover a aplicação de novas técnicas de tratamento e cultivosgerais;

a) orientar os trabalhos executados nos viveiros, em áreas verdes do Município, a população e os participantes de projetos, visitando a área a ser cultivada e recolhendo amostras do solo, instruindo- os sobre técnicas adequadas de desmatamento, balizamento, coveamento, preparo e transplante de mudas, sombreamento, poda de formação e raleamento de sombra, acompanhando o desenvolvimento do plantio, verificando os aspectos fitossanitários, fazendo recomendações para sua melhoria ou colhendo materiais e informações para estudos que possibilitem recomendações maisadequadas;

b) auxiliar na identificação de pragas ou doenças que afetam os plantios em viveiros, áreas verdes e cultivos externos do interesse da Prefeitura Municipal, para fornecer subsídios que facilitem a escolha de meios de combate ou prevenção dasmesmas;

c) orientar sobre a aplicação de fertilizantes e corretivos de solos nos viveiros ou em outras áreas, indicando a qualidade e a quantidade apropriadas a cada caso, instruindo quanto à técnica de aplicação, esclarecendo dúvidas e fazendo demonstrações práticas para sua corretautilização;

d) proceder a coleta de amostras de solo, sempre que necessário, e enviá-las paraanálise;

e) orientar o balizamento de áreas destinadas a implantação de mudas ou cultivos, medindo, fixando piquetes e observando a distância recomendada para cada tipo decultura;

f) orientar a preparação de mudas, fornecendo sementes e recipientes apropriados, instruindo sobre a construção de ripados, escolha de terra e de insumos, acompanhando o crescimento das mesmas, verificando o aparecimento de pragas edoenças;

g) prover reuniões e contatos com a população do Município, motivando-a para a adoção de práticas hortifrutigranjeiras, recomendando técnicas adequadas, ressaltando as vantagens de sua utilização, reportando-se a resultados obtidos em outros locais, a fim de criar condições para a instrução de práticas de cultivo, visando o melhor aproveitamento dosolo;

h) orientar produtores quanto à formação de capineiras, pastagens e outras forrageiras destinadas à alimentaçãoanimal;

i) orientar produtores quanto à combinação de alimentos, propondo fórmulas adequadas a cada tipo de criaçãoanimal;

j) orientar produtores quando às condições ideais de armazenamento e/ou estocagem de produtos agropecuários, levando em consideração a localização e os aspectos físicos de galpões, salas ou depósitos para garantir a qualidade dos mesmos, bem como evitarperdas;

k) executar experimentos agrícolas em viveiros ou em outras áreas do Município, registrando dados relativos ao desenvolvimento do experimento, coletando materiais abióticos, bióticos e outros, para fins deestudo;

l) orientar produtores quanto a práticas conservacionistas do solo, para evitar a degradação e exaustão dos recursos naturais domesmo;

m)inventar dados sobre espaços agrícolas e agricultáveis do Município, de forma a melhor aproveitá-los, aumentando assim suaprodutividade;

n) orientar grupos interessados em práticas agrícolas, acompanhando a execução de projetos específicos, esclarecendo dúvidas, oferecendo sugestões e concluindo sobre suavalidade;

o) coletar, classificar e catalogar sementes e frutos colhidos em áreas experimentais e no campo, medindo diâmetro, comprimento e espessura, pesando-os, anotando os dados em formulários próprios para subsidiar posterior análise e comparação deprodutividade;

p) supervisionar os trabalhos realizados pelos auxiliares, distribuindo tarefas, orientando quanto a correta utilização de ferramentas e equipamentos, verificando as condições de conservação e limpeza de viveiros, galpões e outrasinstalações;

q) participar da realização de eventos agropecuários realizados no Município, bem como atuar como instrutor em atividades educacionais junto à população emgeral;

r) implantar hortascomunitárias;

s) auxiliar na implantação de hortas nas escolas e crechespúblicas;

t) zelar pelo sigilo de estudos experimentais desenvolvidos em áreas pertencentes aoMunicípio;

u) requisitar, sempre que necessário, os serviços de manutenção de equipamentos ou ferramentas, bem como a aquisição de materiais utilizados na execução dosserviços;

v) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução–ConclusãodoensinomédioecursoemTécnicoAgrícolaouAgropecuária,com registro no CREA.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade:TOPÓGRAFO

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a auxiliar no levantamento de superfícies, determinando o perfil, localização, dimensões exatas e configuração de terrenos, campos e estradas, para fornecer dados necessários aos trabalhos de construção, de exploração e de elaboração demapas.

3. AtribuiçõesTípicas:

a) auxiliar em levantamentos topográficos, altimétricos e planimétricos, para determinar altitudes, distancias, ângulos, coordenadas de nível e outras características da superfícieterrestre;

b) auxiliar na análise mapas, plantas, títulos de propriedade, registrosespecificações;

c) auxiliar nos cálculos topográficosnecessários;

d) auxiliar no Registro dos dados obtidos em cadernos específicos, anotando os valores lidos e cálculos numéricos efetuados, para posterioranálise;

e) zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos de trabalho, montando-os e desmontando-os adequadamente, bem como retificando-os, quando necessário para conservá-los nos padrões requeridos;

f) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinomédio técnico na área.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: TÉCNICO EMCONTABILIDADE

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a coordenar, orientar, supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial daPrefeitura.

3. Atribuiçõestípicas:

a) auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Prefeitura, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil eorçamentário;

b) coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas daPrefeitura;

c) acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesasemfacedaexistênciadesaldonasdotações;

d) orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos etaxas;

e) controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operaçõescontábeis;

f) auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados daPrefeitura;

g) coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados daPrefeitura;

h) informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviçoscontábeis;

i) organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindopareceres;

j) orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas daclasse;

k) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensino médio outécnico.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: FISCAL DETRIBUTOS

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a orientar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos a seu alcance para evitar asonegação.

3. Atribuiçõestípicas:

a) instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislaçãotributária;

b) coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;

c) fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dostributos;

d) verificar Balanços e Declarações de Imposto de Renda, objetivando comparar as receitas lançadas com as receitas constantes nas notasfiscais;

e) verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislaçãoespecífica;

f) verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder doscontribuintes;

g) participar da análise e julgamento de processos administrativos em sua área deatuação;

h) emitir parecer em processos de consulta ou qualquer processo em que for instado a se pronunciar;

i) informar processos referentes à avaliação de imóveis e pedidos de revisão de lançamento de tributos;

j) fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizaçõesefetuadas;

k) lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da FazendaMunicipal;

l) promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamenteestabelecidas;

m)propor medidas relativas a legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador doMunicípio;

n) verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços queprestam;

o) receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento demultas;

p) orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas daclasse;

q) elaborar relatórios das inspeções realizadas;e

r) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinomédio.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: FISCAL DE POSTURAS EOBRAS

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas e obrasmunicipais.

3. Atribuiçõestípicas:

a) verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e. produtorrural;

b) verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentaçãoexigida;

c) verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e segurançapública;

d) verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos ecorrosivos;

e) inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e àorganização;

f) verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines ou em logradourospúblicos;

g) verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão dasfarmácias;

h) apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradourospúblicos;

i) autuar e apreender as mercadorias por irregularidades e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento demultas;

j) verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outroslocais;

k) verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradourospúblicos;

l) verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamentehabilitado;

m) verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entreoutras;

n) intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos transgressores das posturas municipais e da legislaçãourbanística;

o) realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

p) solicitar força policial para dar cumprimento à ordens superiores, quandonecessário;

q) emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidadesencontradas;

r) fiscalizar os terrenos, pátios e quintais, para que sejam mantidos livres de mato,água estagnada elixo;

s) fiscalizar as ligações de esgoto clandestinas, diretamente em rios, lagos, lagoas emar;

t) fiscalizar, intimar e autuar os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de meio-fio, que não estejam devidamente murados e com a respectiva calçadaconstruída;

u) verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente à obras públicas eparticulares;

v) verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão dehabite-se;

w) controlar a qualidade do material empregado e os traços utilizados, a fim de verificar se estão dentro das especificações técnicasrequeridas;

x) verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com oautorizado;

y) embargar construções clandestinas, irregulares ouilícitas;

- participar da elaboração de desenhos técnicos, baseando-se em plantas e especificações, a fim de orientar os trabalhos de execução e manutenção de obras daPrefeitura;

z) solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normasvigentes;

aa) verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, reforma ou demolição, bem como a carga e descarga de material na viapública;

bb) verificar o depósito na via pública, de resíduos de fábricas e oficinas, restos de material de construção, entulhos provenientes de reformas e demolições, resíduos de casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, objetivando a desobstrução da via pública;

cc) analisar e emitir parecer nos pedidos de demolição ehabite-se;

dd) verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido alterações de ampliação, transformação eredução;

ee) acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em suajurisdição;

- proceder ao acompanhamento e à fiscalização de obras executadas por terceiros, verificando a observância das especificações de qualidade esegurança;

ff) inspecionar a execução de reformas deprópriosmunicipais; gg) verificar alinhamentos e cotas indicados nosprojetos;

hh) fiscalizar as obras e serviços realizados em logradouros públicos no que se refere a licença exigida pela legislaçãoespecífica;

ii) intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos transgressores das leis, normas e regulamentos concernentes às obrasparticulares;

jj) realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

kk) emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidadesencontradas;

ll) coletar dados para a atualização do cadastro urbanístico do Município; e

mm) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinomédio.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EMADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.1. Especialidade: FISCAL DE MEIOAMBIENTE

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo de saneamento e melhoria do meioambiente.

3. Atribuiçõestípicas:

a) exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentosespecíficos;

b) organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meioambiente;

c) coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;

d) inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular;

e) emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursosambientais;

f) acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteçãoambiental;

g) instaurar processos por infração verificadapessoalmente;

h) participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias ereclamações;

i) realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizaçõesefetuadas;

j) contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;

k) articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre quenecessário;

l) redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalizaçãoexecutados;

m) formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;e

n) executar outras atribuiçõesafins.

4. Requisitos paraprovimento:

- Instrução – Conclusão do ensinomédio.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1.Cargo:ANALISTAEMADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

1.1. Especialidade:ADMINISTRADOR

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a conceber e executar análises organizacionais e formular medidas objetivando a otimização do desempenho administrativo daPrefeitura.

3. Atribuiçõestípicas:

a) apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial daPrefeitura;

b) participar da análise e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico-financeira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos deavaliação;

c) propor, executar e supervisionar análises e estudos técnicos, realizando pesquisas, entrevistas, observação local, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos, para implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentosadministrativos;

d) elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações, para racionalização e atualização de normas e procedimentos;

e) elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de materiais;

f) elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos daPrefeitura;

g) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área deatuação;

h) participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando- as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área deatuação;

i) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;e

j) realizar outras atribuições compatíveis com sua especializaçãoprofissional.

4. Requisitos paraprovimento:

Instrução - Curso de Nível Superior em Administração ou em Bacharelado em Direito e registro no respectivo conselho declasse.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1.Cargo:ANALISTAEMADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

1.1. Especialidade:CONTADOR

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros daCâmara.

3. AtribuiçõesTípicas:

a) organizar os serviços de contabilidade do Município, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

b) supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriaçãocontábil;

c) analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais decontrole;

d) controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

e) controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros daCâmara;

f) analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislaçãoaplicável;

g) analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislaçãoaplicável;

h) analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controleinterno;

i) planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigênciaslegais;

j) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área deatuação;

k) participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área deatuação;

l) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;e

m) realizar outras atribuições compatíveis com sua especializaçãoprofissional.

4. Requisitos paraProvimento:

Instrução: curso de nível superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo conselho de classe.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1.Cargo:ANALISTAEMADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

1.1. Especialidade: PROCURADORJURÍDICO

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência em assuntos de naturezajurídica.

3. Atribuiçõestípicas:

a) atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seusinteresses;

b) prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruçõesregulamentares;

c) estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normaslegais;

d) interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura;

e) efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ouextrajudicialmente;

f) promover desapropriações de forma amigável oujudicial;

g) estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicosespecíficos;

h) assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ouprivadas;

i) analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente àtransação;

j) prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentoscabíveis;

k) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área deatuação;

l) participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área deatuação;

m)participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área deatuação;

n) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;e

o) realizar outras atribuições compatíveis com sua especializaçãoprofissional.

4. Requisitos paraprovimento:

Instrução - Curso de nível superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1.Cargo:ANALISTAEMADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

1.1. Especialidade: ENGENHEIROCIVIL

2. Descriçãosintética:

Compreende os cargos que se destinam a estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar suaexecução.

3. Atribuiçõestípicas:

a) avaliar as condições requeridas para obras, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível para aconstrução;

b) calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados naconstrução;

c) elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando cálculo aproximado dos custos, a fim de apresentá-lo aos superiores imediatos para aaprovação;

d) preparar o programa de execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento dasobras;

e) dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendados;

f) elaborar,dirigir,acompanhareexecutarprojetosdeengenhariacivilrelativosàPrefeitura;

g) realizar medições, valendo-se de dados obtidos em campo e através de sistemas informatizados, para emitir parecer quanto à execução das obrasrealizadas;

h) participar dos processos de licitação de obras elaborando planilhas de custos, orçamento, projetos e parecertécnico;

i) acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros, atestando o cumprimento das especificações técnicas determinadas e declarando o fiel cumprimento do contrato;

j) desenvolver estudos sobre a viabilidade econômica e técnica, para racionalização e otimização dos sistemas de água eesgoto;

k) participar de projetos arquitetônicos, utilizando programas eletrônicos para melhoria e ampliação das instalações daPrefeitura;

l) emitir de laudos técnicos de vistoria de caixas separadoras de água e óleo, a fim de proceder com a liberação do início das atividades dos estabelecimentos comerciais eindustriais;

m) orientar, coordenar e supervisionar a execução de obras de construção de prédios, estação de tratamento de água, redes de água e esgoto, reservatórios de água eoutros;

n) coordenar e fiscalizar a execução de obras de saneamento urbano erural;

o) elaborar projetos hidrosanitários;

p) conduzir veículos, quando autorizado e credenciado, a fim de atender as necessidades da Prefeitura;

q) planejar, organizar e controlar as atividades desenvolvidas na sua área de atuação,acompanhando e avaliando as ações desenvolvidas, elaborando relatórios e fornecendo subsídios que visem à elaboração de novas políticas de ação ou o aperfeiçoamento e a extinção das existentes, para assegurar o cumprimento dos objetivos e das metasestabelecidos;

r) participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área deatuação;

s) elaborar pareceres, informes técnicos, relatórios e outros documentos relativos à sua área de atuação;

t) realizar estudos e sugerir medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área deatuação;

u) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área deatuação;

v) participar como instrutor ou facilitador em programas de capacitação, de desenvolvimento e de educaçãocontinuada;

w) participar de grupos de trabalho e / ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e / ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas detrabalho;

x) participar da formulação de políticas públicas e de planos dedesenvolvimento;

y) participar de atividades em equipesmultidisciplinares;

z) desenvolver atividades em parceria com os vários setores da Prefeitura visando ampliar o acompanhamento dos programas executados pelomesmo;

aa) gerenciar ações de pesquisa e de desenvolvimento, planejando, organizando e controlando os programas e sua execução bem como avaliando resultados, para assegurar eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aosusuários;

bb) acompanhar a execução de projetos executados por terceiros; cc) desenvolver e propor novas tecnologias detrabalho;

dd) desenvolver atividades relacionadas à utilização eficaz de equipamentos, materiais e de pessoal, planejando, organizando e controlando programas e sua execução de acordo com a política fixada, para assegurar o atendimento, a melhoria dos serviços, redução dos custos e, em consequência obter maior eficiência, efetividade e eficácia dos serviços prestados àpopulação;

ee) exercer suas atividades conforme as normas e procedimentos técnicosestabelecidos;

ff) utilizar e conservar os equipamentos de Proteção Individual e Coletiva observando as Normas de Segurança do Trabalho a fim de prevenir acidentes quando acessar áreas que envolvam necessidade deproteção;

gg) manter a chefia informada sobre o andamento dos trabalhos e dos resultadosalcançados;

hh) realizar a mensuração dos bens patrimoniais desta Autarquia de forma a constatar o valor monetário dos itens através da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas equantitativas;

ii) conduzir, eventualmente, veículos leves, quando autorizado e devidamente habilitado, a fim de atender as necessidades especificas daPrefeitura;

jj) zelar pela qualidade dos serviços prestados, identificando causas de problemas e orientando tecnicamente sua equipe na resolução dos mesmos, para garantir o melhor atendimento aos usuários;

kk) cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança dotrabalho;

ll) zelar pela conservação e guarda dos materiais e equipamentos (computadores, aparelhos de telefone e fax, entre outros) utilizados, comunicando qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada no próprio local, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar ostrabalhos;

mm) zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho;e

nn) realizar outras atribuições compatíveis com sua especializaçãoprofissional.

4. Requisitos paraprovimento:

Instrução - Curso de Nível Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo conselho de classe.

5. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial dacarreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ORDENADA POR QUADRO SETORIAL
QUADRO SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – QSDS

Especialidade

Auxiliar deCuidador

CuidadorSocial

Psicólogo

AssistenteSocial

1. Cargo:AUXILIAREMDESENVOLVIMENTOSOCIAL

1.1. Especialidade: AUXILIAR DECUIDADOR

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a auxiliar nas tarefas de responsabilidade do cuidador social em órgãos ou entidades do Município que oferecem medidas de proteção a crianças e adolescentes em situações derisco.

AtribuiçõesTípicas:

a) dar apoio às funções do Cuidador Social nos cuidados e segurança dosacolhidos;

b) prestar cuidados com a moradia (organização e limpeza de ambientes internos e externos)

c) realizar os serviços de preparação dealimentos;

d) realizar os serviços de limpeza de vasilhames, mobiliários,etc.;

e) realizar serviços de lavagem e passagem de roupas de cama, mesa, banho, e vestuários;

f) realização de serviços externos;e

g) executar outras atribuiçõesafins.

Requisitos paraProvimento:

- Conclusão do ensinofundamental.

- Capacitação específica na área deatuação.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

Cargo:ASSISTENTEEMDESENVOLVIMENTOSOCIAL

1.1. Especialidade: CUIDADORSOCIAL.

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a prestar atendimento em órgãos ou entidades do Município que oferecem medidas de proteção a crianças e adolescentes em situações de risco.

AtribuiçõesTípicas:

a) organizar a rotina doméstica e do espaço residencial dos abrigos e/ou outros órgãos e entidades de proteção à criança e aoadolescente;

b) prestar cuidados básicos com alimentação, higiene eproteção;

c) manter relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente;

d) organizar o ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescenteabrigada);

e) auxiliar a criança e o adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção daidentidade;

f) organizar registros individuais, inclusive fotográficos, sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história devida;

g) acompanhar as crianças e adolescentes nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos nocotidiano;

h) dar apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a orientação e supervisão de profissional de nívelsuperior;

i) complementar os afazeres domésticos em conjunto com o Auxiliar de Cuidador;e

j) executar outras atribuiçõesafins.

Requisitos paraProvimento:

- Conclusão do ensinomédio.

- Capacitação específica na área deatuação.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

Cargo:ANALISTAEMDESENVOLVIMENTOSOCIAL

1.1. Especialidade:PSICÓLOGO

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a aplicar conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional e dotrabalho.

AtribuiçõesTípicas:

quando na área da psicologia dasaúde:

a) estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico etratamento;

b) desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamentohumano;

c) articular-se com equipe multidisciplinar, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos depessoas;

d) atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas, para tratamentoterapêutico;

e) prestar assistência psicológica, individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades;e

f) reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento deenfermidades

quando na área da psicologia dotrabalho:

a) exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal da Prefeitura, participando da elaboração, do acompanhamento e da avaliação deprogramas;

b) participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da psicologia aplicada aotrabalho;

c) estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise ocupacional, estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal daPrefeitura;

d) realizar pesquisas nas diversas unidades da Prefeitura, visando a identificação das fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadasconvenientes;

e) estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais, materiais e locais do trabalho;

g) apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos que concorram para maior eficiência da aprendizagem no trabalho e controle do seurendimento;

g) assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre suas relações empregatícias;

h) receber e orientar os servidores recém-ingressos na Prefeitura, acompanhando a sua integração à função que irá exercer e ao seu grupo de trabalho;e

i) esclarecer e orientar os servidores municipais sobre legislação trabalhista, normas e decisões da administração daPrefeitura;

quando na área da psicologiaeducacional:

a) aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e emocional do indivíduo, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia;

b) proceder ou providenciar a aplicação de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldade escolar, familiar ou de outra natureza, baseando-se em conhecimentos sobre a psicologia da personalidade e nopsicodiagnóstico.

c) estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos novos de treinamento, ensino e avaliação, baseando-se no conhecimento dos processos de aprendizagem, da natureza e causas das diferenças individuais, para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais diferenciados capazes de atender às necessidadesindividuais;

d) analisar as características de indivíduos supra e infradotados, utilizando métodos de observação e experiências, para recomendar programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas às diferentes qualidades deinteligência;

e) participar de programas de orientação profissional e vocacional, aplicando testes de sondagem de aptidões e outros meios, a fim de contribuir para a futura adequação do indivíduo ao trabalho e sua conseqüenteauto-realização;

g) identificar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade e distúrbios sensoriais ou neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo para tratamento com outros especialistas;e

g) prestar orientação psicológica aos professores da rede de ensino e das creches municipais, auxiliando na solução de problemas de ordem psicológica surgidos comalunos.

atribuições comuns a todas asáreas:

a) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área deatuação;

b) participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação;

c) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área deatuação;

d) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;e

e) realizar outras atribuições compatíveis com sua especializaçãoprofissional.

Requisitos paraProvimento:

n) Curso de Nível Superior em Psicologia e registro no respectivo conselho declasse.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

Cargo:ANALISTAEMDESENVOLVIMENTOSOCIAL

1.1. Especialidade: ASSISTENTESOCIAL

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos que atendam as necessidades e interesse da populaçãoMunicipal.

AtribuiçõesTípicas:

quando na área de atendimento à população doMunicípio:

a) elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, inclusive àquelas voltadas a proteção da criança e doadolescente;

b) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da SociedadeCivil;

c) encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e apopulação;

d) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seusdireitos;

e) planejar, organizar e administrar benefícios e ServiçosSociais;

f) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social e para subsidiar açõesprofissionais;

g) prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades com relação a planos, programas e projetos do âmbito de atuação do ServiçoSocial;

h) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais dacoletividade;

i) planejar, organizar e administrar Serviços Sociais e de Unidade de ServiçoSocial;

j) realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades;

k) coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;e

l) realização de sindicâncias para inclusão de indivíduos ou famílias em programas sociais; atendimento aos internos de hospitais e outras unidades desaúde.

quando na área de atendimento ao servidormunicipal:

a) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social que proporcionem a melhoria da qualidade de vida dos servidoresmunicipais;

b) atuar na identificação de fatores psicossociais e econômicos que estejam interferindo na vida funcional doservidor;

c) realizar estudo socioeconômico dos servidores para fins de benefícios e serviços sociais da Administração Pública direta e indireta, encaminhando-os aos recursos que se fizerem necessários;

d) realizar vistorias, laudos técnicos, informações e pareceres sobre matéria de serviço social relacionados aos servidores;e

e)elaborar, executar e avaliar projetos de readaptação e reabilitação profissional e social de servidores, junto ao setor depessoal.

atribuições comuns a todas asáreas:

b) participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

e) realizar outras atribuições compatíveis com sua especializaçãoprofissional.

Requisitos paraProvimento:

- Curso de Nível Superior em Serviço Social e registro no respectivo conselho declasse.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.° 500, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ORDENADA POR QUADRO SETORIAL
QUADRO SETORIAL DE SAÚDE PÚBLICA – QSSP

Especialidade

Auxiliar em SaúdeBucal

Agente Comunitário deSaúde

Agente de Combate àsEndemias

Técnico emFarmácia

Técnico emVeterinária

Técnico em SaúdeBucal

Técnico emRadiologia

Técnico emEnfermagem

Fiscal de ControleSanitário

Psicólogo

Farmacêutico

Fonoaudiólogo

Fisioterapeuta

AssistenteSocial

Cirurgião-Dentista

Enfermeiro

Médico

1. Cargo: AUXILIAR EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: AUXILIAR EM SAÚDEBUCAL

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a auxiliar nas tarefas de odontologia emgeral.

AtribuiçõesTípicas:

a)organizar e executar atividades de higienebucal;

b) processar filmeradiográfico;

c) preparar o paciente para oatendimento;

d) auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervençõesclínicas;

e) manipular materiais de usoodontológico;

f) selecionar moldeiras e preparar modelos emgesso;

g) registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúdebucal;

h) executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente detrabalho;

i) realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúdebucal;

j) aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduosodontológicos;

k) desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;

l) adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção;e

m) executar outras atribuiçõesafins.

Requisitos paraProvimento:

- Ensino Fundamental e curso de Auxiliar de SaúdeBucal.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE –ACS

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas próprias de Agente Comunitário deSaúde.

AtribuiçõesTípicas:

a) promover a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

b) promover ações de educação para a saúde individual ecoletiva;

c) promover o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças graves e outros agravos àsaúde;

d) promover o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área dasaúde;

e) realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

f) participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;e

g) executar outras atividadescorrelatas.

Requisitos paraProvimento:

a) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público ou processo seletivo público, conforme cada caso, devendo a Secretaria Municipal da Saúde promover a definição da área geográfica respectiva, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério daSaúde;

b) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

c) haver concluído o ensino fundamental, não se aplicando tal exigência àqueles que estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde até a data de publicação da Lei n.° 367, de2011.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira ou por contratação por prazo indeterminado na forma da Lei n.° 367, de2011.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: AUXILIAR EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS –ACE

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas próprias de Agente Comunitário deSaúde.

AtribuiçõesTípicas:

a) promover atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, além da promoção dasaúde;

b) pesquisar e coletar vetores causadores de infecções einfestações;

c) promover a vistoria de imóveis e logradouros visando a eliminação de vetores causadores de infecções einfestações;

d) promover a eliminação de focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções ou infestações, principalmente por meio de remoção, destruição, vedação entreoutros;

e) orientar os cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores;

f) promover o registro de informações referentes às atividades executadas em formulários específicos;

g) orientar a população acerca das formas e meios de prevenção de doenças e proliferação devetores;

h) promover o encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas;

i) realizar mutirões delimpeza;

j) executar a guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue para examesespecíficos;

k) desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de Chagas, esquistossomose, dengue e outrasmoléstias;

l) proferir palestras em instituições de ensino, associações comunitárias e outros com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenirdoenças;

m) zelar pela conservação de materiais e equipamentos sob suaresponsabilidade;

n) atender às normas de segurança e higiene do trabalho;e

o) executar outras atividadescorrelatas.

Requisitos paraProvimento:

a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;e,

b) haver concluído o ensino fundamental, não se aplicando tal exigência àqueles que estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias até a data de publicação da Lei n.° 367, de2011.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira ou por contratação por prazo indeterminado na forma da Lei n.° 367, de2011.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: TÉCNICO EMFARMÁCIA

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a separar medicamentos e produtos afins, de acordo com a prescrição ou receita médica, sob orientação do profissionalfarmacêutico.

AtribuiçõesTípicas:

a) armazenar os produtos, para facilitar a manipulação e controle dos mesmos; abastecer as prateleiras com os produtos, para permitir o rápido e permanenteatendimento;

b) zelar pela limpeza das prateleiras, balcões e outras áreas de trabalho, limpar frascos, provetas e outros instrumentos, esterilizando-os antes e depois do manuseio, para assegurar a pureza dos produtos e evitar a mistura desubstâncias;

c) efetuar atendimento verificando receitas, embrulhamento e entregando osprodutos;

d) registrar os produtos fornecidos, para possibilitar os controles financeiros eestoques;

a) auxiliar na preparação de produtos medicinais, com produtos químicos industriais e agrícolas sob orientação dofarmacêutico;

b) executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ouambiente.

Requisitos paraProvimento:

- Ensino MédioTécnico na área.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

Cargo: ASSISTENTE EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: TÉCNICO EMVETERINÁRIA

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a realizar procedimentos de suporte às tarefas veterinárias.

AtribuiçõesTípicas:

a) executar tarefas auxiliares no campo da medicinaveterinária;

b) auxiliar na captura de animais de médio e grandeporte;

c) proceder a higienização de baias, canis e gatis, utilizando procedimentos específicos para proteção e recuperação dosanimais

d) executar a desinfecção, limpeza, manutenção e guarda dos materiais e equipamento utilizados;

e) participar sob orientação de campanhas educativas em sua área;e

f) executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ouambiente.

Requisitos paraProvimento:

- Ensino MédioTécnico na área.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: TÉCNICO EM SAÚDEBUCAL

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a realizar tarefas de orientação sobre saúde e higiene bucais e outras medidas preventivas à população e auxiliar na realização de trabalhos odontológicos, bem como executar procedimentos técnicos aprovados pelo CFO, com supervisão direta do CirurgiãoDentista.

AtribuiçõesTípicas:

a) participar e promover ações educativas em higiene dental, de auxílio técnico ao cirurgião dentista e treinamento de pessoal, atender e realizar sob supervisão atendimento simplificado emodontologia;

b) educar e orientar os pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais; fazer a demonstração de técnicas deescovação;

c) acompanhar sob delegação o trabalho dos estudantes em consultóriodentário;

d) proceder à conservação e a manutenção do equipamentoodontológico;

e) instrumentar o cirurgião dentista, junto à cadeira operatória; fazer a tomada e revelação de radiografiasintraorais;

f) realizar testes de vitalidade e polir restaurações; realizar a remoção de indutor, placas e cálculos supragengivais;

g) inserir e condensar substâncias restauradoras; executar a aplicação tópica de substâncias para prevenção de carie dental;e

h) executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ouambiente.

Requisitos paraProvimento:

- Curso Técnico em Higiene Bucal ou em SaúdeBucal.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: TÉCNICO EMRADIOLOGIA

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar exames radiológicos, sob supervisão de médicos especialistas, através de equipamentos de RaiosX.

AtribuiçõesTípicas:

a) executar exames radiológicos sob supervisão do médico radiologista e revelação de chapasradiológicas;

b) colocar os filmes nos chassis, posicionando-os e fixando letras e númerosradiopacos;

c) preparar o paciente para assegurar a validade doexame;

d) acionar o aparelho de Raios-X, observando as instruções defuncionamento;

e) colocar o paciente nas posições, medindo distâncias para a focalização da área a ser radiografada;

f) registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões e requisitantes; manter a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo as normas para evitar acidentes;

g) encaminhar o chassi com o filme a câmara escura para ser feita arevelação;

h) operar máquinas reveladoras automáticas; selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo o tipo de radiografia requisitada, para facilitar execução do trabalho;e

i) executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ouambiente.

Requisitos paraProvimento:

- Curso Técnico emRadiologia.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: TÉCNICO EMENFERMAGEM

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a orientar o pessoal auxiliar quanto às tarefas simples de enfermagem e atendimento ao público, executar as de maior complexidade e auxiliar Médicos e Enfermeiros em suas atividadesespecíficas.

AtribuiçõesTípicas:

a) exercer atividades de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grauauxiliar;

b) assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência àsaúde;

c) atuar na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de altorisco;

d) integrar equipes e colaborar em programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e dotrabalho;

e) executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro, previstas legalmente; integrar a equipe de saúde;e

f) executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ouambiente.

Requisitos paraProvimento:

- Curso Técnico emEnfermagem.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ASSISTENTE EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: FISCAL DE CONTROLESANITÁRIO

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública esanitária.

AtribuiçõesTípicas:

a) inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação emvigor;

b) proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos aoconsumo;

c) proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam osalimentos;

d) colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso; providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios aoconsumidor;

e) inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise;

f) inspecionar, sob supervisão de profissional da área, hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações, documentos necessários para funcionamento e responsabilidadetécnica;

g) inspecionar, sob supervisão de profissional da área, as condições sanitárias dos portos e aeroportos, estações ferroviárias, logradouros públicos, locais e estabelecimentos de repouso, de reuniões e diversão pública em geral, cemitérios, necrotérios, bem como das medidas sanitárias referentes às inumações, exumações, translações ecremações;

h) comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes àfunção;

i) orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higienesanitária;

j) providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas doMunicípio;

k) zelar pelas condições de saúde dos animais, observando-os e identificando os doentes, comunicando a ocorrência ao superior imediato para evitar a contaminação dos demais e solicitando a atuação clínica da Defesa Sanitária Animal da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e ServiçosRurais;

b) elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotina de trabalho tais como mapa diário de visitas, notificações, termos de intimação, autos de multa, infração, interdição, entre outros;e

c) executar outras atribuiçõesafins.

Requisitos paraProvimento:

- Ensinomédio.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ANALISTA EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: PSICÓLOGO

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psicopedagógica e ao ajustamentoindividual.

AtribuiçõesTípicas:

a) proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos do comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional, o diagnóstico e a terapiaclínica;

b) elaborar, implementar e acompanhar as políticas da Instituição naárea;

assessorar a administração municipal, analisando, facilitando e/ou intervindo em processos psicossociais nos diferentes níveis da estruturainstitucional;

c) diagnosticar e planejar programas no âmbito da saúde, trabalho e segurança, educação e lazer;

d) atuar na educação, realizando pesquisa, diagnósticos e intervenção psicopedagógica em grupo ouindividual;

e) realizar pesquisas e ações no campo da saúde do trabalhador, condições de trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais em equipe interdisciplinar, determinando suas causas e elaborando recomendações desegurança;

f) colaborar em projetos de construção e adaptação de equipamentos de trabalho, de forma a garantir a saúde dotrabalhador;

g) atuar no desenvolvimento de pessoal em análise de ocupações, profissões e seleção;e

h) executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ouambiente

Requisitos paraProvimento:

- Conclusão de Ensino Superior em Psicologia ou curso deespecialização.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ANALISTA EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade:FARMACÊUTICO

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a realizar exames e emitir laudos técnicos pertinentes às análises clínicas, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos para atender a receitas médicas eodontológicas.

AtribuiçõesTípicas:

a) desenvolver atividades nas áreas dos medicamentos e correlatas, desde a padronização, passado pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem, controle e qualidade e distribuição;

b) supervisionar as atividades desenvolvidas no setor inclusive do pessoal auxiliar as rotinas e processo dedispensação;

c) participar das atividades de fármaco vigilância, de ações de saúde coletiva e educação em saúde;

d) planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de Atenção à Saúde individual ecoletiva;

e) assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais (organizar demanda e oferta de serviço) no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis dosistema.

f) manipular drogas de váriasespécies;

g) aviar receitas, de acordo com as prescriçõesmédicas;

h) manter registro permanente do estoque dedrogas;

i) fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários àfarmácia;

j) examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues àfarmácia;

k) ter custodia de drogas tóxicas enarcóticos;

l) realizar inspeções relacionadas à manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico;

m) efetuar análises clínicas ou outras, dentro de suacompetência;

n) fiscalizar as drogarias, farmácias e estabelecimentos de manipulação do Município;e

o) executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ouambiente.

Requisitos paraProvimento:

- Conclusão de Ensino Superior emFarmácia.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ANALISTA EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade:FONOAUDIÓLOGO

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os trabalhos relativos a identificação de problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o tratamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento ou a reabilitação dafala.

AtribuiçõesTípicas:

a) identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e fazendo o tratamento fonético, auditivo, de dicção, impostação de voz e outros, com vistas ao aperfeiçoamento e ou reabilitação dafala;

b) avaliar as deficiências do servidor, realizando exames fonéticos da linguagem e de audiometria;

c) encaminhar o paciente ao especialista, orientando-o e fornecendo-lhe indicações para solicitarparecer;

d) programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala elinguagem;

e) orientar e fazer demonstração de respiração funcional, impostação de voz etreinamento;

f) opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas doindivíduo;

g) participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbio de linguagem e suas formas de expressão eaudição;

h) emitir parecer de sua especialidade;e

i) executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ouambiente.

Requisitos paraProvimento:

- Conclusão de Ensino Superior em Fonoaudiologia ou curso deespecialização.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

1. Cargo: ANALISTA EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade:FISIOTERAPEUTA

2. DescriçãoSintética:

Compreende os cargos que se destinam a aplicar métodos e técnicas fisioterápicos em pacientes para obter o máximo da recuperação funcional dos órgãos e de tecidos lesados, além de outras atividadescorrelatas.

AtribuiçõesTípicas:

a) elaborar e executar projetos de normas e sistemas para programas de segurança do trabalho, desenvolvendo estudos e estabelecendo métodos e técnicas para prevenir acidentes de trabalho e doençasprofissionais;

b) atuar no tratamento das enfermidades psicomotoras, através de agentesfísicos;

c) orientar para a prevenção de afecções reumáticas, osteoartroses,sequelas;

d) atender aos servidores portadores de necessidades especiais, fazendo treinamentos e orientando para melhores atitudes e qualidade devida;

e) ensinar exercícios físicos de preparação e condicionamento pré epós-parto;

f) fazer relaxamento e jogos com servidores portadores de problemaspsíquicos;

g) supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar defisioterapia;

h) observar as anotações das aplicações e tratamentosrealizados;

i) planejar, organizar e administrar serviços gerais e específicos defisioterapia;

j) emitir parecer de sua especialidade;e

k) executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ouambiente.

Requisitos paraProvimento:

- Conclusão de Ensino Superior emFisioterapia.

- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.

Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira.

Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediantepromoção.

6. Perspectivas de desenvolvimentofuncional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem observados os critérioslegais.

Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observados os critérioslegais.

1. Cargo: ANALISTA EM SAÚDEPÚBLICA

1.1. Especialidade: ASSISTENTESOCIAL